Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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• Receita tributária arrecadada: R$ 9.800.000,00; • Receita de operações de crédito: R$ 2.500.000,00; • Despesa orçamentária empenhada: R$ 11.400.000,00; • Despesa orçamentária liquidada: R$ 10.900.000,00; • Pagamentos efetuados no exercício: R$ 10.300.000,00; • Restos a Pagar Processados inscritos: R$ 600.000,00; • Restos a Pagar Não Processados inscritos: R$ 500.000,00.
À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
I. Aquisição de bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de material permanente.
III. Execução de obras públicas.
Está CORRETO o que se afirma:
No exercício atual, a Administração reconheceu obrigação referente a exercício encerrado. Constatou se que, à época própria, o orçamento consignava crédito específico com saldo suficiente para atendê-la, mas a despesa não foi processada naquele exercício.
Considerando a situação apresentada e o tratamento das Despesas de Exercícios Anteriores previsto na legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.
Considerando a distinção entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários adotada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise os seguintes ingressos:
I. Arrecadação de impostos.
II. Recebimento de depósito em caução.
III. Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
IV. Recursos provenientes de operação de crédito que constitua receita orçamentária.
São classificados como ingressos extraorçamentários:
No início de determinado exercício financeiro, durante a análise das obrigações provenientes do exercício anterior, o Tesoureiro identificou as seguintes situações:
I. Despesa regularmente empenhada e liquidada até 31 de dezembro, mas ainda não paga.
II. Despesa regularmente empenhada até 31 de dezembro, mas cuja liquidação ainda não havia ocorrido.
III. Despesa de exercício encerrado para a qual o respectivo orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, mas que não se processou na época própria.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, as situações I, II e III correspondem, respectivamente, a:
Considerando as disposições relativas ao empenho da despesa, analise as afirmativas:
I. Para as despesas cujo montante não se possa determinar, será feito o empenho por estimativa.
II. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
III. A dispensa da emissão da nota de empenho, nos casos especiais previstos na legislação específica, não se confunde com a realização de despesa sem prévio empenho.
Está correto o que se afirma em:
I. O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente e pode ser autorizado por meio de lei específica ou por autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
II. O crédito especial destina-se à criação de dotação orçamentária para despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual e depende, em regra, de autorização legislativa específica.
III. O crédito extraordinário é destinado ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, e pode ser aberto independentemente de autorização legislativa prévia.
IV. Os créditos suplementares e especiais, quando abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, desde que autorizados por lei.
Está correto o que se afirma em: