Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta apenas nos itens I e II.

• Item I está Correto: De acordo com o art. 59, inciso I, da LRF, o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público (junto com o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas) fiscalizará o cumprimento das normas da lei, com ênfase na verificação do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Item II está Correto: O art. 59, inciso II, da LRF determina que essa fiscalização pelo controle interno também deve focar nos limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
• Item III está Errado: A afirmação apresenta dois erros conceituais importantes. Conforme o art. 18, § 2º, da LRF, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores (e não 12 meses), adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho (e não o regime patrimonial)

Art. 18.

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. 

A alternativa correta é a C: I e II, apenas.

A questão aborda as competências fiscalizatórias atribuídas ao Sistema de Controle Interno pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto do artigo 59 da referida lei estabelece as áreas de ênfase nas quais o Poder Legislativo (diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas) e o Sistema de Controle Interno de cada Poder devem atuar:

• Item I (CORRETO): Encontra amparo direto no artigo 59, inciso I, da LRF, que dispõe expressamente que o controle interno fiscalizará o "atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias".
• Item II (CORRETO): Corresponde fielmente ao artigo 59, inciso II, da LRF, o qual determina a fiscalização quanto aos "limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar".

O Item III (INCORRETO) apresenta duas falhas conceituais graves de acordo com as regras explícitas da LRF:

1. Regime Contábil: Para a apuração da despesa total com pessoal, o artigo 18, § 2º, da LRF determina expressamente a adoção do regime de competência, e não do "regime patrimonial".
2. Período de Apuração: A fórmula descrita no item erra na contagem dos meses ao falar em "soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores". O correto, segundo o texto da lei, é somar o mês em referência com os onze imediatamente anteriores, totalizando assim o bloco de 12 meses.

O papel do controle interno e a rigidez na apuração das metas fiscais sob o império da LRF são intensamente debatidos e chancelados pelos Tribunais Superiores e de Contas:

1. Independência e Responsabilidade Solidária: O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) possuem entendimento pacífico de que os órgãos de controle interno não realizam mera atividade burocrática, mas sim de controle de legalidade e resultados. Caso o controle interno detecte o descumprimento de metas orçamentárias (Item I) ou extrapolação de limites de endividamento (Item II) e não reporte formalmente o fato à autoridade superior e ao Tribunal de Contas, seus integrantes responderão de forma solidária com o ordenador de despesas (Art. 74, § 1º, da CF/88).
2. Rigor no Cálculo da Despesa com Pessoal: Em sede de controle abstrato, o STF já assentou a constitucionalidade da amplitude do cálculo da despesa com pessoal fixada pela LRF, reforçando que o regime de competência impede manobras fiscais de adiamento de folhas de pagamento para mascarar os limites fiscais (ADC 69/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

O item III ao colocar doze meses anteriores em vez de onze facilitou a vida do concurseiro.

Rateio de Curso Online :

⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)

⁃ Gran Curso Ilimitado Vitalício

⁃ Projeto Caveira

⁃ Projeto Missão

⁃ Tiradentes Online

⁃ Missão 190

⁃ Resumos do Concurseiro fora da Caixa

⁃ Gramatique Pedro Lima

⁃ CEISC OAB- todas as fases

⁃ Plataforma do Ferreto

⁃ Decorando a lei seca

⁃ Esquematiza Ai

⁃ Academia DP prof Diego Pureza

⁃ Contabilidade Facilitada

⁃ MyHUB AI

⁃ Matemática e RLM Jhoni Zini

⁃ Procuradorias Club- CEISC

⁃ Faz Questão- Área bancária

⁃ Esquadrão de elite

⁃ Legislação 360.3 (combo)

⁃ Contabilidade com Eugênio Montoto

⁃ Curso Fernanda Pessoa

⁃ Estou preparado

⁃ Direito constitucional por Adriane Fauth

⁃ Brabo Concurso- INSS

⁃ Curso de português do 0 com Alexandre Soares

⁃ Resumos Esquematizados Diogo Moreira

⁃ TI descomplicado (fiscal e controle)

⁃ Português Flávia Rita

⁃ Caderno do aprovado

⁃ Academia de português- Álvaro Ferreira

⁃ Q concurso Vitálicio

⁃ Fluency Academy

⁃ Portal concurso

⁃ Adpta One Gold

⁃ Resumos esquematizados Bruno Moreira

⁃ Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza

⁃ CTcon- Carreiras policiais

⁃ Elite Policial- Resumo definitivo

⁃ Ponto a ponto

⁃ Curso Prime

⁃ Acelerador de Estudos com Diogo Moreira

⁃ Carranza cursos

⁃ Aprovação Ágil (bitolei)

⁃ G7 jurídico 2025 OK

⁃ Dedicação Delta

⁃ Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos

⁃ Escola Trabalhista Atualizado

⁃ Blazute OAB

⁃ Prepara Banco

⁃ Nova Concurso

⁃ Informática com Danilo Vila Nova

⁃ Direito ADM e Constitucional (atualizado) Prof Thallius Moraes

⁃ FOCUS Concurso

⁃ Vadinho Lei seca

⁃ GG CONCURSOS

⁃ Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza

⁃ Planilha do Aprovado

⁃ Tec concurso

⁃ Caderno Mapeado

⁃ RLM do 0

⁃ Freelahub

⁃ Open English

⁃ Hastag Treinamentos

⁃ Alura

⁃ Ebac

⁃ Meu preparatório

⁃ Curso de Redação do 0

⁃ Alfacon sou +

⁃ Legislação 360 (Combo)

⁃ Tribo concurso

⁃ Em Áudio concursos- plano vitalício

⁃ Batendo Edital em Questões

⁃ Direção concurso

⁃ Mentoria para TAF

⁃ Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN

⁃ ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ

⁃ Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA

⁃ Todos direto da plataforma, simulados, minissimulados, fórum de dúvidas com professores, mentorias, vade mécum, flashcards, guias de consulta rápida

⁃ Acesso Imediato ✅

⁃ Acesso Garantido ✅

⁃ NOVO NÚMERO : (88) 997165620