Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q4076504 Contabilidade Pública
Segundo a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o direito ou o grupo de direitos, a obrigação ou o grupo de obrigações, ou o grupo de direitos e obrigações aos quais são aplicados os critérios de reconhecimento e os conceitos de mensuração, é denominado: 
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Q4075108 Contabilidade Pública
A observância de regras de integridade é essencial para assegurar a fidedignidade dos registros contábeis, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações produzidas pelas entidades do setor público. Nesse contexto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece diretrizes específicas relacionadas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Diante disso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas regras de integridade:
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Q4073212 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes categorias: orçamentários (aqueles que integram o planejamento anual) e extraorçamentários (que não dependem de autorização legislativa prévia, por representarem meras entradas e saídas compensatórias). Com base nessa sistemática, analise as afirmativas a seguir.

I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.

II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.

III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.


Está correto o que se afirma em: 
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Q4073211 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a abertura e a utilização dos créditos adicionais como instrumentos de ajuste do orçamento público durante sua execução. Com base nessas normas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependem de autorização legislativa para sua abertura, sendo admitidas como fontes de recursos, entre outras, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

II. Os créditos especiais e extraordinários possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, não sendo admitida sua reabertura no exercício seguinte, em nenhum caso, em respeito ao princípio da Anualidade.

III. Os créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, devendo o ato ser submetido ao Poder Legislativo para conhecimento imediato.



Está correto o que se afirma em:
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Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |
Q4073162 Contabilidade Pública
O MCASP define o campo de aplicação de suas normas em seção preliminar específica intitulada “Alcance e Autoridade”, definindo quais entidades estão sujeitos de forma obrigatória a sua observância e quais podem adotá-lo facultativamente. Nesse contexto, são órgãos/entidades sujeitas à observância obrigatória do MCASP as seguintes, À EXCEÇÃO DE: 
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Q4072236 Contabilidade Pública
Uma prefeitura municipal está estruturando seu setor contábil com vistas à adequação às normas de transparência fiscal e controle dos recursos públicos. O gestor responsável questiona o contador sobre a abrangência e as finalidades da contabilidade aplicada ao setor público, especialmente quanto ao âmbito de aplicação das normas contábeis vigentes. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa CORRETA.
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Q4072227 Contabilidade Pública
As Despesas de Exercícios Anteriores constituem categoria específica de despesa pública, com regramento próprio quanto ao reconhecimento e ao processamento. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Q4072220 Contabilidade Pública
 O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi instituído com o objetivo de padronizar os registros contábeis de todos os entes da Federação, promovendo a consolidação das contas públicas e o alinhamento às normas internacionais de contabilidade. Com base no PCASP e em sua estrutura, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4071279 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) A dívida flutuante compreende, entre outros, os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.


( ) O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei do Orçamento e dos créditos iniciais.


( ) A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

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Q4071122 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa incorreta: 
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Q4071119 Contabilidade Pública
Sobre a Lei de Orçamento é incorreto afirmar: 
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Q4070469 Contabilidade Pública
Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação às autorizações ao Poder Executivo que poderão constar na Lei Orçamentária Anual, analise a sentença a seguir:

Abrir créditos suplementares até determinada importância, respeitando legislação vigente sobre a matéria (1ª parte). Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, observando legislação vigente (2ª parte).

A sentença está:
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Q4067938 Contabilidade Pública
 Determinada entidade pública identificou a necessidade de revisão de estimativas relacionadas à vida útil de ativos imobilizados, bem como a correção de erro material referente à mensuração de obrigação reconhecida em exercícios anteriores. Durante os trabalhos, discutiu-se ainda a aplicação prospectiva e retrospectiva dos respectivos ajustes contábeis. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q4067922 Contabilidade Pública
Uma autarquia estadual adquiriu determinado equipamento por R$ 480.000,00, estimando vida útil econômica de dez anos e valor residual de R$ 30.000,00. Após quatro anos de utilização, o laudo técnico revisou a vida útil remanescente para mais três anos, sem alteração do valor residual previamente estimado. À luz das normas contábeis aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa correta.
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Q4067383 Contabilidade Pública
Na classificação das receitas públicas, a identificação da categoria econômica depende da origem dos recursos e da destinação a despesas correntes ou de capital. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar que:
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Q4066588 Contabilidade Pública
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o Município Alfa arrecadou valores relativos a IPTU, taxas de fiscalização de funcionamento e contribuição de melhoria decorrente de obra pública. Considerando a classificação das receitas públicas prevista no modelo brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Q4065641 Contabilidade Pública
Um contador responsável pela área de contabilidade pública de um município elaborou as demonstrações contábeis referentes ao exercício financeiro encerrado. No entanto, devido a atrasos internos no processo de consolidação das informações, o relatório final foi disponibilizado aos usuários somente após o período em que as informações seriam úteis para subsidiar as decisões dos gestores e para fins de prestação de contas e responsabilização. Com isso, embora as informações fossem precisas e fidedignas, sua utilidade foi significativamente comprometida. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a característica qualitativa da informação contábil que deixou de ser atendida na situação descrita denomina-se:
Alternativas
Q4065345 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - 11ª edição), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura-se em classes vinculadas a diferentes naturezas da informação contábil. 



Assinale a alternativa que apresenta corretamente a associação entre classes e natureza da informação:

Alternativas
Q4065343 Contabilidade Pública
Com base na classificação das despesas prevista na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que contém exclusivamente despesas classificadas como investimentos.
Alternativas
Q4065342 Contabilidade Pública
Conforme a classificação das despesas orçamentárias estabelecida na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta apenas despesas correntes.
Alternativas
Respostas
121: D
122: B
123: B
124: D
125: A
126: E
127: C
128: C
129: B
130: D
131: D
132: D
133: D
134: B
135: D
136: C
137: C
138: A
139: E
140: B