As que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril são classificadas pela Lei 4320/64 como subvenções:

As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, são classificadas pela Lei 4320/64 como:

Durante a liquidação de um contrato administrativo para prestação de serviços contínuos, um órgão da Administração Pública identificou a incidência de retenções de IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ISS (quando previsto na legislação municipal) e contribuições sociais federais. Após efetuar o pagamento líquido ao fornecedor, o setor contábil procedeu ao reconhecimento das obrigações tributárias decorrentes das retenções.

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a legislação tributária pertinente, assinale a alternativa correta.

No que concerne às normas gerais sobre o exercício financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

De acordo com as normas de elaboração do Balanço Financeiro, assinale a alternativa correta.

No que concerne ao pressuposto da continuidade na elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a alternativa correta de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

No que tange à etapa de previsão da receita orçamentária, seus reflexos no planejamento governamental e os procedimentos de escrituração contábil e demonstração no Balanço Orçamentário, assinale a alternativa correta.

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os ativos de infraestrutura são bens especializados, geralmente integrantes de sistemas ou redes, que não possuem usos alternativos, como rodovias, pontes, sistemas de abastecimento de água e redes de esgoto. Considerando as regras de reconhecimento e mensuração desses ativos, na ausência de evidências disponíveis para determinar seu valor de mercado em razão de sua natureza especializada, o valor justo poderá ser estimado com base em:

 De acordo com a Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos entes federativos, o Balanço Patrimonial de um Município é composto por diferentes grupos patrimoniais, dentre os quais se destaca o Passivo Financeiro. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os elementos classificados nesse grupo.

Pretende-se conceder suprimento de fundos a três servidores:

• Carlos: sem suprimento pendente e sem irregularidade em prestação de contas;

• Marina: responsável por dois adiantamentos;

• Roberto: declarado em alcance em razão de adiantamento anterior não devidamente comprovado.

Considerando os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964:  

Em uma prefeitura, determinado fornecedor apresentou nota fiscal relativa a serviços contratados. O fiscal confirmou apenas que havia recebido o documento fiscal, mas informou que ainda não concluíra a verificação das quantidades executadas e da conformidade do serviço com o contrato. Diante da proximidade do vencimento da fatura e da existência de saldo bancário suficiente, o secretário solicitou ao setor financeiro que efetuasse imediatamente o pagamento, deixando a conferência definitiva para momento posterior. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos controles inerentes à execução da despesa pública, examine as afirmativas:

I. A existência de disponibilidade financeira não substitui a regular liquidação da despesa.

II. A liquidação destina-se, entre outros aspectos, a verificar o direito adquirido pelo credor, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem deve ser realizado o pagamento.

III. A ordem de pagamento consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

IV. Em situações nas quais o vencimento da fatura esteja próximo, a Administração pode inverter regularmente as fases e efetuar primeiro o pagamento, realizando posteriormente a liquidação, desde que não haja indício de fraude.

Assinale a opção correta. 

Um contribuinte deixou de pagar, no vencimento, crédito tributário regularmente constituído em favor do Município. Depois de encerrado o prazo para pagamento e realizados os procedimentos administrativos cabíveis, o crédito foi inscrito em dívida ativa. Meses depois, o contribuinte efetuou o pagamento do débito diretamente pelos canais oficiais de arrecadação. Durante o registro da operação, um servidor afirmou que, por decorrer de obrigação originada em exercício anterior, o recebimento deveria ser tratado como receita extraorçamentária, sem repercussão na execução da receita orçamentária do exercício corrente. Considerando a disciplina da dívida ativa e da receita pública, assinale a alternativa correta.

No último dia do exercício financeiro, o setor contábil de uma prefeitura analisou duas despesas regularmente empenhadas:

Despesa X: o objeto contratado foi entregue e regularmente liquidado, mas o pagamento não ocorreu até 31 de dezembro.

Despesa Y: o empenho foi regularmente emitido, mas o objeto correspondente ainda não havia sido entregue nem, consequentemente, liquidado até o encerramento do exercício.

Um servidor afirmou que ambas deveriam receber tratamento idêntico, pois toda despesa empenhada e não paga é, para todos os efeitos, um resto a pagar processado.

À luz da Lei nº 4.320/1964 e da classificação dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

No encerramento do exercício financeiro, determinado Município possuía contrato vigente para fornecimento parcelado de materiais de expediente. Em 20 de dezembro, a Administração emitiu regularmente empenho no valor de R$ 90.000,00, correspondente às entregas previstas até o final daquele exercício. Em 27 de dezembro, foram entregues materiais no valor de R$ 60.000,00, acompanhados da documentação necessária, tendo o setor competente verificado a conformidade quantitativa e qualitativa da parcela recebida. Os R$ 30.000,00 restantes correspondiam a materiais cuja entrega ocorreria somente no exercício seguinte. Um servidor sugeriu liquidar integralmente os R$ 90.000,00 antes do encerramento do exercício, sob o argumento de que o empenho já havia reservado a dotação e o contrato encontrava-se regularmente celebrado. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, para que seja feito pagamento de serviços de fornecedores de órgão público, esse estágio da despesa deve ser precedido por empenho e liquidação.
As modalidades ou os tipos de empenho previstos legalmente são: