Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Suponha que, em determinado órgão público, a metodologia orçamentária historicamente utilizada tenha concentrado a decisão sobre os gastos nas unidades responsáveis e nos meios que seriam adquiridos, com destaque para pessoal, materiais e serviços. Em processo de aperfeiçoamento, decidiu-se adotar metodologia na qual sejam previamente definidos os objetivos a alcançar, examinadas alternativas de atuação, organizadas as despesas em programas e mensurados os custos e as realizações correspondentes, preservando-se a elaboração do orçamento para cada exercício.
A partir dessa situação hipotética e no que diz respeito à classificação doutrinária dos modelos orçamentários, aos princípios orçamentários e à técnica do orçamento-programa, assinale a opção correta.
Suponha que a lei orçamentária anual (LOA) de um estado seja submetida à aprovação com autorização para que o Poder Executivo contraia operações de crédito por antecipação de receita (ARO), além da fixação das despesas para o exercício.
Com relação a essa situação e com base nos princípios orçamentários, é correto afirmar que, caso seja aprovada a LOA, a inclusão dessa autorização
A partir desse entendimento, analise as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. Os recursos obtidos por meio de operações de crédito no mercado financeiro são a única fonte que pode ser utilizada para autorizar a abertura de créditos adicionais.
II. Os créditos extraordinários são usados quando surge uma despesa que não podia ser prevista, principalmente em situações graves e urgentes, como uma guerra ou uma calamidade pública. Para que sejam autorizados, porém, é preciso que o governo tenha arrecadado recursos acima do valor previsto.
III. No caso dos créditos suplementares, a autorização é dada por lei e sua abertura ocorre por decreto do Poder Executivo. Os créditos extraordinários, por sua vez, são abertos por lei complementar, que precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo.
IV. Créditos adicionais são autorizações para a realização de despesas que não foram previstas no orçamento ou que tiveram uma dotação inferior ao valor necessário para sua execução.
V. Os créditos suplementares servem para reforçar dotações que já existem no orçamento. Um exemplo seria a necessidade de aumentar a dotação destinada às despesas com pessoal quando houver reajuste ou aumento de vencimentos não previsto inicialmente.
Está CORRETO o que se afirma somente em:
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada em compatibilidade com o PPA e com as diretrizes fixadas pela LDO, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa.
IV. Uma vez sancionada, a LOA não admite qualquer alteração durante o exercício financeiro, ainda que por meio de lei específica.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
SILVA, J. V. Ciclo orçamentário: processo e órgãos envolvidos. In: GONÇALVES, G. C.; SILVA, J. V.; SILVA, V. F.; et al. (Org.). Planejamento e Orçamento Público. Porto Alegre: SAGAH, 2020.
De acordo com Silva (2020), os objetivos principais e secundários do orçamento público são os seguintes, EXCETO:
Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
A lei municipal que vincular 5% da arrecadação do IPTU a um fundo municipal de fomento ao esporte afrontará o princípio orçamentário da não afetação da receita de impostos.
Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
A construção de uma unidade de saúde com execução prevista para três exercícios financeiros somente poderá ser iniciada se estiver prevista no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O orçamento‑programa consolida‑se no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento de planejamento estrutural que integra, de forma coordenada, a política econômica e fiscal do Estado.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
A proposta orçamentária do tribunal deve ser elaborada dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
I. Sociedade empresária A: a União detém 70% do capital social com direito a voto.
II. Sociedade empresária B: a União detém 40% do capital social com direito a voto.
III. Sociedade empresária C: a União detém 30% do capital social sem direito a voto.
Considerando que as três sociedades desejam adquirir ativos imobilizados, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, no Orçamento de Investimento está(ão)incluída(s)
Coluna I
1.Orçamento Fiscal.
2.Orçamento de Investimento.
3.Orçamento da Seguridade Social.
Coluna II
(__)Recursos destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para ampliação da capacidade operacional de empresa em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
(__)Recursos destinados às ações de saúde, previdência social e assistência social executadas por órgãos e entidades da administração pública federal vinculados a essas áreas.
(__)Recursos destinados ao funcionamento de fundação instituída e mantida pelo Poder Público federal, não vinculada às áreas de saúde, previdência social ou assistência social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Durante a execução do orçamento de determinado ente federativo, ocorreram as seguintes situações:
I. verificou-se que a dotação orçamentária destinada à manutenção da rede estadual de hospitais tornou-se insuficiente para suportar todas as despesas previstas até o final do exercício;
II. após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, foi criada, por lei, uma nova política pública de incentivo à inovação tecnológica, sem que houvesse dotação orçamentária específica para sua execução;
III. em razão de uma calamidade pública decorrente de fortes enchentes, tornou-se necessária a realização imediata de despesas emergenciais para assistência à população atingida.
Considerando as disposições da Constituição Federal aplicáveis à matéria, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o crédito adicional adequado para as situações I, II e III.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
• Caso 1: Um município elaborou dois documentos orçamentários para o mesmo exercício: uma Lei Orçamentária Anual para a administração direta e outro documento orçamentário separado para as autarquias municipais.
• Caso 2: A Lei Orçamentária Anual de um município foi elaborada para vigorar por dois anos consecutivos, prevendo receitas e despesas para o período de 2025 a 2026.
• Caso 3: Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado estado, as receitas e despesas de uma fundação pública estadual não foram incluídas na Lei Orçamentária Anual, sendo registradas apenas em relatórios internos da própria entidade.
Os casos 1, 2 e 3 estão infringindo os seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
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