Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 7

Q4040978

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040978 Administração Financeira e Orçamentária

No sistema orçamentário brasileiro a integração e a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constituem elementos fundamentais para assegurar a coerência na ação estatal e apropriada alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, a elaboração da Lei Orçamentária Anual deve observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos instrumentos de planejamento que o antecedem, para garantir a conformidade com as prioridades e metas previamente definidas. É correto afirmar que:

A

A Lei Orçamentária Anual fixa despesas e estima receitas para o exercício subsequente, devendo ser compatível com o Plano Plurianual, porém, parcialmente vinculada às diretrizes previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará sua elaboração ao definir metas e prioridades da Administração Pública com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual.

C

A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício anterior, com a finalidade de não se adequar ao orçamento plurianual, ao equilíbrio fiscal e às metas definidas para o exercício financeiro anterior.

D

O Plano Plurianual deve ser revisado anualmente para garantir sua adequação à realidade e garantir atualizações das metas governamentais, servindo como parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q4040977

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040977 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município brasileiro está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento debate quais conteúdos devem obrigatoriamente integrar esse instrumento, considerando as determinações da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA), deverá:

A

Estabelecer, de forma detalhada e anualizada, a previsão de todas as receitas públicas e a fixação das despesas do exercício financeiro subsequente, constituindo-se no principal instrumento de execução orçamentária do governo.

B

Definir as metas fiscais anuais, os critérios para limitação de empenho e as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

Disciplinar exclusivamente a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso das unidades administrativas, constituindo-se em instrumento técnico de controle da execução orçamentária e financeira.

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Q4040843

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040843 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No Brasil, o orçamento público é elaborado por leis de iniciativa do Poder Executivo. O instrumento de planejamento orçamentário que compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei Orçamentária Anual.

C

Plano Plurianual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4040057

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040057 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

A

Plebiscitos.

B

Ações públicas civis.

C

Audiências públicas.

D

Referendos.

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Q4039985

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro |

Q4039985 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas previstas na Lei nº 4.320/1964 e pelo Conselho Federal de Contabilidade, analise a seguinte situação:
Determinada entidade pública apresentou ao final do exercício os seguintes dados:
• Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 5.000.000.
• Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 5.400.000.
• Despesa Orçamentária Paga: R$ 4.800.000.
• Recebimentos Extraorçamentários: R$ 900.000.
• Pagamentos Extraorçamentários: R$ 1.100.000.
• Saldo Financeiro Inicial: R$ 600.000.
Com base nesses dados, é correto afirmar que:

A

Houve superávit orçamentário e aumento do saldo financeiro.

B

Houve déficit orçamentário e redução do saldo financeiro.

C

Houve déficit orçamentário e manutenção do saldo financeiro.

D

Houve equilíbrio orçamentário e superávit financeiro.

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Q4038848

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista |

Q4038848 Administração Financeira e Orçamentária

Desde os anos 1990, o planejamento público brasileiro passou por um processo de institucionalização que buscou articular instrumento de médio e curto prazo, reforçar mecanismos de coordenação federativa e ampliar transparência e controle social. No entanto, persistem desafios relacionados à implementação, integração sistêmica e coerência entre planejamento e orçamento. Considerando essa trajetória e o arcabouço vigente, assinale a alternativa correta.

A

As reformas pós-1988 fortaleceram a lógica incrementalista no processo orçamentário, tornando o PPA e a LDO instrumentos secundários frente às negociações legislativas anuais da LOA.

B

O Plano Plurianual (PPA) tem caráter exclusivamente declaratório, não exigindo compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem com a execução anual do orçamento, o que limita sua capacidade de orientar políticas públicas.

C

A partir de 1999, os PPAs passaram a ser elaborados exclusivamente pelos estados, deixando de existir no plano federal, substituídos por planos estratégicos plurianuais não vinculados ao ciclo orçamentário.

D

O modelo atual busca integrar planejamento e orçamento ao estruturar programas finalísticos no PPA, metas e prioridades na LDO e ações orçamentárias na LOA, reforçando uma lógica de gestão orientada por resultados.

E

A participação social no planejamento público é proibida no PPA federal, sendo permitida apenas para planos setoriais de saúde e educação.

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Q4037980

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037980 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, é:

A

Lei orçamentária anual.

B

Lei de diretrizes orçamentárias.

C

Lei plurianual.

D

Lei de despesas anual.

E

Lei de execução financeira.

