Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda a finalidade do orçamento público no âmbito da Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Para resolvê-la, é necessário compreender o papel do orçamento dentro da gestão governamental e sua função para além do simples controle de despesas.

2. Resumo teórico

O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão do Estado. Ele visa prever e fixar receitas e despesas, permitindo o alcance de políticas públicas, a promoção do desenvolvimento econômico, a distribuição de renda, o controle social e, também, o controle dos gastos. Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o orçamento público materializa as prioridades e metas do governo, servindo como elo entre planejamento e execução.

O Manual Técnico de Orçamento (Portaria SOF nº 42/1999) e obras clássicas, como Giacomoni (2017), reforçam que o orçamento é instrumento de planejamento, alocação de recursos, transparência e controle. Ou seja, o controle dos gastos é apenas uma das funções do orçamento.

3. Justificativa da alternativa correta

A afirmação de que o orçamento público "visa apenas garantir o controle dos gastos excessivos do governo" está errada. O orçamento tem funções muito mais amplas, como planejamento das ações governamentais, promoção do desenvolvimento e transparência para o cidadão. Portanto, marcar E (Errado) é a resposta correta.

4. Estratégias para interpretação

Fique atento a expressões limitadoras, como "apenas" ou "somente". Elas costumam indicar pegadinhas, pois os institutos e funções públicas raramente têm um único objetivo. Busque sempre lembrar das funções múltiplas de instrumentos como o orçamento público.

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Gabarito: E

O orçamento tradicional ou clássico dava ênfase no controle contábil, isto é, focava apenas no gasto do governo e não havia preocupação com os fins (resultado). Com isso, sua finalidade pautava-se em ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo, sem preocupação com o planejamento, com os objetivos e com as necessidades da população.

O orçamento programa, por sua vez, é considerado o modelo mais eficiente para a administração pública e é o atual e mais moderno orçamento público, cuja ênfase está nos resultados das ações governamentais, fortemente ligado à função de planejamento como instrumento de administração. A integração entre planejamento e orçamento visa, precipuamente, à avaliação dos resultados quanto à eficácia (alcance de metas e objetivos) e quanto à efetividade (avaliação do impacto final das ações na sociedade).

O item está ERRADO.

A afirmação de que o orçamento público visa apenas garantir o controle dos gastos excessivos do governo é uma simplificação extrema e incorreta. O controle da despesa é, de fato, uma das funções do orçamento, mas está longe de ser a única. O orçamento público é um instrumento multifacetado com diversas finalidades.

As principais funções do orçamento público, segundo a doutrina de finanças públicas, são:

1. Função de Planejamento: O orçamento é a principal ferramenta de planejamento do governo. Ele traduz em termos financeiros os planos e programas que o governo pretende executar durante um ano para atingir seus objetivos (estabelecidos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
2. Função Alocativa: O orçamento aloca os recursos públicos entre as diversas áreas de atuação do Estado (saúde, educação, segurança, infraestrutura, etc.), direcionando investimentos e custeio para a oferta de bens e serviços públicos à sociedade.
3. Função Distributiva: O orçamento é um poderoso instrumento para a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais e regionais. Isso ocorre tanto pelo lado da receita (através de impostos progressivos) quanto, principalmente, pelo lado da despesa (com gastos em programas sociais, saúde e educação para a população de baixa renda).
4. Função Estabilizadora: Por meio da política fiscal expressa no orçamento, o governo atua para estabilizar a economia, buscando promover o crescimento econômico, controlar a inflação e garantir um alto nível de emprego.
5. Função de Controle: Esta é a função mencionada no item. O orçamento serve como uma autorização do Poder Legislativo para que o Executivo realize gastos. Com isso, ele permite o controle político, financeiro e legal das ações do governo, garantindo a transparência e a responsabilidade (accountability).

Portanto, reduzir o orçamento à mera função de controle de gastos ignora seus papéis fundamentais como ferramenta de planejamento, gestão, e de intervenção do Estado na economia para promover o desenvolvimento e o bem-estar social.

Errado.

O orçamento público não visa apenas garantir o controle dos gastos excessivos do governo. Essa é uma de suas funções, mas o orçamento tem um papel muito mais amplo na administração pública e na intervenção do Estado na economia.

Funções do orçamento público incluem:

• Planejamento das ações governamentais: Define prioridades e metas para atender às necessidades da sociedade.
• Instrumento de gestão fiscal: Permite o controle da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos.
• Transparência e controle social: Viabiliza o acompanhamento da execução orçamentária por órgãos de controle e pela população.
• Estímulo à economia: Pode ser usado para fomentar setores estratégicos, gerar empregos e promover o desenvolvimento.
• Distribuição de renda: Por meio de políticas públicas e investimentos sociais.

Portanto, limitar o orçamento à função de controle de gastos excessivos é uma visão reduzida e incorreta de sua finalidade

Resposta: ERRADO

A afirmativa está errada porque o orçamento público não visa apenas controlar gastos excessivos. Ele é um instrumento multifuncional que serve para planejamento governamental, alocação de recursos, redistribuição de renda, estabilização econômica e implementação de políticas públicas, além da função de controle. A palavra "apenas" torna a afirmativa incorreta ao restringir indevidamente as múltiplas funções do orçamento.

Errou faz ENEM