Alternativa correta: E (errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda o sistema orçamentário brasileiro e a integração entre o planejamento e o orçamento federal e estadual. Essa integração é essencial para garantir a coerência e alinhamento das ações públicas em todas as esferas de governo.

2. Resumo teórico

O planejamento e o orçamento no Brasil são organizados em três níveis: federal, estadual e municipal. Conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 165), a articulação entre esses sistemas é fundamental para garantir que as políticas públicas sejam efetivas e coordenadas. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal utiliza instrumentos como o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que têm diretrizes que influenciam os planejamentos estaduais e municipais.

Além disso, existem mecanismos institucionais para a integração e comunicação entre sistemas, como o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) e o SIMEC (para a educação), além de fóruns de articulação federativa. Essas ferramentas facilitam o acompanhamento e a compatibilização das ações entre os entes federados.

3. Fundamentação legal

O artigo 23 da CF/88 destaca a competência comum da União, Estados e Municípios para várias políticas públicas, reforçando a necessidade de comunicação e articulação. Também, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta a padronização e integração das informações orçamentárias.

4. Justificativa da alternativa correta

A afirmação de que o sistema federal "não se comunica" com os estaduais está errada. Na prática, há comunicação, integração e troca de informações entre os sistemas, que é essencial para o planejamento de políticas públicas e ações conjuntas, evitando sobreposições e promovendo a eficiência do gasto público.

5. Estratégias para interpretação

Quando o enunciado traz termos absolutos como “não se comunica”, desconfie! No estudo da administração pública, raramente há isolamento total entre esferas. Atenção também a verbos no negativo ou a generalizações, pois costumam indicar pegadinhas.

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• No Brasil, o governo federal, os governos estaduais e os municipais fazem seus orçamentos e planejamentos.
• Mas eles precisam estar integrados para que tudo funcione direitinho e os recursos sejam usados da melhor forma.
• Por exemplo, se o governo federal planeja uma política de saúde, os estados e municípios precisam saber disso para coordenar suas ações.

• Os sistemas de orçamento do federal e dos estados sim, se comunicam e trabalham juntos.
• Por isso, a frase dizendo que não se comunicam está errada.

Fonte:IA

Gabarito: E

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Lei 10.180/2001

Item incorreto.

O sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade é obrigado a trocar dados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Lei Complementar 101/2000 (LRF) determina que todos os entes mantenham “sistema integrado de administração financeira e controle” conforme padrão definido pelo Executivo federal, justamente para permitir consolidação nacional das informações (§ 1.º do art. 50 e art. 48, § 2.º). Essa exigência foi detalhada pelo Decreto 10.540/2020, que instituiu o SIAFIC – sistema único e integrado “utilizado por todos os Poderes e órgãos de cada ente federativo” e que “permitirá a integração com outros sistemas estruturantes”.

Na prática, a União recebe e distribui dados de Estados e Municípios por meio de plataformas como o Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), que consolida informações de 26 Estados, do DF, dos 5 570 Municípios e da própria União.

Quando ocorre a consolidação das contas nacional ocorre comunicação.

Classe – 1º nível (1 dígito)

Grupo – 2º nível (1 dígito)

Subgrupo – 3º nível (1 dígito)

Título – 4º nível (1 dígito)

## Subtítulo – 5º nível (1 dígito) ##

Item – 6º nível (2 dígitos)

Subitem – 7º nível (2 dígitos)

O sistema simplesmente não andaria, se fosse assim...