Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 6

Q4245510

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245510 Contabilidade Pública

A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico e analítico dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Estado do Ceará deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos, sendo dispensada a escrituração contábil individualizada dos bens móveis de pequeno valor.

B

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Estadual, lançados, mas não cobrados no exercício de origem, constituem a Dívida Ativa do Estado no momento exato em que se encerra o ano financeiro, independentemente de termo de inscrição.

C

A importância de despesa que for formalmente anulada dentro do próprio exercício financeiro reverte à respectiva dotação orçamentária; contudo, se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, tal montante será considerado receita do exercício em que for anulada.

D

Os créditos adicionais suplementares e especiais possuem vigência estritamente limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a sua reabertura ou prorrogação para o orçamento do exercício seguinte.

E

O empenho de despesa, como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos votados pela Assembleia Legislativa, desde que haja relevante e urgente interesse público devidamente justificado pelo Governador.

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Q4245509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245509 Contabilidade Pública

No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª Edição, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, o MDF adota o conceito “acima da linha” para mensurar o resultado nominal por meio da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL), desconsiderando o impacto das receitas de privatizações e da variação cambial da dívida mobiliária no cômputo final da meta fiscal.

B

Os valores referentes aos Restos a Pagar Processados e Não Processados, inscritos até o exercício anterior, por não impactarem a apuração da despesa de pessoal do quadrimestre de referência, são integralmente excluídos do demonstrativo de Limites da Despesa com Pessoal do RGF, independentemente de sua posterior folha de pagamento ou cancelamento.

C

Na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como indexador de limites fiscais, os valores recebidos decorrentes de emendas parlamentares individuais (emendas impositivas) e de bancada devem ser integralmente deduzidos para fins de cálculo dos limites de endividamento e de garantias contratuais de todos os entes federativos.

D

Na apuração da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar no RGF do último quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão, os valores vinculados a fundos especiais com destinação específica por lei devem ser segregados e, caso haja vinculação a despesas já contratadas e não liquidadas, os respectivos saldos devem ser computados de forma a demonstrar o cumprimento do artigo 42 da LRF.

E

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), integrante do RREO, deve considerar como aplicação efetiva do ente os valores empenhados e liquidados no período, admitindo-se, para fins de cumprimento do limite constitucional mínimo, a inclusão de despesas financiadas com receitas de assistência médica aos servidores públicos vinculadas a fundos de previdência própria.

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Q4245508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245508 Contabilidade Pública

Considere as normas técnicas estabelecidas na 15ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para a consolidação das contas públicas, a elaboração e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nas regras operacionais e estruturais definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o encerramento do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e os Municípios devem elaborar o Demonstrativo de Garantias e Contragarantias de Valores, sendo que as garantias concedidas em operações de crédito externo não são computadas para fins de limite se houver contragarantia em valor superior.

B

O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sendo composto, entre outros, pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e despesas por categoria econômica.

C

Para fins de apuração do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos de contribuições dos servidores devem ser integralmente computadas, independentemente da segregação de massas do regime próprio.

D

Os valores referentes aos precatórios judiciais emitidos após 1º de julho e não pagos até o final do exercício seguinte devem ser obrigatoriamente incluídos no cálculo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para fins de verificação do limite de endividamento, sem exceções.

E

No Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, integrante do RGF do último quadrimestre, se o ente realizar a transferência de recursos entre fontes (destinações) para cobrir déficits momentâneos, essa operação não altera a natureza da fonte original, devendo o valor ser recomposto e demonstrado de acordo com a vinculação legal.

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Q4245504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245504 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma classificação correta quanto às Categorias Econômicas de Despesa.

A

Consideram-se Auxílios as dotações destinadas a atender a despesas de capital de entidades de direito público ou privado, com fins lucrativos, desde que autorizadas em lei especial.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

As Transferências de Capital compreendem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São consideradas Despesas de Custeio as dotações destinadas a obras públicas e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, visando à manutenção de serviços anteriormente criados.

E

Os Investimentos são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q4245488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245488 Contabilidade Pública

Quanto à classificação da receita pública por categoria econômica, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), indique a alternativa que corretamente apresenta receitas classificadas como Correntes.

A

Cota-parte do FPM, Receita Agropecuária e Amortização de Empréstimos.

B

Receita Industrial, Alienação de Bens e Operações de Crédito.

C

Receita Patrimonial, Transferências de Capital e Amortização de Empréstimos.

D

Receita de Serviços, Receita de Contribuições e Receita Patrimonial.

