Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.
A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.
As primeiras exigências orçamentárias para as instituições governamentais surgem apenas a partir da Constituição de 1891, quando se adotou o procedimento orçamentário vigente até hoje no que se refere à iniciativa do Poder Executivo e às votações do orçamento, realizadas pelo Poder Legislativo.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
A lei de diretrizes orçamentárias da União deve estabelecer, em valores nominais, dados em bilhões de reais, os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.
No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
O orçamento base zero, considerado um marco na evolução da tecnicidade orçamentária, é um método de organização e apresentação do orçamento público.
Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?
À luz das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos (arts. 163 a 169), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas. Contudo, não se inclui nessa proibição a autorização ao Poder Executivo para proceder a remanejamentos, transposições e transferências de recursos, fixados em percentual da Receita Corrente Líquida.
( ) No Poder Legislativo, a Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá receber emendas parlamentares, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. No entanto, não podem ser anuladas as dotações destinadas a pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando destinadas a atender situação de calamidade pública, e desde que o ente esteja regular em relação ao limite de despesa com pessoal.
A sequência está correta em
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