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Q4037396

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |

Q4037396 Administração Financeira e Orçamentária

Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas:

I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4033344

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Economista |

Q4033344 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das fases do ciclo orçamentário, especialmente a nível federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na fase de elaboração e planejamento, compete ao poder Executivo a iniciativa de estabelecer: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

B

Na fase de discussão, estudo e aprovação, os projetos de leis orçamentárias enviados pelo Executivo serão apreciados pelo Senado, na forma do seu regimento comum.

C

Os projetos de leis orçamentárias, após aprovação nas duas casas legislativas, seguirão para o Supremo Tribunal Federal para que possam ser endossados.

D

Segundo a lei 4.320/64, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, a aprovação prescinde de legalidade dos atos, fidelidade funcional dos agentes da administração e cumprimento do programa de trabalho.

E

O controle é de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, não sendo necessário haver um controle interno.

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Q4033343

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Economista |

Q4033343 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento-programa, analise as assertivas a seguir:
I. Foi o primeiro modelo de orçamento adotado pelo Brasil, através do Decreto-Lei n^o 200/1967.
II. Entre suas características, podem ser citadas: a integração entre planejamento e orçamento, a avaliação de resultados e a aplicação dos recursos com objetivos definidos
III. Possui vantagens em relação a outros modelos orçamentários, como por exemplo promover maior precisão na elaboração dos orçamentos, possibilitar melhor controle da execução do programa, identificar os gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos, e enfatizar o que a instituição realiza e não o que gasta.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Somente I e II.

B

I, II e III.

C

Somente II e III.

D

Somente I e III.

E

Somente II.

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Q4033064

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033064 Administração Financeira e Orçamentária

No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.

Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.

Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orçamentária anual concentra integralmente a função de planejamento fiscal do ente público, razão pela qual o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias assumem natureza subsidiária, sem conteúdo normativo relevante para a conformação da execução orçamentária.

B

A renúncia de receita se caracteriza sempre que a arrecadação realizada ficar abaixo da previsão inicialmente estimada, ainda que a diferença decorra de fatores econômicos supervenientes ou de erro de projeção, e não de providência normativa de desoneração.

C

O plano plurianual define metas e diretrizes de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece parâmetros da política fiscal, e a lei orçamentária anual veicula a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício, em articulação com os deveres de responsabilidade na gestão fiscal.

D

A disciplina da dívida pública, por envolver operações de financiamento do Estado, permanece juridicamente apartada do sistema de planejamento orçamentário, de modo que seus impactos fiscais se projetam apenas na execução financeira, sem interferência relevante sobre as peças de planejamento.

E

A gestão fiscal responsável autoriza a ampliação de benefícios tributários sempre que a medida se revele economicamente conveniente à Administração, independentemente de demonstração de seus efeitos sobre as metas fiscais, desde que a previsão arrecadatória da lei orçamentária anual se mantenha formalmente inalterada.

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Q4032170

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |

Q4032170 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto do planejamento governamental e dos instrumentos orçamentários previstos na legislação brasileira, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para a gestão pública municipal.

Analise as afirmativas abaixo sobre as características e funções desses instrumentos:

1. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

2. A LDO exerce o papel de sintonizar o PPA com a LOA, compreendendo as metas e priorida des da administração pública e orientando a elaboração do orçamento para o exercício f inanceiro subsequente.

3. A LOA possui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo, e deve prever todas as receitas e despesas da administração direta e indireta para garantir o equilíbrio fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4030522

Q4030522 Administração Financeira e Orçamentária

Tem-se que as agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes do previsto em quantos dos seguintes itens? I. Orçamentos Federal, estadual e municipal; II. Fundos e programas oficiais; III. Organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento; IV. Captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4026875

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador |

Q4026875 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina da gestão de recursos financeiros no setor público não se esgota na compatibilidade formal entre execução e autorização orçamentária, nem se confunde com juízos meramente gerenciais de eficiência alocativa.

O planejamento orçamentário, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal operam em planos normativos e institucionais correlatos, porém não coincidentes, de modo que a racionalidade administrativa da despesa, a sustentabilidade fiscal e a juridicidade da condução financeira exigem articulação entre previsão, execução, controle e preservação do equilíbrio das contas públicas.

Considerando o orçamento, a gestão de recursos financeiros e a responsabilidade fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A responsabilidade fiscal se projeta sobre a gestão financeira e orçamentária como racionalidade juridicamente vinculada de equilíbrio, planejamento e controle, razão pela qual a eficiência na aplicação de recursos, embora relevante, não substitui a observância dos condicionamentos normativos que disciplinam a sustentabilidade fiscal da decisão administrativa.

B

O planejamento orçamentário delimita a autorização institucional da despesa, enquanto a responsabilidade fiscal se refere à etapa subsequente de execução financeira, motivo pelo qual sua incidência normativa se restringe ao controle posterior dos efeitos produzidos pela gestão dos recursos públicos.

