A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o c...

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Q4279455 Administração Financeira e Orçamentária
A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas

Comentários

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vacilo eles pediram somente a incorreta kkkkk

A alternativa correta é a B) Apenas IV.

I. “A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.”

Correta. A Constituição Federal, após alterações constitucionais recentes, prevê que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública e estabeleça diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

II. “A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.”

Correta. Essa é uma das funções clássicas da LDO, prevista no art. 165, § 2º, da CF.

III. “A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.”

Correta. Também está expressamente previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.

IV. “A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.”

Incorreta. O orçamento de investimento das empresas estatais integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a LDO (art. 165, § 5º, II, da CF).

B) Apenas IV.

Incorreta é a ultima, IV, Seria LOA, e não LDO. As demais, estão certas.

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