E

Receita Tributária, Operações de Crédito e Alienação de Bens.

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Q4245485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245485 Contabilidade Pública

No âmbito das demonstrações contábeis estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), indique a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

B

O Balanço Orçamentário demonstra a evolução do patrimônio líquido da entidade, evidenciando as mutações ocorridas durante o exercício financeiro.

C

O Balanço Patrimonial é a demonstração que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve ser elaborada exclusivamente com base na execução orçamentária, desconsiderando fatos meramente patrimoniais.

E

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é facultativa para as entidades do setor público que já elaboram o Balanço Financeiro, visto que ambas possuem a mesma finalidade informativa.

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Q4245484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245484 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública. No que se refere à estrutura dessa demonstração, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Patrimonial deve apresentar obrigatoriamente, em quadro anexo, a execução da Receita e da Despesa Orçamentária, substituindo a necessidade do Balanço Orçamentário.

B

Os ativos e passivos devem ser classificados em Financeiros e Permanentes, seguindo a segmentação clássica da Lei nº 4.320/1964 para fins de apuração do superavit financeiro, sendo essa a única forma de apresentação permitida pela estrutura atual.

C

O Patrimônio Líquido no setor público é composto exclusivamente pelo Capital Social e pelas Reservas de Lucros, não havendo previsão para contas de Ajustes de Avaliação Patrimonial ou Resultados Acumulados.

D

As participações em empresas dependentes e as propriedades para investimento são classificadas obrigatoriamente no Ativo Circulante, dado o seu caráter de disponibilidade imediata para o ente público.

E

Os ativos e passivos devem ser classificados em Circulantes e Não Circulantes, com base no seu grau de realizabilidade e exigibilidade, respectivamente, devendo a entidade segregar os itens de curto e longo prazo.

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Q4245482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245482 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 11 (R1), que estabelece a estrutura para a apresentação das demonstrações contábeis no setor público, assinale a alternativa correta quanto à classificação de ativos e passivos e à estrutura das demonstrações.

A

Ativos biológicos são classificados invariavelmente como ativos não circulantes, independentemente do seu ciclo de produção ou da expectativa de venda e consumo.

B

No Balanço Patrimonial, um passivo deve ser classificado como circulante quando se espera que seja liquidado no ciclo operacional normal da entidade, ou quando deva ser liquidado num período de até doze meses após a data de reporte.

C

As notas explicativas são consideradas elementos facultativos das demonstrações contábeis, devendo ser apresentadas apenas quando houver mudança de critérios de mensuração.

D

A entidade é dispensada de apresentar informações comparativas em relação ao período anterior, desde que justifique a relevância dos dados atuais no relatório de gestão.

E

O resultado patrimonial do período deve obrigatoriamente ser apresentado seguindo a classificação das despesas por natureza, sendo vedada a apresentação por função.

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Q4245481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245481 Contabilidade Pública

As NBC TSP são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Elas são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e estabelecem os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração pública. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), que dispõe sobre a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários. Sobre esse tema, indique a alternativa que corretamente descreve a aplicação dessas características.

A

A Tempestividade significa que diferentes observadores esclarecidos e independentes podem chegar a um consenso, embora não necessariamente a um acordo completo, sobre a fidedignidade da representação.

B

A Verificabilidade é a característica que permite aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, não se confundindo com a uniformidade.

C

A Representação Fidedigna é alcançada quando a informação é apresentada de forma tempestiva, garantindo que o fenômeno econômico seja reportado antes de perder sua capacidade de influenciar decisões.

D

A Compreensibilidade exige que informações complexas sobre fenômenos econômicos sejam excluídas dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) para facilitar o entendimento de usuários leigos.

E

A Relevância da informação contábil é manifestada por sua capacidade de influenciar as decisões dos usuários, possuindo valor preditivo, valor confirmatório ou ambos.

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Q4245480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245480 Contabilidade Pública

De acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade. No que se refere ao momento do reconhecimento dessas variações, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP determina que, para fins de consolidação das contas públicas, o regime de caixa é o único critério aceito para o registro das variações patrimoniais de entes subnacionais.

B

O reconhecimento da VPA deve ocorrer obrigatoriamente no momento da arrecadação da receita orçamentária, independentemente do fato gerador, em observância ao princípio da prudência.

C

O registro de uma VPD relativa a despesas com pessoal deve ser efetuado apenas no momento do pagamento da folha de salários, seguindo o regime de caixa para despesas correntes.

D

As variações patrimoniais devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, no período em que ocorrem, independentemente do recebimento ou do pagamento em pecúnia.

