Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 8

Q4152263

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152263 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos institutos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) consiste na denominada Reserva de Contingência, que apresenta objetivo de

A

evitar a limitação de empenho caso haja frustração de receitas que impacte as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

segregar receitas arrecadadas acima do montante estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), destinando-as a despesas de capital.

C

fazer frente às despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes e riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

equilibrar eventuais déficits no regime próprio de previdência de pessoal do ente, não podendo ser utilizada para outras finalidades.

E

suportar a abertura de créditos extraordinários em situações de urgência ou calamidade pública, podendo o excedente ser utilizado em despesas correntes.

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Q4152262

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152262 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro, consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que

A

o programa poderá ser implementado desde que se trate de ação de fomento estabelecida nas metas do Plano Plurianual (PPA) e que o gasto fiscal correspondente seja compatível com a margem de crescimento das despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

a ação não configura renúncia de receitas sob a ótica da LRF, não demandando medidas compensatórias, mas tão somente a observância do regramento tributário no que concerne à justificativa do benefício em função do fomento da atividade econômica e outras externalidades positivas.

C

é viável a implementação do programa pretendido, porém com vigência apenas no exercício subsequente, e desde que acompanhado de medidas de aumento de receitas ou redução de despesas, no montante correspondente e pelo mesmo período em que vigorar o programa.

D

o programa aventado caracteriza renúncia fiscal não autorizada na LDO, sendo expressamente vedada e sujeitando o gestor público à condenação por crime de responsabilidade fiscal, salvo alteração da LDO.

E

a implementação do programa somente será possível após a adoção de medida de compensação, consistente em aumento de receitas proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, para o exercício de vigência e os dois subsequentes.

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Q4152260

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152260 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização para abertura de créditos suplementares constante da própria Lei Orçamentária Anual (LOA) representa:

A

Violação do princípio da anualidade.

B

Exceção expressa ao princípio da exclusividade.

C

Violação do princípio da não afetação.

D

Harmonização entre o princípio do equilíbrio e da unidade.

E

Aplicação do princípio da unidade.

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Q4152259

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152259 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao sistema e processo de orçamentação, tem-se que a classificação funcional da despesa orçamentária distingue-se da classificação programática na medida em que a

A

funcional detalha a natureza econômica da despesa, enquanto a programática é meramente contábil e não gerencial.

B

programática é obrigatória apenas para aplicação de receitas públicas em despesas extraorçamentárias.

C

funcional organiza as ações segundo objetivos governamentais, enquanto a programática organiza por órgãos.

D

funcional é voltada à identificação da área de atuação governamental, enquanto a programática evidencia os programas e ações.

E

funcional exige vínculo com indicadores de desempenho, ao contrário da programática.

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Q4152257

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152257 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso do exercício orçamentário, o Estado se defronte com decisão proferida por agência reguladora, determinando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de parceria público-privada, o que enseja o incremento de 15% do valor da contraprestação pecuniária mensal. Ocorre que o Poder Executivo constatou a ausência de suficiência de dotação orçamentária para fazer frente aos pagamentos correspondentes. Diante de tal cenário, à luz da disciplina de direito financeiro,

A

a decisão somente poderá ser cumprida no exercício subsequente, eis que a situação não autoriza a abertura de crédito adicional.

B

a decisão poderá ser cumprida no exercício apenas se constatado excesso de arrecadação que autorize a abertura de crédito especial.

C

é possível o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que da mesma categoria econômica, dentro da margem estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

afigura-se necessária a abertura de crédito extraordinário, por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária a adoção de medida compensatória.

E

caberá a abertura de crédito suplementar, o que demanda autorização legislativa e indicação de fonte, que pode consistir em cancelamento de outras despesas.

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Q4152118

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152118 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais е extraordinários.

B

De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas de maneira geral constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções em situações específicas, desde que autorizadas em lei.

C

O princípio da não afetação das receitas preconiza que é vedada a vinculação das receitas de impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e contribuições especiais a órgão, fundo ou despesa.

D

O princípio da anualidade preconiza que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano, o qual não é absoluto, admitindo como exceção, mesmo no passado, a autorização de programas de despesas de duração plurianual, especialmente no plano militar.

