Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se: 

A receita pública, de acordo com a Lei nº 4320/64, é própria do exercício financeiro no qual houve a:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2020, p. 531), “os fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento representam a extensão em que as saídas de caixa são realizadas com a finalidade de contribuir para a futura prestação de serviços pela entidade”. São exemplos de fluxos de caixa das atividades de investimento:
I. Adiantamentos em caixa e empréstimos concedidos a terceiros, inclusive aqueles feitos por instituição financeira pública.
II. Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.
III. Recebimentos de caixa de sinistros e outros benefícios da apólice.

Quais estão corretas?

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA quanto à receita de transação sem contraprestação e às definições que dizem respeito ao seu tratamento contábil.

A Lei n.º 4320/64 estabelece que o orçamento conterá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei. Essa orientação consagra o princípio orçamentário conhecido como: