Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do excerto:
1. LOM ( ) É o instrumento de execução orçamentária.
2. PPA ( ) Constituição do Município.
3. LDO ( ) Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.
4. LOA ( ) Estabelece limites para execução fiscal.
5. LRF ( ) Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.
Sequência representativa da correlação:
I. Concernente à Administração financeira e orçamentária, é certo afirmar que, das quatro etapas do ciclo orçamentário, a última é a de controle e avaliação. Nessa etapa, avalia-se a legalidade dos atos da arrecadação e da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração que são responsáveis pelos bens e valores públicos, o cumprimento do programa previsto, a realização de obras e demais prestação de serviços.
II. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Todavia, o controle de execução orçamentária exclui a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, bem como exclui o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários.
O controle do orçamento pode ser executado de duas formas: interna, em que cada poder exerce o referido controle, ou de forma externa, através dos respectivos Poderes Legislativos, com o apoio do Tribunal de Contas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O ciclo orçamentário constitui-se como um processo que abrange as etapas do planejamento ao controle, passando pela elaboração e pela própria execução da Lei Orçamentária Anual. Apesar de não ser flexível, nem dinâmico, possui quatro etapas: planejamento/elaboração, discussão/aprovação, execução orçamentária, controle e avaliação.
II. A segunda etapa do ciclo orçamentário é iniciada na apreciação legislativa, na qual o Poder Legislativo avalia o projeto através de uma comissão. Essa comissão fará, então, considerações e emendas, encaminhando para a sanção do chefe do executivo para publicação no Diário Oficial.
Marque a alternativa CORRETA:
(_) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da previsão da receita serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(_) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
(_) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.
I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.
II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.
III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.
IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido município no exercício financeiro de 2023.
Uma entidade pública apresentou as seguintes despesas em determinado período.

Os valores das despesas correntes e do capital são, respectivamente: