Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. - As despesas com vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal e as respectivas obrigações patronais classificam-se como despesas correntes, no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais.
II. - A aquisição de equipamentos permanentes para utilização no plenário da Câmara Municipal classificase como despesa de capital, no grupo de natureza de despesa Investimentos.
III. - O pagamento de juros e encargos incidentes sobre financiamento contratado pelo Município classificase como despesa de capital, no grupo de natureza de despesa Amortização da Dívida.
Assinale a alternativa correta:
ATENTE para a charge a seguir.

Considerando a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa CORRETA.
Coluna I
1.Plano Plurianual (PPA)
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.Lei Orçamentária Anual (LOA)
Coluna II
(__)Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(__)Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(__)Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.
A sequência correta, de cima para baixo,
De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.
Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.
"_________ vários problemas para serem tratados na reunião de ontem."
Marque a alternativa em que qualquer uma das duas formas verbais apresentadas completa corretamente o espaço em branco acima.
Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.
Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html
Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Considerando a tipologia dos programas no processo de elaboração do PPA, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.