Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q3248830 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o fragmento a seguir.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos no(a) _____, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou _____.

As lacunas do fragmento acima são corretamente preenchidas, respectivamente, por
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Q3248798 Administração Financeira e Orçamentária
Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Trata-se, pois, de pagamentos tardios ocorridos em anos posteriores àquele ano em que deveriam ter sido realizados.

Assinale a opção que descreve como devem ser apresentados nos dados referentes aos Restos a Pagar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) emitido ao final de cada quadrimestre.
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Q3248797 Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo Estado para manter o seu funcionamento, efetuados por meio da alocação adequada das receitas arrecadadas em sua atividade financeira.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa ordinária.
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Q3248796 Administração Financeira e Orçamentária
Processo orçamentário é o conjunto das funções que envolvem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público.

Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público. 
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Q3248795 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário abrange desde o planejamento e elaboração das propostas até a apreciação legislativa, a execução, o controle e a avaliação, encerrando-se com o término do exercício fiscal e o início de um novo ciclo.

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |
Q3248769 Administração Financeira e Orçamentária
A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.

Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.

Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
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Q3248762 Administração Financeira e Orçamentária
Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: 
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Q3248532 Administração Financeira e Orçamentária
Entre as leis de iniciativa do Poder Executivo em relação ao orçamento público, nos termos da Constituição da República, há aquela que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal definição corresponde 
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Q3248528 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é
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Q3247428 Administração Financeira e Orçamentária
No setor financeiro de uma instituição pública, todo o trabalho está alicerçado na proposta orçamentária elaborada e aprovada por ela. Nesse sentido, existe um conjunto de regras que norteia a prática orçamentária, os chamados princípios orçamentários. Entre eles, o princípio da anualidade
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Q3234285 Administração Financeira e Orçamentária
O Tesouro Nacional apresenta a estrutura do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) da seguinte forma:


O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal, distribuídos no País e no exterior. Essa ligação, que é feita pela rede de telecomunicações do SERPRO e também pela conexão a outras inúmeras redes externas, é que garante o acesso ao sistema às 40.768 Unidades Gestoras ativas no SIAFI.


Para facilitar o trabalho de todas essas Unidades Gestoras, o SIAFI foi concebido para se estruturar por exercícios: cada ano equivale a um sistema diferente, ou seja, a regra de formação do nome do sistema é a sigla SIAFI acrescida do ano do sistema que se deseja acessar: SIAFI98, SIAFI99, SIAFI2022, SIAFI2023 etc.


Por sua vez, cada sistema está organizado por subsistemas – atualmente são 17 – e estes, por módulos. Dentro de cada módulo, estão agregadas inúmeras transações, que guardam entre si características em comum. Nesse nível de transação, é que são, efetivamente, executadas as diversas operações do SIAFI, desde entrada de dados até consultas.


Disponível em: https ://www.gov.br/tesouronac ional/pt-br/s iafi/his toria-e-es trutura/es trutura. Aces so em: 10 maio 2024. [Adaptado]
Os 17 subsistemas que compõem o SIAFI estão organizados em cinco grupos principais, sendo dois deles, o de Administração do Sistema e o de Organização de Tabelas. Os três outros grupos são:
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Q3234284 Administração Financeira e Orçamentária




Em notícia publicada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), no último dia 04 de junho de 2024, foi relatado que o MPRN recomendou ao Governo do Estado do RN a adoção de medidas para redução de despesas com pessoal, buscando a adequação dessas despesas aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dados apresentados na recomendação demonstram que, no 1º quadrimestre de 2024, o Estado do RN comprometeu 56,86% da sua receita corrente liquida com gastos dessa natureza.


Nessa mesma matéria, foi citado que “A recomendação aponta também o Relatório de Gestão Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, no qual o Estado do Rio Grande do Norte consta com o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os Estados Brasileiros. De acordo com esses dados, o RN está mais de 5% acima do estado com segundo pior desempenho, Minas Gerais, cujo comprometimento da receita líquida com gastos com pessoal alcançou 51,37%”.


Disponível em: https ://www.mprn.mp.br/notic ias /mprn-recomenda-ao-governo-do-es tado-adocao-de-medidas - para-reducao-de-despesas -com-pes soal/. Aces so em: 6 jun. 2024. [Adaptado]
No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou de órgão referido no art. 20 da LRF, ultrapassar os limites definidos nesse artigo, o percentual excedente terá de ser eliminado
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Q3234277 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme define o MCASP em sua 10ª edição, “a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado[...]” (grifo nosso). Nesse contexto, analise as afirmações abaixo acerca da receita orçamentária.

I São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
II Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, as receitas orçamentárias se classificam em “efetiva” ou “não-efetiva”.
III Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas orçamentárias, mesmo quando representem apenas entradas compensatórias.
IV As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário transparência, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Das afirmações, estão corretas
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Q3234275 Administração Financeira e Orçamentária
O MCASP define que os dispêndios e os ingressos são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo essa classificação, uma Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária e o Pagamento de Valores de Restos a Pagar são, respectivamente, caracterizados como 
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Q3233530 Administração Financeira e Orçamentária
A doutrina moderna conceitua orçamento público como “sendo o instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro do Estado, que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo, de maneira transparente, equilibrada e eficiente”. Pari passu ensina a doutrina hodierna, que o orçamento público contempla diversas espécies através das quais são identificadas determinadas características comuns e preponderantes que se destacam, permitindo classificá-las em grupos. Destarte, é possível classificar as espécies de orçamento público da seguinte forma: 1ª) pela forma de elaboração: orçamento legislativo, executivo ou misto; 2ª) pelos objetivos ou pretensões: orçamento clássico ou programa; 3ª) pela vinculação do conteúdo: orçamento impositivo ou autorizativo; 4ª) pela forma de materialização: lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; 05ª) pelo conteúdo: orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social. No que tange à classificação das espécies de orçamento público, é correto afirmar que:
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Q3233529 Administração Financeira e Orçamentária
A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
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Q3233528 Administração Financeira e Orçamentária
Como uma fonte frequente de financiamento do Estado, o empréstimo público – que representa a concretização do crédito público – possui diversas classificações, cada uma ressaltando uma característica específica do seu tipo. A classificação mais convencional está relacionada à competência do ente federativo que contrai o empréstimo, podendo ser federal, estadual ou municipal. Quanto à característica da sua realização, o empréstimo público pode ser classificado como 
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Q3233527 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal. 
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Q3233338 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu há 24 anos objetivando balizar a Administração Pública. Alguns anos depois, o Fundo Monetário Internacional identificou a necessidade de fomentar ainda mais transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007  o Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal – que culminou na edição da Lei de Acesso à Informação e – consequentemente – gerou alterações na LRF pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender essa necessidade de transparência, acesso a informação e qualificação, a Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro premissas básicas. Assinale a alternativa correta quanto aos quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Q3233335 Administração Financeira e Orçamentária
Embasado nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público - analise as afirmativas abaixo.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
II. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que porte ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público.
IV. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público restringe-se aos órgãos da administração direta.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
3741: D
3742: E
3743: B
3744: D
3745: A
3746: B
3747: D
3748: C
3749: A
3750: A
3751: A
3752: A
3753: A
3754: A
3755: C
3756: C
3757: A
3758: D
3759: B
3760: B