Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta
considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta
considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alternativa A: No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá
também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas
de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de
resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em
relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Ou Alternativa B: Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. Ou Alternativa C: A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos
das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus
principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente. Ou Alternativa D: Seu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional. Ou Alternativa E: Não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de
resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de
resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.  Gabarito: EFundamento decisivo: Como o enunciado pede a disposição correta da LRF sobre a LDO, o critério decisivo é a vedação expressa no art. 4º, § 7º, que corresponde à alternativa E.Tema central: LDO na Lei de Responsabilidade FiscalAnálise das alternativasAErradaO horizonte temporal foi alterado: o art. 4º, § 5º, III, prevê o período de 10 anos para avaliar o efeito esperado e a compatibilidade das metas de resultado primário com a trajetória da dívida pública, e não 30 anos.BErradaO art. 4º, § 3º, determina que o Anexo de Riscos Fiscais avalie passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. A alternativa substitui passivos por ativos contingentes.CErradaA referência temporal está invertida: conforme o art. 4º, § 4º, o anexo específico da mensagem que encaminha o projeto da União apresenta as informações para o exercício subsequente, não para o antecedente.DErradaO art. 4º, § 2º, II, exige a comparação das metas anuais com as fixadas nos três exercícios anteriores. A alternativa amplia indevidamente esse período para cinco exercícios.ECertaA alternativa E respeita o destinatário e o objeto da vedação legal: a LDO não pode estabelecer essa exclusão no cálculo da meta. O dispositivo trata da apuração do resultado primário, não de proibir a realização da despesa, nem permite concluir, isoladamente, pela proibição de toda exclusão fundada em outra norma.Pegadinha da questãoAs incorretas preservam a estrutura da previsão legal, mas trocam elementos decisivos: 10 por 30 anos; passivos por ativos; subsequente por antecedente; três por cinco exercícios.Dica para questões semelhantesDiferencie os horizontes temporais: 10 anos para a análise da trajetória da dívida e três exercícios anteriores para a comparação das metas anuais.No Anexo de Riscos Fiscais, identifique passivos contingentes; no anexo específico da mensagem da União, observe a referência ao exercício subsequente.Ao aplicar o art. 4º, § 7º, preserve seu alcance: a vedação dirige-se à LDO e trata da exclusão de despesas da apuração da meta, não da realização dessas despesas.

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alt...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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