E

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as despesas e todas as receitas do estado, exceto as de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

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Q4152114

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152114 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

Avaliação - compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

B

Elaboração - o significado desta fase está configurado na necessidade de que o povo, por meio de seus representantes, intervenha nas decisões de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

C

Monitoramento - refere-se à eficiência com que se realizam as ações empregadas e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

D

Estudo e Aprovação - refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e às modificações nele ocorridas durante a execução.

E

Execução - constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais е financeiros.

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Q4152102

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, о processo de planejamento e execução das finanças públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional, assinale a opção correta.

A

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelece as políticas de aplicação das das agências financeiras oficiais de fomento.

D

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E

A lei de diretrizes orçamentárias estabelece os programas de duração continuada.

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Q4152082

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152082 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é o instrumento que traduz o programa de governo. Assinale a opção que corresponde ao princípio orçamentário que orienta que todos os atos e fatos públicos, em princípio, devem ser acessíveis à sociedade, ressalvados aqueles que comprometem a segurança nacional.

A

Princípio da exclusividade.

B

Princípio do equilíbrio.

C

Princípio do orçamento bruto.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da universalidade.

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Q4152067

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152067 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada do Setor Público (MCASP, 11ª edição), quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação. Essa etapa é necessária para a diferenciação, ao longo e no final do exercício, dos empenhos não liquidados e que constituiram, ou não, obrigação presente. Tal registro é importante para que não haja duplicidade no passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do superávit financeiro. Nesse sentido, com base no MCASP (11a edição), como se chama essa etapa intermediária entre o empenho e a liquidação?

A

Empenhos a liquidar.

B

Empenhos bloqueados.

C

Empenhos em liquidação.

D

Empenhos a anular.

E

Empenhos de liquidez.

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Q4151970

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151970 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo.
Também chamada departamental, é, provavelmente, a mais antiga das classificações da despesa orçamentária. Sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária.
Com base no texto acima, assinale a opção que apresenta a definição da classificação descrita.

A

Funcional.

B

Por programa.

C

Segundo a natureza.

D

Institucional.

E

Segundo a fonte de recursos.

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Q4151932

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151932 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à programação de desembolso, as dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para atualização no período de vigência da lei orçamentária anual. Para que as despesas possam ser realizadas, é necessário que os recursos financeiros estejam disponíveis no momento devido para quitar a obrigação. O administrativo deve precaver-se, programando a realização dos gastos de forma harmonizada com o comportamento do fluxo de entrada dos recursos. Com essa finalidade, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária, estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q4151335

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151335 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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Q4151112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151112 Administração Financeira e Orçamentária

No Município de Prado Ferreira, a equipe administrativa está avaliando a viabilidade de implantar um novo sistema informatizado para melhorar o atendimento ao cidadão. Para isso, foram analisados os custos iniciais do projeto, os benefícios esperados ao longo do tempo e as possíveis fontes de recursos para sua implementação. Com base nos conceitos de Administração Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A

As decisões de investimento referem-se exclusivamente à obtenção de recursos financeiros junto a terceiros.

B

A análise de projetos envolve a avaliação dos custos e benefícios, auxiliando na tomada de decisão sobre a viabilidade do investimento.

C

As decisões de financiamento dizem respeito à escolha de onde aplicar os recursos disponíveis em projetos públicos.

D

As decisões financeiras no setor público dispensam planejamento, pois estão condicionadas apenas à disponibilidade imediata de recursos.

E

O orçamento público não tem relação com as decisões de investimento, sendo utilizado apenas para registro contábil.

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Q4150859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150859 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de suas normas.

Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.

I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.

Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4150844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150844 Administração Financeira e Orçamentária

O Departamento de Planejamento e Orçamento está estruturando a sua proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro.

Durante a elaboração, a equipe técnica precisa classificar corretamente três demandas distintas:

I. A construção de um novo centro de pesquisa tecnológica, cujas obras estão planejadas para durar três anos.
II. A contratação contínua e permanente de serviços de vigilância e limpeza para a sede.
III. O pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores inativos vinculados ao órgão.

Sobre a estrutura programática e as classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

A demanda I deve ser classificada como uma Atividade, pois, após a sua entrega, o novo centro de pesquisa exigirá operações de manutenção contínua e permanente por parte do Governo.

B

A demanda II configura um Projeto, uma vez que a contratação de serviços terceirizados visa ao aperfeiçoamento da máquina pública, sendo seu produto consumido ao longo do tempo.

C

A demanda III deve ser classificada como Operação Especial, pois trata-se de despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

D

A localização geográfica onde ocorrerá a construção do novo centro de pesquisa (demanda I) deverá ser identificada no orçamento obrigatoriamente pela Subfunção, a qual funciona como o agregador territorial do gasto público.

E

As três demandas devem, obrigatoriamente, ser classificadas sob a mesma Função, que representa um nível de agregação inferior à subfunção e que evidencia a natureza específica de cada ação governamental isoladamente.

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Q4150842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150842 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.

À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.

A

A LC nº 200/2023 revogou integralmente o regime de metas fiscais previsto na LRF, substituindo-o exclusivamente pelo controle do resultado primário anual.

B

A LC nº 200/2023 promoveu ajustes na LRF para compatibilizá-la com o novo regime fiscal sustentável, incluindo reforço das exigências de avaliação de metas fiscais e trajetória da dívida pública.

C

As alterações promovidas em 2021 eliminaram os mecanismos de transparência fiscal previstos na LRF, transferindo integralmente essas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

As audiências públicas previstas no Art. 9º da LRF passaram a ser facultativas após a edição da LC nº 200/2023, desde que o ente publique relatório eletrônico de execução fiscal.

E

As alterações recentes da LRF vedaram qualquer hipótese de ressalva à limitação de empenho e movimentação financeira.

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Q4150841

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150841 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.

B

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.

C

o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.

D

o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.

E

o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.

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Q4150839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150839 Administração Financeira e Orçamentária

O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reunião com sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária e financeira do exercício corrente. Durante a reunião, três fatos administrativos são colocados em pauta para a devida deliberação, classificação e registro:

I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

Na Situação I, o Ministério deverá promover, nos trinta dias subsequentes, a anulação imediata das dotações orçamentárias e o cancelamento dos empenhos já liquidados para garantir o equilíbrio fiscal.

B

A Situação II caracteriza o estágio da descentralização financeira denominado "repasse", visto que a movimentação ocorre entre a unidade central e uma unidade regional subordinada ao mesmo ministério.

C

A Situação III exige a abertura de um crédito adicional especial, o qual poderá ser aberto por medida provisória pelo Poder Executivo e independe da indicação prévia de fontes de recursos disponíveis para cobertura.

D

A Situação II configura uma descentralização orçamentária interna, tecnicamente denominada "provisão", a qual não se confunde com "destaque", tampouco caracteriza uma alteração orçamentária do tipo crédito adicional.

E

Como medida preventiva para evitar o desequilíbrio verificado na Situação I, a LRF estabelece que o cronograma de execução mensal de desembolso (programação financeira) seja publicado pelo Poder Executivo em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

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Q4150837

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150837 Administração Financeira e Orçamentária

As normas relativas às Fontes ou Destinações de Recursos disciplinam a vinculação de determinadas receitas públicas e orientam sua adequada aplicação no orçamento. Entre essas receitas, destacam-se os royalties e as participações especiais decorrentes da exploração de recursos naturais, cuja utilização observa regras específicas.

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação por Fonte ou Destinação de Recursos possui finalidade exclusivamente estatística, não produzindo efeitos sobre a execução da despesa pública.

B

As receitas de royalties do petróleo, por possuírem natureza tributária, submetem-se integralmente ao princípio da não vinculação das receitas de impostos.

C

A Fonte ou Destinação de Recursos funciona como mecanismo integrador entre receita e despesa, permitindo identificar vinculações legais e assegurar a aplicação dos recursos conforme sua finalidade normativa.

D

A codificação das Fontes ou Destinações de Recursos é definida autonomamente por cada ente federativo, inexistindo padronização nacional estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

E

As receitas oriundas de royalties e participações especiais independem de identificação específica por fonte ou destinação, uma vez que constituem receitas ordinárias de livre aplicação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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