Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

Q4261961

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261961 Administração Financeira e Orçamentária

A atuação do Administrador Público na gestão de processos orçamentários, na análise crítica da despesa e no planejamento administrativo-financeiro exige o domínio da integração técnico-legal entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as características, competências e interações lógicas desses instrumentos oficiais de planejamento:

I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4261669

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador |

Q4261669 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação brasileira prevê princípios do orçamento público, de acordo com a Lei n.º 4320/1964 e a própria Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, qual a alternativa que destaca o que determina que todas as receitas e despesas devem constar em um único documento, sem compensações, permitindo a análise integral do orçamento?

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q4257389

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257389 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser

A

encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de março e devolvida pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro.

B

encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de abril e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de junho.

C

encaminhada pelo Poder Executivo até 12 de junho e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de outubro.

D

encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de agosto e devolvida pelo Poder Legislativo até 22 de dezembro.

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Q4257388

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257388 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é

A

autorizar a abertura de créditos adicionais para despesas imprevistas para períodos que contemplem até dois exercícios.

B

definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

C

estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro seguinte, incluindo despesas com investimento.

D

fixar as despesas e estimar as receitas para um exercício financeiro, podendo, de maneira excepcional, revisar exercícios anteriores.

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Q4256267

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256267 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que uma determinada Câmara Municipal de Vereadores, no mês de agosto de 2026, verificou a inexistência de dotação orçamentária específica para a contratação de serviços de reforma e adequação do plenário, no valor de R$ 100.000,00. Dessa forma, foi necessária a abertura de crédito adicional para atender à nova despesa. Nesse caso, trata-se de:

A

Créditos especiais.

B

Créditos extraordinários.

C

Créditos suplementares.

D

Créditos orçamentários.

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Q4255562

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255562 Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento público é o documento que planeja a utilização dos recursos financeiros arrecadados pelo governo, incluindo impostos e outras receitas. Sobre orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A

Orçamento tradicional, orçamento programa, orçamento de desempenho e orçamento participativo, são modelos de orçamento privado.

B

As técnicas utilizadas no orçamento público são denominadas como orçamento clássico, orçamento base zero e orçamento participativo.

C

A elaboração do orçamento publico é um processo complexo que envolve a participação de diferentes esferas de governo e deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.

D

O orçamento público é importante para o planejamento, transparência e controle social das finanças públicas.

E

As etapas para a elaboração do orçamento público são: proposta inicial, discussão e aprovação, execução e prestação de contas.

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Q4255557

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255557 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 e alterações, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, o termo “investimento plurianual de empresa estatal não dependente” refere-se às/aos:

A

programações de investimento que constam do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, com execução prevista para mais de um exercício.

B

ações de empresas estatais dependentes que recebem recursos da União para custeio ou investimento, com metas plurianuais.

C

recursos aplicados por empresas estatais em programas finalísticos do PPA, com metas regionalizadas e desagregadas por público.

D

investimentos de empresas estatais não dependentes, cujas programações ultrapassem um exercício financeiro e não estejam incluídas nos orçamentos fiscais ou da seguridade social.

E

programações de investimento de empresas estatais que constam exclusivamente do orçamento de investimento da União.

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Q4254173

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254173 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução da lei orçamentária, garantindo clareza, transparência e controle. Sobre os princípios da exclusividade e da universalidade, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da exclusividade permite a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam de iniciativa do Poder Executivo.

B

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, exceto as empresas estatais independentes.

C

O princípio da exclusividade aplica-se apenas à lei do plano plurianual e não à LOA.

D

O princípio da universalidade autoriza a exclusão das receitas de operações de crédito do orçamento fiscal.

E

O princípio da exclusividade proíbe a consignação de dotações globais sem discriminação, salvo a autorização para créditos suplementares.

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Q4254171

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254171 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a função e a relação do Plano Plurianual com os demais instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.

B

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro podem ser iniciados sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bastando que exista dotação na lei orçamentária do exercício.

C

O Plano Plurianual define as metas fiscais e os critérios de limitação de empenho de cada exercício, em substituição à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

O Plano Plurianual estima as receitas e fixa as despesas de cada exercício financeiro.

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Q4254169

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254169 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. Sobre o conteúdo e a vigência do PPA, assinale a alternativa correta.

A

O PPA deve ter vigência de cinco anos, iniciando-se no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e encerrando-se no último ano do mandato subsequente.

B

A lei que institui o PPA pode prever objetivos e metas gerais, sem necessidade de regionalização ou especificação das despesas de capital.

C

O PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA, mas não necessita ser compatível com o plano de governo apresentado pelo candidato eleito.

D

Os programas constantes do PPA são avaliados apenas ao final de sua vigência, não havendo necessidade de monitoramento anual

E

A lei que institui o PPA é de iniciativa do Poder Executivo e deve ser encaminhada ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato.

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Q4254147

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254147 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa adota uma estrutura em programas, projetos e atividades, vinculando os recursos aos objetivos e metas governamentais. Sobre a classificação programática e o orçamento-programa, é correto afirmar que:

A

Projetos são ações contínuas que visam à manutenção das atividades de governo e não possuem prazo para alcançar seus objetivos.

B

Programas compreendem um conjunto de ações visando à concretização de objetivos de governo, mensurados por indicadores e metas.

C

Atividades são iniciativas pontuais de duração limitada, destinadas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

D

Programas são classificações meramente contábeis que não guardam relação com o planejamento estratégico.

E

No orçamento-programa, as metas não são quantificadas, pois a avaliação de desempenho é dispensada.

