Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
Foram encontradas 394 questões
Acerca do controle externo, julgue o item que se segue.
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas, incide sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública direta e indireta, mas não alcança o exame da conveniência e da oportunidade de tais contratações.
Acerca do controle externo, julgue o item que se segue.
Sob a égide do princípio da separação de Poderes, o controle externo é absolutamente impedido de examinar o mérito de atos discricionários do administrador público.
I.A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser extinto após a aprovação das contas pelo órgão de controle social para reduzir gastos.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.
O levantamento é o meio pelo qual o tribunal de contas conhece a organização de uma entidade para identificar objetos e áreas que demandem fiscalizações futuras.
I. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública.
II. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar os Chefes do Poder Executivo pela prática de crime de responsabilidade.
IV. Compete ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Preencha corretamente as lacunas.
O controle exercido pelos Tribunais de Contas tem natureza __________ e atua em auxílio ao Poder __________, especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.
Está correto o que se afirma em:
No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.
(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.
(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo: