Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q4425945 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) correspondem a compromissos gerados em exercícios findos para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-los, que não se tenham empenhado na época própria, bem como a:
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Q4425942 Contabilidade Pública
No âmbito do setor público, a elaboração e a análise dos balanços e demonstrações contábeis subordinam-se às diretrizes da NBC TSP Estrutura Conceitual e aos padrões de evidenciação fiscal orientados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF 15ª Edição).
A respeito dos conceitos e da estrutura das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4424528 Contabilidade Pública
As notas explicativas complementam as demonstrações contábeis e contribuem para a adequada compreensão das informações divulgadas pela entidade. Com base no que prevê a NBC TSP 11 (R1) acerca de seu conteúdo e de sua forma de apresentação, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4424527 Contabilidade Pública
A tempestividade constitui uma das características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Com base no que dispõe a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) a respeito dessa característica, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4421159 Contabilidade Pública
A respeito das notas explicativas e da divulgação de políticas contábeis, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
As notas explicativas são informações adicionais às que são apresentadas nos quadros das demonstrações contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações contábeis, devendo ser apresentadas de forma __________ e conter informações __________ para facilitar a compreensão dos usuários.
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Q4418162 Contabilidade Pública
Ao realizar o encerramento do exercício financeiro, o setor de contabilidade de um órgão público identificou três despesas regularmente empenhadas: a primeira, no valor de R$ 80.000,00, havia sido integralmente liquidada, mas não paga; a segunda, no valor de R$ 50.000,00, ainda não havia sido liquidada; e a terceira, no valor de R$ 30.000,00, havia sido liquidada e integralmente paga. Os empenhos permaneciam válidos, e não havia impedimento legal para a inscrição das despesas pendentes.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a classificação dos restos a pagar, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4415369 Contabilidade Pública
Considerando as disposições da Instrução de Procedimentos Contábeis - IPC 13 - Cessão de Direitos Creditórios, julgue as assertivas abaixo:

I. Os direitos creditórios podem ter origem em diversos tipos de recebíveis perante terceiros, incluindo créditos tributários e não tributários.

II. Considera-se cessão de direitos creditórios a operação pela qual o originador dos créditos cede a terceiros direitos creditórios derivados de créditos originários.

III. É permitida a cessão definitiva de créditos tributários, inclusive com coobrigação, desde que autorizada por lei específica do ente.


Está CORRETO o que se afirma em:
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Q4415360 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as Transferências Correntes correspondem às dotações destinadas a despesas sem contraprestação direta em bens ou serviços, incluindo contribuições e subvenções destinadas à manutenção de outras entidades públicas ou privadas. Considerando essa definição, analise os itens a seguir e assinale V, para Verdadeiro, àqueles que se enquadram como despesas de Transferências Correntes, ou F, para Falso, aos que não se enquadram como despesas de Transferências Correntes.
() Contribuições de Previdência Social. () Juros da Dívida Pública. () Inativos e Pensionistas. () Amortização da Dívida Pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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Q4415357 Contabilidade Pública
Ao revisar a classificação das despesas da folha de pagamento de um Município, o Contador identificou um item registrado incorretamente no elemento de despesa 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO pertence a esse elemento de despesa.
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Q4415356 Contabilidade Pública
Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais - 15ª edição, o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido tem por finalidade evidenciar a evolução do patrimônio líquido do ente federativo nos três exercícios anteriores ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhado da análise das principais variações ocorridas. Diante disso, esse demonstrativo integra: 
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Q4414380 Contabilidade Pública
No encerramento de 2025, uma Prefeitura Municipal apurou R$ 4,8 milhões em dívida decorrente de operação de crédito de longo prazo e R$ 1,2 milhão em obrigações que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate. Conforme a Lei n° 4.320/1964, essas obrigações devem ser classificadas como:
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413477 Contabilidade Pública
Sobre os princípios orçamentários, suas exceções constitucionais e as normas vigentes sobre orçamento público, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da não afetação veda a vinculação de receita de impostos. Constitui exceção constitucional a vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União.
II. Conforme o MCASP (2024), a arrecadação de impostos sujeitos a repartição constitucional efetuada pelo ente arrecadador mediante conta de dedução da receita orçamentária não viola o princípio do orçamento bruto.
III. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todas as estatais constem na LOA, incluindo as receitas operacionais das empresas estatais não dependentes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
IV. O princípio da exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive ARO.
Quais estão corretas?
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413475 Contabilidade Pública
Determinado órgão público estadual formalizou contrato administrativo com empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância armada pelo período de 12 meses, no valor total de R$ 1.200.000,00 (R$ 100.000,00 mensais). Em 15 de janeiro, a Administração empenhou o valor integral do contrato. Ao final do mês de janeiro, a empresa prestou regularmente os serviços do mês e apresentou a nota fiscal correspondente, a qual foi atestada pelo fiscal do contrato em 5 de fevereiro, sendo o pagamento efetuado em 10 de fevereiro. Sob o enfoque do registro contábil e orçamentário, considerando a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (2024), é correto afirmar que: 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413474 Contabilidade Pública
No encerramento do exercício de 2025, o Balanço Patrimonial do Estado do Paraná apresentou os seguintes saldos na sua estrutura financeira (valores em milhões de reais):
Ativo Financeiro: R$ 1.500
Passivo Financeiro: R$ 900
Saldos dos Créditos Especiais Reabertos no Exercício: R$ 100
Operações de Crédito Vinculadas ainda não executadas: R$ 50
Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP (2024), o valor do Superávit Financeiro disponível para abertura de créditos adicionais em 2026 será de: 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413468 Contabilidade Pública
Em relação ao suprimento de fundos (regime de adiantamento) e seus reflexos contábeis e orçamentários, de acordo com o MCASP (2024) e a Lei nº 4.320/1964, analise o trecho abaixo:
O suprimento de fundos é caracterizado por um adiantamento de numerário a servidor para futura aplicação e prestação de contas. Sob a ótica orçamentária, a concessão exige a prévia emissão do _________. Sob o enfoque patrimonial, no entanto, o ato da concessão não gera Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) imediata, promovendo o registro de um _________. Por fim, a efetiva apropriação da VPD patrimonial dar-se-á apenas no momento da _______________ pelo suprido.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q4411609 Contabilidade Pública
No acompanhamento dos registros de execução do orçamento municipal, o Tesoureiro precisa identificar o momento do reconhecimento de receitas e despesas para fins de apuração do resultado financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
Alternativas
Q4411607 Contabilidade Pública
Na elaboração do balancete de encerramento do setor, o Tesoureiro agrupa as obrigações financeiras do Município em Dívida Flutuante e Dívida Fundada (Consolidada). De acordo com a Lei n° 4.320/1964, integram o conceito de Dívida Flutuante:
Alternativas
Q4411598 Contabilidade Pública
Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação ao conteúdo e à forma da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença abaixo:

Compõe a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) a mensagem que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, demonstrando a dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos suplementares e os empenhos a pagar, não sendo necessário o encaminhamento de documentação que fundamente a mensagem (1ª parte). Além disso, faz parte dessa composição de proposta orçamentária o Projeto de Lei de Orçamento (2a parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q4411597 Contabilidade Pública
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, em relação às previsões anuais e à elaboração das propostas orçamentárias, assinale a alternativa CORREТА.
Alternativas
Q4408600 Contabilidade Pública
No que se refere ao MCASP e à Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: A
5: A
6: E
7: B
8: A
9: C
10: B
11: B
12: D
13: B
14: A
15: A
16: B
17: C
18: B
19: C
20: E