Questões de Concurso Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

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Q3067877 Controle Externo
Com base na função e na atuação dos Tribunais de Contas no Brasil, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |
Q3024964 Controle Externo
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. fiscalizar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
IV. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Assinale a alternativa CORRETA
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Q2566560 Controle Externo
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores. 
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção. (HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de
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Q2517191 Controle Externo
A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
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Q2499296 Controle Externo
O Tribunal de Contas é uma das principais instituições responsáveis pelo controle externo no Brasil, atuando na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Em relação às suas competências, qual das seguintes atividades NÃO é típica do Tribunal de Contas?
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Q2495724 Controle Externo
Caso o Tribunal de Contas esteja avaliando como determinado Estado da Federação incentiva empresas, na forma de benefícios fiscais, a instalarem ou expandirem seus negócios em regiões específicas, pode-se concluir corretamente que: 
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Q2378568 Controle Externo

Julgue o item acerca de Controle Externo. 


O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.

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Q2365995 Controle Externo
As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta
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Q2315866 Controle Externo

Julgue o item a seguir.


A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

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Q2299011 Controle Externo
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, exceto:
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Q2117032 Controle Externo
Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. 
As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. 
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Q2107583 Controle Externo
É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que
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Q2104951 Controle Externo
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do
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Q2072666 Controle Externo

Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.  


Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

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