Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q4223011 Contabilidade Pública
No mês de maio de 2026 o departamento de contabilidade identificou que não constou na Lei do Orçamento uma dotação orçamentária para contratação de uma obra pública prevista. Neste sentido, se faz necessária a criação da dotação orçamentária para que obra possa ser realizada. O procedimento a ser adotado é a abertura de crédito adicional. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado:
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222826 Contabilidade Pública
Em um processo de licitação, na fase de habilitação, a Cia. X atendeu a todas as exigências da habilitação. Além disso, foi autorizada a substituir os Demonstrativos Contábeis pelo Balanço de Abertura.
Pode-se constatar que  
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222811 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público publicou sua Demonstração das Informações Orçamentárias com a comparação entre o orçamento e os valores realizados.
Pode-se inferir, com base na NBC TSP 11 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, que essa entidade  
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222807 Contabilidade Pública
Ao analisar o atendimento às características qualitativas da informação incluída no Relatório Contábil de Propósito Geral de uma entidade do setor público, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, constatou-se que as informações não atendiam à característica da tempestividade.
Desse modo, a informação disponibilizada
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |
Q4222806 Contabilidade Pública
Com relação às informações das demonstrações contábeis de entidades do setor público, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Dada a longevidade das entidades do setor público e de muitos programas governamentais, os efeitos financeiros de muitas decisões tomadas no exercício somente podem se tornar evidentes vários anos depois.
( ) As demonstrações contábeis que apresentam informação sobre a situação patrimonial em um ponto no tempo e sobre o desempenho e os fluxos de caixa durante o exercício precisam ser avaliadas no contexto de curto prazo.
( ) As decisões tomadas por entidade do setor público em determinado período sobre programas para a prestação e financiamento de serviços no futuro podem ter consequências significativas para os usuários que são dependentes desses serviços no futuro e as gerações atuais e futuras de contribuintes e outros provedores involuntários que recolhem tributos e taxas para financiar as atividades planejadas de prestação de serviços e os compromissos financeiros relacionados.

As afirmativas são, respectivamente,  
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador |
Q4222690 Contabilidade Pública
Com relação ao estágio da liquidação da despesa, em uma entidade do setor público, avalie, com base na Lei nº 4.320/64, se a liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base os seguintes itens:

I. Nota de empenho II. Balanço patrimonial III. Comprovantes de entrega do material

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base o que se apresenta em 
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador |
Q4222676 Contabilidade Pública
Uma entidade do setor público apresentou, em 2025, receita com a prestação de serviços de R$ 800.000.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, esse tipo de receita é classificado como
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Q4221418 Contabilidade Pública
Certa Câmara Municipal mantém sistema contábil próprio, distinto daquele utilizado pela Prefeitura Municipal do mesmo local para a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Os vereadores justificam a manutenção do sistema próprio sob o argumento de que ele permite um controle de custos dos programas e das unidades administrativas da Casa Legislativa mais apurado do que aquele propiciado pela solução adotada pelo Poder Executivo Municipal.

À luz do Decreto nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), essa Câmara Municipal
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Q4221404 Contabilidade Pública
Segundo a Lei de Finanças Públicas (Lei n2 4.320/1964):
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Q4219854 Contabilidade Pública
Ao revisar as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público de um ente, um contador público observou que uma das demonstrações evidenciava, de forma conjunta, a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.
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Q4219852 Contabilidade Pública
Ao revisar a classificação orçamentária da despesa de um ente público, um contador público identificou dotações destinadas à concessão de subvenção social a uma instituição privada sem finalidade lucrativa de caráter assistencial e de subvenção econômica a uma empresa privada de caráter industrial.
Considerando essa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.
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Q4219851 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta um exemplo de receita corrente.
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Q4219850 Contabilidade Pública
Durante a execução do orçamento de 20X1, uma fundação pública federal verificou que a dotação aprovada na lei orçamentária anual (LOA) para serviços de suporte, manutenção e atualização corretiva de sistema administrativo já utilizado pela entidade não seria suficiente para custear a contratação necessária à continuidade do processamento de dados administrativos. Assim sendo, embora a despesa já estivesse prevista na LOA, o crédito autorizado mostrou‑se inferior ao montante necessário, razão pela qual foi solicitado o reforço da dotação.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a providência orçamentária adequada.
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Q4219849 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, acompanharão a lei de orçamento
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Q4217651 Contabilidade Pública
A tesouraria de um Município identificou, ao final do exercício financeiro, as seguintes obrigações pendentes:

•  despesas empenhadas e não pagas, relativas aos contratos de fornecimento de materiais de escritório;
•  valores retidos de terceiros aguardando restituição;
•  obrigações de curto prazo assumidas para cobrir insuficiência momentânea de caixa; e
•  parcelas de juros e amortizações de empréstimos de longo prazo ainda não liquidadas.

Considerando a classificação da dívida pública, prevista na Lei nº 4.320/1964, integram a dívida pública flutuante do Município:
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |
Q4216481 Contabilidade Pública
 Assinale a alternativa que articula adequadamente a distinção entre restos a pagar e suprimento de fundos.
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |
Q4216476 Contabilidade Pública
 A observância das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público é indispensável à fidedigna representação dos fatos que afetam o patrimônio público em conformidade com princípios constitucionais. Indique a alternativa que apresenta um dos princípios norteadores dessa contabilidade.
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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |
Q4215858 Contabilidade Pública
O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) foi implantado em 1987 e é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal, cuja inovação trouxe para época a padronização de critérios e rotinas. Sobre as características do SIAFI, analise as afirmativas a seguir:

I. Esse sistema atribui responsabilidades, pois não permite que, depois da prática de um ato ou fato, o responsável pela execução informe que não sabia ou não foi ele quem executou. Isso porque em toda execução a confirmação do documento se dá com a chancela do nome e CPF do autor da execução do comando.
II. O Sistema SIAFI possui acesso destinado, preferencialmente, a servidores, empregados e militares com autorização prévia para utilização do sistema mediante formulário.
III. Não há excepcionalidades, pois não há possibilidade de usuários terceirizados serem cadastrados no sistema, ou outra forma de acesso não permitido.
IV. Da mesma forma, entidades privadas expressamente autorizadas por lei podem acessar o sistema, além de organismos internacionais, pessoas jurídicas de direito púbico externo, bem como as pessoas regidas pelo direito público internacional também poderão ser cadastrados e habilitados no SIAFI, conforme dispõe a Instrução Normativa STN nº 30, de 05/03/2021.

É correto o que se afirma  
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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |
Q4215855 Contabilidade Pública
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Os tributos em questão são:

I. Imposto de Renda;
II. INSS;
III. IOF;
IV. Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
V. PIS/PASEP;
VI. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
Estão corretos os itens 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |
Q4215851 Contabilidade Pública
O Art. 37 da Lei 4.320/64 afirma que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente 
Alternativas
Respostas
161: A
162: B
163: D
164: B
165: C
166: C
167: A
168: E
169: B
170: B
171: A
172: C
173: E
174: D
175: A
176: C
177: C
178: A
179: D
180: C