Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 7.112 questões

Q4293015 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:
Alternativas
Q4293008 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.

Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q4288557 Administração Financeira e Orçamentária
Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que
Alternativas
Q4288549 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4287334 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto abaixo:

Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.

Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
Alternativas
Q4284767 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Constituição Federal de 1988, quais são os prazos para encaminhamento e devolução do projeto do Plano Plurianual (PPA)?
Alternativas
Q4283108 Administração Financeira e Orçamentária
No primeiro ano de mandato do Governador do Estado Alfa, a Secretaria de Planejamento prepara os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa pretende votar a LOA antes da LDO, sob o argumento de que ambas tratam do mesmo exercício financeiro. Paralelamente, consulta-se o Tribunal de Contas sobre sua atuação no ciclo orçamentário.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4283047 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe de planejamento de determinado ente federativo estruturou dois programas. O primeiro reúne ações de construção de unidades básicas de saúde e de oferta de serviços de atenção primária à população. O segundo reúne ações de manutenção de serviços administrativos, conservação de bens imóveis e suporte de informática, destinadas ao funcionamento interno da administração pública.

Considerando a tipologia dos programas no processo de elaboração do PPA, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4282459 Administração Financeira e Orçamentária
No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte. 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa 
Alternativas
Q4279868 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4279455 Administração Financeira e Orçamentária
A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q4279425 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os princípios orçamentários e sua previsão no MCASP, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.
Alternativas
Q4278819 Administração Financeira e Orçamentária
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o ____________. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a __________________, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q4278519 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q4278228 Administração Financeira e Orçamentária
No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A forma pela qual se articula esse investimento entre os instrumentos de planejamento e orçamento compreende:
Alternativas
Q4277735 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas: 
Alternativas
Q4277732 Administração Financeira e Orçamentária
O modelo de orçamento que se caracteriza por vincular a alocação de recursos financeiros diretamente aos objetivos e metas a serem alcançados, enfatizando o que a administração pública pretende realizar (e não apenas o que pretende comprar), denomina-se: 
Alternativas
Q4277729 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a: 
Alternativas
Q4276067 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320/1964 e a disciplina constitucional do orçamento, a classificação e a autorização dos créditos adicionais ocorrem da seguinte forma:
Alternativas
Q4275451 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário estrutura-se em instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, que fixam diretrizes, metas e a previsão de receitas e despesas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
41: E
42: A
43: D
44: C
45: E
46: D
47: C
48: A
49: E
50: A
51: B
52: A
53: E
54: E
55: E
56: A
57: B
58: E
59: D
60: B