Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso

Q4437136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437136 Controle Externo

À luz do art. 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imputação de débito pelo Tribunal de Contas produz título executivo após homologação pelo Poder Legislativo, enquanto as multas administrativas possuem eficácia imediata após a decisão colegiada.

B

O Tribunal de Contas pode impor sanções administrativas e penais aos responsáveis por irregularidades, sendo suas decisões executadas diretamente pelo próprio órgão de controle externo.

C

A competência sancionatória do Tribunal de Contas restringe-se às irregularidades que provoquem dano financeiro mensurável, ficando as demais ilegalidades submetidas ao controle administrativo interno.

D

O Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, e suas decisões que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

E

As decisões do Tribunal de Contas que fixem multa possuem natureza jurisdicional e impedem nova apreciação dos mesmos fatos pelo Poder Judiciário quanto à respectiva legalidade.

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Q4434537

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434537 Controle Externo

No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização.
Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente.
PORQUE
II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

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Q4434453

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434453 Controle Externo

À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Tribunal de Contas executar diretamente as decisões que imputem débito ou multa, mediante procedimento administrativo próprio instaurado após o encerramento da tomada de contas.

B

Compete ao Tribunal de Contas registrar os atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

C

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais do Presidente da República e emitir parecer prévio sobre as contas dos administradores responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.

D

Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

E

Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução dos contratos administrativos impugnados, comunicando posteriormente a providência adotada ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo.

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Q4433261

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433261 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno mantido por cada Poder. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas vincula integralmente a decisão da Câmara.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.

C

O julgamento das contas do Prefeito compete originariamente ao Tribunal de Contas competente.

D

O sistema de controle interno é mantido de forma isolada por cada unidade administrativa.

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Q4431566

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431566 Controle Externo

No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização. Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4429229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429229 Controle Externo

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado

A

auxilia a Câmara Municipal no controle externo da Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais.

B

não tem competência para realizar a diligência, pois os municípios somente se sujeitam à fiscalização da Câmara Municipal.

C

pode avaliar a validade da conduta dos agentes públicos não apenas com base na legalidade dos atos administrativos, mas também da legitimidade e da economicidade.

D

pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título executivo judicial.

E

pode realizar a fiscalização, mas o município pode, no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.

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Q4403350

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403350 Controle Externo

Acerca do controle interno e do controle externo na fiscalização municipal, analise as afirmativas sobre a fiscalização municipal e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A Câmara Municipal exerce o controle externo da fiscalização do Município, enquanto os sistemas de controle interno pertencem ao Poder Executivo Municipal.
(__) A atuação do Tribunal de Contas no auxílio à Câmara Municipal transforma a fiscalização por ele realizada em controle interno do Município.
(__) O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__) A existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal transfere a eles a competência constitucional da Câmara para exercer o controle externo.
(__) O auxílio prestado por Tribunal de Contas à Câmara Municipal no controle externo não substitui os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, F, F, V, F.

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Q4403344

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403344 Controle Externo

Considerando as competências e a natureza da atuação do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal exerce controle de natureza administrativa e aprecia, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo em comissão, excetuadas as demais admissões.

B

O Tribunal exerce função jurisdicional e julga, para fins de registro, a conveniência dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargo em comissão.

C

O Tribunal exerce função jurisdicional e aprecia, para fins de registro, apenas os atos de admissão de pessoal praticados pela administração direta.

D

O Tribunal exerce controle de natureza administrativa e aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

E

O Tribunal exerce controle de natureza administrativa e registra todos os atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo em comissão, sem examinar sua legalidade.

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Q4395138

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395138 Controle Externo

A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta:

A

O controle interno é privativo do Poder Executivo, sendo vedada a criação de órgãos setoriais de controle interno no âmbito do Poder Judiciário.

B

A legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas restringe-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de Contas.

C

As decisões do controle interno possuem força vinculante e eficácia executiva imediata sobre o julgamento técnico proferido pelo Tribunal de Contas.

D

Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q4395137

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395137 Controle Externo

Nos termos do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o controle externo a cargo do Poder Legislativo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Diante de irregularidade insanável ou ilegalidade constatada em despesa pública, compete diretamente à Corte de Contas:

A

Determinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado.

B

Declarar a perda do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo ordenador de despesa após rejeição de contas de governo.

C

Revogar, de ofício e em caráter definitivo, o contrato administrativo e determinar a imediata realização de nova licitação.

D

Decretar, por decisão autônoma e sumária de seu plenário, a quebra de sigilo telefônico dos responsáveis pelas contas julgadas irregulares.

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Q4392384

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392384 Controle Externo

Texto associado

O CREF‑20, autarquia federal, planejou uma campanha institucional para divulgar as suas ações de fiscalização e, simultaneamente, preparou a sua prestação de contas anual.

Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As contas anuais dos gestores do CREF‑20 são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas da União, diferentemente das contas do presidente da República, sobre as quais o Tribunal emite parecer prévio.