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Q4254135

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254135 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo de gestão do orçamento público envolve fases distintas que vão desde a elaboração da proposta até a avaliação dos resultados. Esse processo é fundamental para assegurar que as prioridades definidas no planejamento sejam observadas e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A respeito das fases do ciclo orçamentário, indique a alternativa correta.

A

A elaboração da proposta orçamentária é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que define as prioridades sem participação do Executivo.

B

A aprovação do orçamento anual pelo Poder Legislativo dispensa a sanção do Chefe do Executivo, pois se trata de ato interno do Parlamento.

C

A execução orçamentária envolve o controle interno, que acompanha a arrecadação das receitas e a realização das despesas, bem como o controle externo exercido pelos tribunais de contas.

D

A avaliação do orçamento é realizada exclusivamente ao final do exercício financeiro e consiste na prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo, sem qualquer análise de resultados.

E

O acompanhamento do orçamento limita-se a verificar a abertura de créditos adicionais, sem analisar a execução das metas previstas.

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Q4254125

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254125 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento fiscal abrange apenas as despesas de custeio da seguridade social, razão pela qual suas receitas são vinculadas às contribuições sociais.

B

O orçamento de investimento contempla as empresas em que a União detém participação minoritária sem direito a voto, pois visa incentivar parcerias público-privadas.

C

O orçamento de investimento contém todas as receitas e despesas das empresas privadas que recebem incentivos fiscais federais.

D

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos ligados à seguridade, incluindo saúde, previdência e assistência social.

E

O orçamento fiscal restringe-se aos fundos especiais e às empresas estatais dependentes, excluindo os órgãos da administração direta.

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Q4254124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254124 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.

A

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

A LOA define as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LDO.

C

A LDO é o instrumento que consolida as ações governamentais de duração continuada e fixa as prioridades para períodos plurianuais.

D

Somente a LOA está sujeita à compatibilidade com o PPA, pois a LDO não precisa observar diretrizes de médio prazo.

E

O PPA prevê as metas fiscais de curto prazo e contém normas sobre alterações na legislação tributária.

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Q4253965

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253965 Administração Financeira e Orçamentária

Desde sua gênese, em 1822 na Inglaterra, o Orçamento Público já passou por diversos modelos/técnicas de elaboração, que variam conforme o foco, a metodologia e os objetivos do planejamento financeiro. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O orçamento clássico (tradicional) concentra-se na alocação de recursos por unidade administrativa e na classificação por elementos de despesa (pessoal, material, serviços etc.), o que facilita o controle contábil, mas dificulta a avaliação de resultados e a vinculação entre gastos e políticas públicas.
( ) O orçamento-programa organiza os recursos a partir de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos e metas a serem alcançados. No Brasil, sua adoção foi formalizada inicialmente pela Lei nº 4.320/1964, depois consolidada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e reforçada pela Constituição Federal de 1988, que instituiu o Plano Plurianual (PPA).
( ) O orçamento de base zero pressupõe que todas as despesas devem ser justificadas anualmente, independentemente de execuções passadas. Por essa razão, não exige a definição prévia de metas de desempenho, uma vez que seu foco é exclusivamente a revisão integral dos custos.

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q4253957

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253957 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o sistema de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de estabelecer as prioridades e metas para o exercício seguinte, deve dispor sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

É vedada a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para transposições, remanejamentos ou transferências de recursos entre unidades orçamentárias e categorias econômicas.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida três orçamentos distintos: o orçamento fiscal (que abrange todos os órgãos da administração direta e indireta), o orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e o orçamento de investimento das estatais.

D

Caso o projeto da LOA seja vetado, emendado ou rejeitado parcialmente pelo Poder Legislativo, gerando recursos sem despesa correspondente, sua utilização dependerá de nova autorização legislativa, por meio de créditos especiais ou suplementares, assegurando o princípio da legalidade dos gastos públicos.

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Q4253618

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253618 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

A LDO é a base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Por isso, esta lei não pode indicar ajustes no Plano Plurianual (PPA) e nas políticas de fomento.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que dirige e orienta o orçamento de todo o governo para o próximo ano. Além de definir quais prioridades devem vir no planejamento, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento.

D

A LDO ajuda o governo a priorizar os investimentos e orienta em como o recurso disponível para o próximo ano deverá ser gasto, tudo isso de acordo com a necessidade de cada setor – sem deixar de cumprir as metas do governo.

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Q4253437

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253437 Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Sobre orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento público tem sua elaboração e aprovação realizada pelo Poder Executivo.

B

Orçamento público é uma das principais peças do planejamento e controle ao alcance dos entes púbicos, é apresentado em forma de orçamento-programa

C

O orçamento público é somente uma contabilidade de previsão de receitas e fixação de despesas e não atinge ao público.

D

O orçamento tem a função primordial de fixação de receitas e previsão de despesas.

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Q4253436

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253436 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orçamentária Anual possui vigência de dez anos.

B

Lei que contêm a discriminação da receita e despesa pública, de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho de governo.

C

Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

D

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção.

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Q4253435

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253435 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Sobre a LDO, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As prioridades da LDO definem critérios para eleição de quais ações serão detalhadas no orçamento anual até o nível de elemento da despesa.

( ) A LDO destaca o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, visando cumprimento de metas fiscais e do resultado primário e nominal, direcionando formas de limites de gastos.

( ) O projeto de lei de Diretrizes Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo em até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de Abril).

( ) Criada para representar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o advento da LDO foi uma das principais inovações constitucionais visando a vinculação entre planejamento e orçamento.

A

F – F – F – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – V – V.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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