Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.
II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.
III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.
Assinale a alternativa correta.
I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.
II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Assinale a alternativa correta.
(__)O convênio, em regra, não envolve a transferência de recursos entre os entes públicos.
(__)O instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público, é denominado de termo de parceria.
(__)Em regra, a primeira fase do convênio é a de celebração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Considerando essas informações, o valor a ser inscrito em dívida ativa tributária é igual a: