As normas relativas às Fontes ou Destinações de Recursos di...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4150837
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
Q4150837 Administração Financeira e Orçamentária
As normas relativas às Fontes ou Destinações de Recursos disciplinam a vinculação de determinadas receitas públicas e orientam sua adequada aplicação no orçamento. Entre essas receitas, destacam-se os royalties e as participações especiais decorrentes da exploração de recursos naturais, cuja utilização observa regras específicas.

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão se resolvia pela função da Fonte ou Destinação de Recursos no orçamento: identificar vinculações legais e integrar receita e despesa.

Tema central: Fonte ou destinação de recursos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz a fonte/destinação a finalidade exclusivamente estatística. A base afirma o contrário: essa classificação orienta o registro da receita, da despesa e o controle da disponibilidade por destinação, produzindo efeito concreto na execução orçamentária.
B
Errada
Está errada porque parte de premissa inadequada ao afirmar natureza tributária dos royalties e conclui submissão integral ao princípio da não vinculação dos impostos. Pela própria base, não é necessário aprofundar a natureza jurídica dos royalties para resolver a questão: a referência do enunciado a regras específicas de utilização e a lógica da fonte/destinação já afastam essa conclusão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve a função da classificação por Fonte ou Destinação de Recursos. Pela definição oficial da STN/MCASP, ela agrupa receitas submetidas às mesmas normas de aplicação, identifica as vinculações legais existentes e atua como mecanismo integrador entre receita e despesa.
D
Errada
Está errada porque afirma inexistência de padronização nacional. A base informa que há estrutura de codificação de utilização obrigatória definida em portaria conjunta STN/SOF, o que impede dizer que cada ente a define autonomamente sem padrão nacional.
E
Errada
Está errada porque trata royalties e participações especiais como receitas ordinárias de livre aplicação e sem identificação específica. A base diz que essas receitas têm regras específicas e não podem ser tratadas como livres e indiferenciadas para fins de fonte/destinação.
Pegadinha da questão
Confundir fonte/destinação com classificação meramente informativa e desconsiderar que receitas com regras específicas de aplicação exigem controle por essa classificação.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que fonte/destinação apenas informa ou estatisticamente classifica, elimine: essa classificação integra receita e despesa e interfere na execução.
  • Quando o enunciado mencionar receita com regra específica de aplicação, procure a alternativa que reconheça vinculação legal e controle por fonte/destinação.
  • Se a opção negar padronização nacional da codificação, elimine, porque a base indica estrutura nacional obrigatória.
  • Não desvie para discussões laterais sobre a natureza da receita quando o núcleo da questão for a função da fonte/destinação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

->Classificação por fonte ou destinação de recursos

  • Garante a correta aplicação dos recursos públicos conforme sua origem
  • Agrupa receitas com as mesmas normas de aplicação na despesa
  • Assegura que receitas vinculadas a uma finalidade não sejam desviadas
  • LRF – Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente VINCULADOS a finalidade ESPECÍFICA serão utilizados EXCLUSIVAMENTE para atender ao objeto de sua vinculação, AINDA QUE em exercício DIVERSO daquele em que ocorrer o ingresso.
  • LRF – Art. 50. – Inciso I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos VINCULADOS a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma INDIVIDUALIZADA;

A alternativa correta é a C: A Fonte ou Destinação de Recursos funciona como mecanismo integrador entre receita e despesa, permitindo identificar vinculações legais e assegurar a aplicação dos recursos conforme sua finalidade normativa.

A Fonte ou Destinação de Recursos (FR) é uma classificação orçamentária essencial que funciona como um "elo" ou "ponte" entre a arrecadação e o gasto.

  • O papel da Fonte de Recursos: Ela serve para indicar se um recurso financeiro que entra nos cofres públicos possui aplicação livre ou se está juridicamente vinculado a uma finalidade específica (como saúde, educação ou, no caso do enunciado, o destino legal dos royalties). Durante a execução, a contabilidade pública trava a dotação para garantir que a despesa correspondente seja paga exclusivamente com a respectiva receita amarrada, atendendo estritamente ao comando da lei.
  • A está errada: A classificação por Fonte de Recursos produz efeitos jurídicos e operacionais severos sobre a execução da despesa. O descumprimento dessas vinculações pode acarretar crimes de responsabilidade fiscal e rejeição de contas pelos Tribunais de Contas.
  • B está errada: Os royalties do petróleo não possuem natureza tributária; eles são classificados como receitas patrimoniais (uma compensação financeira pela exploração de recursos públicos). Portanto, não se submetem ao princípio da não vinculação, que é restrito aos impostos (Art. 167, IV, da CF/88).
  • D está errada: Atualmente, existe uma padronização nacional obrigatória instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A classificação por fontes foi unificada em todo o país para permitir a consolidação das contas públicas nacionais e o controle da aplicação das vinculações constitucionais e legais.
  • E está errada: Por determinação da Lei nº 12.858/2013 e da própria LRF, as receitas de royalties e participações especiais são altamente vinculadas (por exemplo, com destinações obrigatórias para as áreas de educação e saúde), sendo vedada a sua mistura com as receitas ordinárias de livre aplicação ou o seu uso para o pagamento de despesas de pessoal e dívidas correntes.

LETRA: C

Fonte ou Destinação de Recursos é a identificação que mostra de onde veio o dinheiro público e em que ele pode ser utilizado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas