A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4279455
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279455 Administração Financeira e Orçamentária
A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A assertiva IV atribui à LDO o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital votante. Como o art. 165, § 5º, II, inclui esse orçamento na LOA, IV é a única incorreta e a resposta é B.

Tema central: Conteúdo da LDO e da LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Classifica II como incorreta, mas orientar a elaboração da LOA é atribuição expressa da LDO no art. 165, § 2º. Além disso, deixa de indicar IV, que troca o conteúdo da LOA pelo da LDO.
B
Certa
A alternativa B identifica a única troca de peça orçamentária. Pelo art. 165, § 2º, a LDO compreende metas e prioridades, estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Já o orçamento de investimento mencionado em IV integra a própria LOA, por determinação do § 5º, II, e não a lei que orienta sua elaboração.
C
Errada
I e III estão corretas: o art. 165, § 2º, atribui à LDO as metas e prioridades, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e a disposição sobre alterações na legislação tributária. A alternativa também omite IV, a única incorreta.
D
Errada
Inclui corretamente IV entre as incorretas, mas acrescenta indevidamente I e II. Ambas estão previstas no art. 165, § 2º: a primeira trata das metas, prioridades e diretrizes fiscais; a segunda, da orientação da elaboração da LOA.
E
Errada
Inclui IV, mas erra ao acrescentar II e III. Orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária são atribuições constitucionais da LDO, previstas no art. 165, § 2º.
Pegadinha da questão
A LDO orienta a elaboração da LOA, mas não incorpora os orçamentos que a compõem. A questão explora essa troca em IV e exige atenção ao comando, que pede as assertivas incorretas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a função de orientar a elaboração da LOA, própria da LDO, do conteúdo que integra a LOA, como o orçamento de investimento mencionado.
  • Ao conferir o conteúdo constitucional da LDO, use o art. 165, § 2º: metas e prioridades, diretrizes e metas fiscais, orientação da LOA e alterações na legislação tributária.
  • Não trate a referência à administração pública federal como erro apenas porque o cenário é estadual: a questão exige o conteúdo da Constituição Federal.
  • Depois de classificar as assertivas, confira se a alternativa reúne as corretas ou as incorretas, conforme o comando.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

vacilo eles pediram somente a incorreta kkkkk

A alternativa correta é a B) Apenas IV.

I. “A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.”

✅ Correta. A Constituição Federal, após alterações constitucionais recentes, prevê que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública e estabeleça diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

II. “A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.”

✅ Correta. Essa é uma das funções clássicas da LDO, prevista no art. 165, § 2º, da CF.

III. “A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.”

✅ Correta. Também está expressamente previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.

IV. “A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.”

❌ Incorreta. O orçamento de investimento das empresas estatais integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a LDO (art. 165, § 5º, II, da CF).

B) Apenas IV. ✅

Incorreta é a ultima, IV, Seria LOA, e não LDO. As demais, estão certas.

CF/88

Art. 165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas