I❌ Errado

A definição apresentada é do princípio da universalidade, não da unidade.

II❌ Errado

O art. 165, § 8º, da CF trata do princípio da exclusividade, não da legalidade.

III❌ Errado

A definição apresentada é do princípio da unidade, não do orçamento bruto.

I — ERRADO

O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 menciona expressamente três princípios:

unidade, universalidade e anualidade.

Porém, a ideia de que todas as receitas e todas as despesas devem constar do orçamento corresponde ao princípio da universalidade. Inclusive, o art. 165, § 5º, da CF é apontado como fundamento constitucional desse princípio.

Unidade, por outro lado, significa que cada ente federativo deve possuir uma única peça orçamentária, ainda que a LOA seja composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

✅ Correção:

Princípio da universalidade → todas as receitas e despesas devem estar abrangidas pela LOA.

II — ERRADO

O conteúdo do art. 165, § 8º, está corretamente reproduzido, mas o nome do princípio está errado.

Esse dispositivo consagra o princípio da exclusividade:

a LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Existem duas exceções clássicas:

créditos suplementares + operações de crédito.

A própria Constituição estabelece essas exceções no § 8º.

✅ Correção:

Princípio da exclusividade → LOA só trata de receita e despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Uma forma fácil de memorizar:

EXCLUSIVIDADE = LOA exclusiva para Receita + Despesa.

III — ERRADO

Essa descrição:

“todas as receitas previstas e despesas fixadas [...] devem integrar um único documento legal”

é característica do princípio da unidade, e não do orçamento bruto.

O princípio do orçamento bruto determina algo diferente: receitas e despesas devem aparecer no orçamento pelos seus valores totais, vedadas deduções.

Exemplo:

Se o Estado arrecada R$ 100 milhões e precisa transferir R$ 20 milhões a outro ente, não deve registrar apenas R$ 80 milhões líquidos.

Deve demonstrar:

Receita: R$ 100 milhões
Despesa/transferência: R$ 20 milhões

Isso permite visualizar os valores brutos.

Pegadinha típica de prova

Decore esta associação:

Unidade → UM orçamento
Universalidade → TUDO no orçamento
Anualidade → UM ano
Exclusividade → LOA só receita/despesa
Orçamento bruto → valores SEM deduções

Portanto, o gabarito é:

I – E
II – E
III – E

• Universalidade: Determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos públicos. Nenhuma arrecadação ou gasto pode ser ocultado da Lei Orçamentária Anual (LOA).

• Unidade (ou Totalidade): Estabelece que o orçamento deve ser único para cada ente da federação (União, Estados ou Municípios). Não podem existir vários orçamentos soltos; as três esferas (fiscal, seguridade social e investimentos das estatais) devem estar reunidas dentro de um mesmo diploma legal.

• Exclusividade: Exige que a lei orçamentária trate apenas da previsão de receitas e da fixação de despesas. Ela proíbe que o governante inclua assuntos totalmente estranhos no texto (as famosas "caudas" ou "caronas" orçamentárias). As duas únicas exceções permitidas são:

  1. Autorização para abertura de créditos suplementares.

  2. Contratação de operações de crédito (empréstimos), inclusive por antecipação de receita.Anualidade (ou Periodicidade): Delimita o período de vigência do orçamento para um exercício financeiro. No Brasil, o exercício financeiro coincide obrigatoriamente com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).

  3. Orçamento Bruto: Obriga que todas as parcelas de receitas e despesas sejam lançadas no sistema pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução ou compensação líquida.Não Afetação (ou Não Vinculação) das Receitas de Impostos: Proíbe o governo de "carimbar" ou amarrar antecipadamente a arrecadação de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas. O dinheiro de imposto deve ir para o caixa geral. As principais exceções constitucionais permitidas são:

     • Vinculações obrigatórias para a Saúde e para o Ensino (Educação).

     • Garantias prestadas em operações de crédito (empréstimos).

     • Recursos para a atividade de administração tributária.

  4. Publicidade: Obriga a divulgação oficial de todo o orçamento e relatórios fiscais para que a sociedade civil, o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas possam fiscalizar os atos do gestor.