Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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O sistema de planejamento e orçamento federal não se comunica com os sistemas estaduais.
O orçamento público visa apenas garantir o controle dos gastos excessivos do governo.
De acordo com o texto constitucional, o Estado só poderá intervir na economia em casos excepcionais, não lhe sendo permitido corrigir falhas de mercado, por exemplo.
Não é possível ajustar os valores orçamentários conforme a necessidade fiscal momentânea.
Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.
A classificação funcional programática organiza o orçamento por áreas de atuação, permitindo a identificação das funções e subfunções governamentais.
Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.
A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das políticas públicas.
Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.
A identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível com o modelo de orçamento-programa.
Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.
O orçamento-programa e o orçamento base zero possuem a mesma lógica operacional, pois ambos partem da despesa do exercício anterior para justificar e distribuir os recursos do exercício seguinte.
A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir.
Além de prever metas bianuais de resultado primário, a lei de diretrizes orçamentárias prevê as estimativas de renúncia de receita não apenas para o exercício a que se refere a lei orçamentária, mas também para os dois exercícios seguintes.
Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.
A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira eficiente pelo setor privado.
Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.
A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover estabilidade macroeconômica.
Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.
No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.
( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolidação.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.
As afirmativas são, respectivamente,
A função representa uma partição, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público (1ª parte). A subfunção é entendida como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público (2ª parte).
A sentença está:
(__)O princípio da anualidade assegura que o orçamento seja elaborado para um único exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
(__)O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias não orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal.
(__)O princípio da unidade é violado quando o município elabora orçamentos setoriais separados, sem consolidação em um documento único, contrariando o disposto na Constituição Federal.
(__)O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas apenas no nível de programas, sem necessidade de identificação de rubricas específicas na LOA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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