Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A execução orçamentária envolve o reconhecimento de receitas e despesas e o tratamento dos compromissos não pagos até o encerramento do exercício. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas que aguardam a verificação do direito do credor na etapa de liquidação ao encerramento do exercício.
( ) A receita pública percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, na sistemática adotada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
( ) O regime orçamentário brasileiro considera pertencentes ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, segundo o critério da competência adotado para o registro da despesa pública.
( ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, define a receita corrente líquida como o somatório das receitas de capital, deduzidas as transferências constitucionais recebidas pelo ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
1. Podem ser enquadradas como Despesas de Exercícios Anteriores despesas para as quais o empenho não tenha sido processado em época própria, observadas as exigências legais.
2. Restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores constituem institutos equivalentes, diferenciando-se apenas pelo momento do pagamento.
3. O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores dispensa dotação orçamentária específica no exercício em que ocorrer o pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Essa verificação tem por fim apurar a:
1. Importância exata a pagar.
2. Origem e o objeto do que se deve pagar.
3. Vinculação da despesa com a sua receita correspondente.
4. Quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
5. Existência da modalidade de aplicação da despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. A disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A escrituração das operações financeiras e patrimoniais deve ser feita pelo método das partidas dobradas, ao passo que a relativa à execução orçamentária deve ser feita pelo método das partidas simples.
III. As despesas e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Quais estão corretas?
( ) A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
( ) O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
( ) O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
As dotações orçamentárias destinadas à aquisição de imóveis que já se encontrem em utilização devem ser classificadas como investimentos pelos entes da Federação.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
Nas contas de compensação devem ser registradas transações que não afetam o patrimônio, mas que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP).
Os recursos arrecadados por meio de operações de crédito são considerados receitas orçamentárias efetivas.
De acordo com as disposições das normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público (NBC TSP), julgue o item seguinte.
Para fins de apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis, exige-se que o regime (caixa, competência ou alguma modificação desses regimes) utilizado para a elaboração e apresentação do orçamento seja o mesmo utilizado na elaboração das demonstrações contábeis que contemplem essa informação.
De acordo com as disposições das normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público (NBC TSP), julgue o item seguinte.
A consolidação de demonstrações contábeis requer a realização de ajustes que garantam a conformidade das políticas contábeis de cada membro da entidade econômica com as políticas contábeis adotadas pela entidade econômica, de forma que transações e eventos de mesma natureza, ocorridos em circunstâncias semelhantes, sejam submetidos à mesma política contábil.
De acordo com as disposições das normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público (NBC TSP), julgue o item seguinte.
Os adiantamentos em caixa e os empréstimos concedidos a terceiros por uma instituição não financeira devem ser classificados na demonstração dos fluxos de caixa da referida instituição como fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimentos.
De acordo com as disposições das normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público (NBC TSP), julgue o item seguinte.
Mudanças nas estimativas contábeis devem ter os seus efeitos reconhecidos retrospectivamente, aplicando-se as referidas mudanças a períodos anteriores tão antigos quanto for praticável retroceder.
Acerca de ativos intangíveis, redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa e de ativo gerador de caixa e demonstrações contábeis, julgue o item seguinte.
Conforme dispõe a NBC TSP, na aquisição de um ativo intangível em combinação no setor público, em que um intangível é parte de outra aquisição, seu custo inicial corresponde ao valor justo na data da aquisição, considerando-se atendido o critério de probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviço.
Acerca de despesas de exercícios anteriores (DEA), da conta única do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir.
As DEA, no âmbito do setor público, constituem conta contábil integrante do resultado, que são classificadas como ajustes de exercícios anteriores no balanço patrimonial.
Acerca de despesas de exercícios anteriores (DEA), da conta única do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir.
De acordo com a Estrutura Conceitual aplicada ao setor público, as informações contábeis de propósito geral restringem-se a dados históricos, sendo inadequada a divulgação de informações prospectivas sobre sustentabilidade futura da prestação de serviços públicos.
Acerca do balanço patrimonial e da consolidação das demonstrações contábeis, julgue o item seguinte.
As notas explicativas têm a finalidade de substituir demonstrações contábeis eventualmente não elaboradas, desde que apresentem informações suficientes para a compreensão da situação patrimonial, financeira e orçamentária de uma entidade.
Julgue o item a seguir, relativo às naturezas e aos atributos da informação contábil e às regras de integridade do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
O atributo P (permanente) em uma conta de passivo indica que a respectiva obrigação será paga com recursos orçamentários do exercício corrente por não depender de autorização orçamentária para ser extinta.
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