Certo

Errado

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Q4391250

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391250 Controle Externo

Determinada contratação de serviços de tecnologia celebrada pelo Centro Universitário de Adamantina passou a ser objeto de fiscalização quanto à conformidade financeira e orçamentária. Paralelamente, a Reitoria da autarquia instaurou processo de revisão para reavaliar a conveniência de ato interno expedido por setor subordinado.
No tocante à classificação e às formas de controle da Administração Pública, a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre as contas da autarquia e a revisão interna de atos pela própria Reitoria qualificamse, respectivamente, como:

A

controle interno de legalidade e controle externo de mérito.

B

controle judicial preventivo e controle hierárquico repressivo.

C

tutela administrativa e controle parlamentar direto.

D

controle externo e controle por autotutela (interno).

E

controle social e controle legislativo político.

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Q4387911

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387911 Controle Externo

O Tribunal de Contas estadual identifica irregularidades em contrato administrativo de fundação pública estadual. Após procedimento de fiscalização, determina a anulação imediata do contrato, impõe multa aos dirigentes e ordena diretamente à fundação a devolução de valores ao erário. A fundação argumenta que apenas o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos e produzir consequências patrimoniais.

Sendo assim, assinale a alternativa correta.

A

A fundação pública estadual está correta, pois Tribunais de Contas do Estado desempenham função meramente consultiva, sem competência constitucional de fiscalização ou julgamento de contas.

B

A fundação está parcialmente correta, pois o controle externo pode examinar legalidade e legitimidade de gastos, mas suas competências devem ser analisadas conforme a Constituição e a legislação, distinguindo apreciação de contas, determinações, sanções e limites de execução direta.

C

A fundação pública estadual está incorreta, pois Tribunais de Contas integram o Poder Judiciário e possuem competência jurisdicional plena para executar qualquer decisão contra particulares ou entidades públicas.

D

A fundação pública estadual está incorreta, porque todo ato administrativo pode ser anulado pelo Tribunal de Contas sem processo, contraditório ou ampla defesa.

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Q4382932

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |

Q4382932 Controle Externo

Acerca do sistema constitucional de controle externo, analise:

I. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
III. As contas anuais do Presidente da República são julgadas definitivamente pelo TCU.
IV. A fiscalização constitucional compreende, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.

A sequência correta é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4379507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379507 Controle Externo

Após a concessão de aposentadoria a servidor vinculado ao RPPS municipal, o respectivo ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas competente. Durante a análise, surgiu dúvida acerca da natureza da atuação exercida pelo órgão de controle externo sobre o ato concessório. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas homologar a concessão do benefício, passando a integrar a relação jurídica previdenciária estabelecida entre o RPPS e o beneficiário.

B

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

Compete ao Tribunal de Contas conceder a aposentadoria após verificar o preenchimento dos requisitos previdenciários, cabendo à unidade gestora do RPPS executar a decisão.

D

Compete ao Tribunal de Contas apreciar a conveniência e a oportunidade da concessão da aposentadoria, podendo substituir a decisão administrativa quando identificar solução mais adequada ao interesse público.

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Q4371063

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371063 Controle Externo

Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O controle externo realizado pelo Poder Legislativo elimina a possibilidade de controle interno exercido pelos próprios órgãos administrativos.

B

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, com competência para substituir definitivamente decisões administrativas dos gestores públicos.

C

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, exercendo função de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos.

D

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo restringe-se à análise formal dos documentos apresentados pelos administradores.

E

Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, apreciando a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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Q4370406

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370406 Controle Externo

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

Certo

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Q4362518

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362518 Controle Externo

Assinale a alternativa correta sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

A apreciação pelo Tribunal de Contas da União das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, diversamente do julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, fica sempre subordinada à revisão posterior do Congresso Nacional.

C

A competência do Tribunal de Contas da União para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal alcança, sem exceção, as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República são julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar e dar-lhes publicidade.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar previamente a validade de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, conforme determinação textual da ordem constitucional.

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Q4362503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362503 Controle Externo

Sobre o regime jurídico dos Tribunais de Contas e as espécies de controle por eles exercidas, é correto afirmar, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF:

A

O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se aos aspectos financeiro e orçamentário da gestão pública, não alcançando o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados pelos administradores.

B

A apreciação das contas do Prefeito relativas a atos de gestão praticados na qualidade de ordenador de despesas compete, para todos os efeitos, exclusivamente à Câmara Municipal, não dispondo o Tribunal de Contas de competência própria para julgá-las ou sancioná-las.

C

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante e definitiva, não podendo ser afastado pelo Poder Legislativo competente sob qualquer hipótese.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens conferidas constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário, submetendo-se a regime jurídico próprio e inteiramente distinto.

E

O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, parecer esse que, no caso dos municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4361682

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361682 Controle Externo

Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Tribunais de Contas declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.

B

Os Tribunais de Contas podem apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, quando essa análise for necessária ao desempenho de sua competência constitucional.

C

Os Tribunais de Contas estão impedidos de revisar os próprios atos administrativos, ainda que constatada ilegalidade.

D

A competência normativa dos Tribunais de Contas autoriza a edição de normas primárias com força de lei para disciplinar matérias de competência dos entes federativos.

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Questões de Concurso Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

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