A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçam...

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Q3736963
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q3736963 Administração Financeira e Orçamentária
A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar a finalidade legal da reserva de contingência na LOA e o critério que define seu montante, o que afasta as alternativas que a tratam como contingenciamento, teto de crédito extraordinário ou cobertura de déficit.

Tema central: Reserva de contingência
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a reserva de contingência não se destina a cobrir déficit primário ou déficit corrente por risco de descumprimento das metas da LDO.
B
Certa
A letra B é a correta porque corresponde à regra da LRF: a reserva de contingência tem montante definido com base na receita corrente líquida e é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na LDO.
C
Errada
Está errada porque confunde reserva de contingência com contingenciamento de despesas, que é limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Errada
Está errada porque a reserva de contingência não serve de teto para créditos extraordinários; sua destinação legal é atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
E
Errada
Está errada porque cria restrições não previstas na LRF: uso apenas em despesas de capital e condicionamento à frustração da arrecadação.
Pegadinha da questão
A confusão era trocar a reserva de contingência por outros institutos ou finalidades: contingenciamento, cobertura de déficit, limite para créditos extraordinários ou uso vinculado à frustração de arrecadação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de reserva de contingência na LOA, procure a regra do art. 5º, III, b, da LRF.
  • Separe base de cálculo de finalidade: a receita corrente líquida define o montante; não define a destinação.
  • Elimine alternativas que confundam reserva de contingência com limitação de empenho ou com teto para créditos extraordinários.
  • Se a alternativa atribuir cobertura de déficit ou uso exclusivo em despesas de capital, confronte com a finalidade legal de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

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Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a)  (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Gab: B

LRF

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