E

As variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transferências voluntárias recebidas devem ser reconhecidas no momento da assinatura do convênio, antes mesmo da execução do objeto.

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Q4245479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245479 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo auxiliar os processos de elaboração e execução orçamentária, além de reforçar o papel da contabilidade, enquanto ciência voltada ao estudo do patrimônio. Dessa forma, busca atender às necessidades informacionais dos usuários, permitindo a análise das demonstrações contábeis em conformidade com os padrões internacionais, tanto sob a perspectiva orçamentária quanto patrimonial, a partir da utilização de um Plano de Contas Nacional. Considerando a 11ª edição desse Manual, indique a afirmativa correta.

A

A classificação por “Função” é a que identifica a categoria econômica da despesa, dividindo-as em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

B

As “Inversões Financeiras” são classificadas como Despesas Correntes, pois representam dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados.

C

O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto de gasto, sendo o primeiro dígito da codificação da natureza da despesa.

D

A categoria econômica “Despesas de Capital” engloba, entre outras, as despesas com “Investimentos”, que visam ao planejamento e à execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas.

E

As despesas com “Juros e Encargos da Dívida” são classificadas como Despesas de Capital, uma vez que alteram o patrimônio líquido da entidade.

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Q4245478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245478 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta norteadora na contabilidade, possibilitando a consolidação das contas nacionais e a segregação das informações orçamentárias, patrimoniais e de controle. Sobre a estrutura e a natureza das informações no PCASP, assinale a alternativa correta.

A

A natureza de informação orçamentária é registrada nas classes 5 (Orçamento Aprovado) e 6 (Execução do Orçamento).

B

As classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) compõem a natureza de informação orçamentária, registrando os atos e fatos que sempre alteram a situação líquida da entidade.

C

O registro de uma previsão de receita orçamentária deve ser realizado exclusivamente em contas de natureza patrimonial (classes 3 e 4).

D

As contas de compensação, que registram atos que podem vir a afetar o patrimônio, pertencem às classes 5 e 6 (Natureza de Informação de Controle).

E

No PCASP, o critério de classificação das contas segue a lógica da Lei nº 4.320/1964, não havendo distinção entre contas de natureza patrimonial e orçamentária no lançamento de 4º nível.

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Q4245110

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q4245110 Contabilidade Pública

A contabilidade pública (orçamentária) possui critérios de mensuração e registro que se diferenciam da contabilidade patrimonial, visando atender as exigências legais de controle e equilíbrio fiscal. Considere as seguintes operações realizadas:

- Empréstimo obtido no dia 01/03/2026, no valor de R$ 3.000.000,00, que deverá ser pago em 30 parcelas mensais no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 100.000,00 de amortização e R$ 20.000,00 a título de juros. A primeira parcela deve ser paga em 01/04/2026.
- Pagamento da primeira parcela do empréstimo realizada em 01/04/2026, no valor de R$ 120.000,00.

Com base nas informações acima, é possível afirmar que:

A

No mês de março de 2026 a despesa patrimonial (variação patrimonial diminutiva) totalizou R$ 20.000,00.

B

No mês de março de 2026 a despesa orçamentária totalizou R$ 100.000,00.

C

No mês de abril de 2026 a despesa patrimonial (variação patrimonial diminutiva) totalizou R$ 100.000,00.

D

No mês de abril de 2026 a despesa orçamentária totalizou R$ 20.000,00.

E

No mês de abril de 2026 a despesa patrimonial (variação patrimonial diminutiva) totalizou R$ 120.000,00.

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Q4244801

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244801 Contabilidade Pública

Em relação à baixa de bens do ativo imobilizado por alienação, perda ou inutilização na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

A baixa de bem do ativo imobilizado pressupõe, em qualquer hipótese, a correspondente entrada de recursos financeiros para compensar a redução patrimonial registrada.

B

A decisão administrativa que autoriza a alienação de bem público produz, por si só, a baixa contábil do ativo, ainda que a entidade permaneça responsável pelos riscos e benefícios associados ao bem.

C

A baixa contábil de bem do ativo imobilizado decorre da perda do controle sobre o ativo ou da inexistência de benefícios econômicos ou potencial de serviços associados à sua permanência no patrimônio, devendo seus efeitos ser reconhecidos de acordo com as normas contábeis aplicáveis.

D

Os bens classificados como inservíveis permanecem registrados no ativo imobilizado até que ocorra sua destinação financeira, ainda que não possuam capacidade de gerar potencial de serviços para a entidade.

