Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
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Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.
PORQUE
II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre essa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular, independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Quais situações são competências do TCU?
I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas dos prefeitos municipais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito da sistemática e das atribuições inerentes ao controle externo, analise as afirmativas a seguir:
I.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
II.O Tribunal de Contas julgará as contas dos administradores como regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
III.Entre as competências do controle externo, tem-se representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
É correto o que se afirma em:
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.
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