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Q4244797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244797 Contabilidade Pública

Acerca do reconhecimento das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso de recursos financeiros caracteriza, por si só, o reconhecimento de VPA.

B

O reconhecimento de VPA depende do recebimento financeiro correspondente.

C

O reconhecimento de VPA decorre da ocorrência de fato que produza acréscimo no patrimônio líquido, ainda que o ingresso financeiro ocorra em momento distinto, conforme as normas contábeis aplicáveis.

D

O reconhecimento da receita orçamentária e da VPA ocorre, necessariamente, no mesmo momento.

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Q4244785

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244785 Contabilidade Pública

No encerramento do exercício financeiro, o técnico em contabilidade de uma autarquia previdenciária foi incumbido de conferir a consistência dos demonstrativos que integrariam a prestação de contas da entidade. Durante a análise, ele verificou que havia divergência entre os registros contábeis e um dos balanços previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O balanço financeiro evidencia o patrimônio da entidade por meio da comparação entre ativos e passivos, permitindo a apuração do patrimônio líquido do exercício.

B

O balanço orçamentário demonstra a execução da receita, sendo a execução da despesa evidenciada em demonstrativo específico.

C

A elaboração dos balanços previstos na Lei nº 4.320/1964 deve observar a consistência entre os registros contábeis e as informações evidenciadas nas demonstrações, de modo a representar adequadamente a execução orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.

D

As demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964 possuem finalidade meramente gerencial, sendo sua elaboração facultativa para as autarquias integrantes da Administração Pública.

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Q4244781

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244781 Contabilidade Pública

Uma autarquia municipal recebeu recursos financeiros decorrentes de convênio firmado com outro ente público para a execução de um projeto específico. Encerrada a execução do objeto, a unidade de contabilidade passou a analisar a documentação que subsidiaria a prestação de contas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de contas deve demonstrar a aplicação dos recursos recebidos e ser instruída com a documentação exigida no instrumento de transferência e na legislação aplicável.

B

A apresentação do extrato bancário da conta vinculada ao convênio dispensa a comprovação das despesas realizadas durante a execução do objeto.

C

A emissão do termo de recebimento definitivo do objeto substitui a necessidade de prestação de contas dos recursos transferidos.

D

A prestação de contas restringe-se à demonstração dos pagamentos efetuados, sem a necessidade de confrontar os resultados alcançados com o objeto pactuado.

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Q4244336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |

Q4244336 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, as variações patrimoniais representam alterações ocorridas no patrimônio das entidades públicas durante o exercício financeiro. Assinale a alternativa correta sobre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

A

As aumentativas são representadas exclusivamente pelas receitas orçamentárias, enquanto as diminutivas correspondem apenas às despesas orçamentárias.

B

As aumentativas (ativas) correspondem aos fatos que aumentam o patrimônio líquido da entidade, enquanto as diminutivas (passivas) correspondem aos fatos que reduzem o patrimônio líquido.

C

Ambas afetam exclusivamente a execução orçamentária, sem produzir efeitos sobre o patrimônio líquido da entidade.

D

Ambas são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou a saída de recursos financeiros.

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Q4244335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |

Q4244335 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, o Balanço Orçamentário evidencia a execução do orçamento público em determinado exercício financeiro, além de:

A

Evidenciar apenas os bens, os direitos, as obrigações e o patrimônio líquido da entidade pública ao final do exercício.

B

Apresentar exclusivamente a movimentação financeira de caixa e equivalentes de caixa ocorrida no exercício financeiro.

C

Demonstrar as receitas previstas e as receitas realizadas, bem como as despesas fixadas e as despesas executadas, evidenciando o resultado orçamentário do exercício.

D

Demonstrar exclusivamente as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas ocorridas no exercício.

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Q4244334

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |

Q4244334 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta acerca dos conceitos de receita pública e despesa pública.

A

Receita pública corresponde ao ingresso de recursos financeiros que aumenta a disponibilidade do Estado sem obrigação de devolução, enquanto despesa pública consiste na aplicação de recursos autorizada em lei para atender às necessidades coletivas e ao funcionamento da Administração Pública.

B

Receita pública compreende exclusivamente os recursos provenientes da arrecadação de tributos, enquanto despesa pública restringe-se aos gastos com pessoal e encargos sociais.

C

Receita pública e despesa pública são registradas apenas quando ocorre a movimentação financeira de caixa, independentemente da execução orçamentária.

D

A despesa pública somente pode ser realizada após o pagamento ao fornecedor, sendo o empenho uma etapa facultativa da execução orçamentária.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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