C

A gestão eficiente dos recursos financeiros satisfaz, em sentido material, o núcleo da responsabilidade fiscal, pois a boa alocação administrativa, ao reduzir desperdícios e elevar o rendimento do gasto, realiza a principal finalidade institucional do equilíbrio das contas públicas.

D

A responsabilidade fiscal possui natureza predominantemente programática no âmbito da gestão financeira, funcionando como diretriz de prudência administrativa, sem interferir diretamente na estrutura decisória do orçamento quando este já se encontra formalmente compatível com os instrumentos de planejamento.

E

O orçamento representa a tradução financeira do planejamento estatal, ao passo que a responsabilidade fiscal atua como critério externo de contenção da execução, razão pela qual a articulação entre ambos se dá mais por limitação quantitativa do gasto do que por condicionamento jurídico da própria decisão administrativa.

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Q4026874

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador |

Q4026874 Administração Financeira e Orçamentária

A administração financeira, quando examinada sob perspectiva gerencial, não se limita ao registro de valores nem à descrição formal de peças orçamentárias.

A distinção entre orçamento, custo, despesa e alocação de recursos possui relevância analítica própria, pois envolve níveis distintos de planejamento, consumo de meios, decisão administrativa e controle da utilização de recursos organizacionais, inclusive no contexto da gestão pública.

Considerando os fundamentos da administração financeira e a análise de custos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O custo e a despesa pertencem ao mesmo plano gerencial de análise, pois ambos representam saída de recursos da organização; por isso, sua distinção possui relevância predominantemente contábil, sem impacto substantivo sobre a alocação administrativa.

B

A alocação racional de recursos decorre primariamente da consistência do orçamento, já que a previsão adequada de receitas e dispêndios torna acessória a análise de custos na definição de prioridades e na avaliação de alternativas gerenciais.

C

O orçamento expressa previsão e orientação de alocação de recursos; o custo se relaciona ao emprego de meios para obtenção de bens, serviços ou resultados; a despesa traduz desembolso ou obrigação assumida e; a racionalidade decisória depende da articulação analítica entre essas categorias.

D

O orçamento, por condensar as escolhas financeiras da organização, absorve em sentido funcional o conteúdo decisório relativo a custos e despesas, que passam a operar apenas como categorias instrumentais de execução e acompanhamento.

E

A análise financeira orientada à decisão se concentra na compatibilidade entre despesa realizada e dotação prevista, razão pela qual o exame dos custos assume função subsidiária, especialmente quando o planejamento orçamentário já se encontra tecnicamente estruturado.

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Q4026572

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |

Q4026572 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue o item a seguir.

Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.

Certo

Errado

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Q4026098

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026098 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o documento que integra o projeto de LDO e no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública denomina-se:

A

Anexo de riscos fiscais.

B

Anexo de metas fiscais.

C

Demonstrativo da renúncia de receita.

D

Demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária.

E

Quadro de detalhamento da despesa.

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Q4026026

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |

Q4026026 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura pretende ampliar investimentos em infraestrutura urbana, saneamento e digitalização de serviços, mas enfrenta limites fiscais e dificuldades de execução de obras e projetos.
No debate técnico, foram formuladas as assertivas abaixo, considerando desafios econômicos contemporâneos como produtividade, restrição fiscal, coordenação federativa e capacidade estatal.

Analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A restrição orçamentária e a restrição de capacidade de execução são dimensões distintas: um município pode ter espaço fiscal em determinado exercício e, ainda assim, não conseguir transformar dotação em entrega, por limitações de projetos, licenciamento, gestão de contratos e governança.
II. Investimentos em saneamento e infraestrutura urbana tendem a produzir efeitos que extrapolam o curto prazo, inclusive por canais de produtividade e saúde, mas a seleção de projetos deve considerar custos de operação e manutenção futuros, para evitar expansão de ativos sem sustentabilidade de custeio.
III. A coordenação federativa é relevante porque parte do financiamento e da regulação de setores como saneamento e mobilidade depende de arranjos intergovernamentais; ainda assim, a execução municipal é irrelevante, pois decisões centrais determinam integralmente o ritmo e a qualidade das entregas locais.
IV. A priorização baseada em evidências pode combinar critérios de impacto esperado, custoefetividade e risco de execução, reconhecendo que restrições de capacidade podem alterar a ordem ótima de projetos mesmo quando a necessidade social é elevada.

A

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

B

Estão corretas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas as assertivas I, II e III.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q4026019

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |

Q4026019 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do orçamento anual, a equipe econômica de uma prefeitura avalia a sustentabilidade fiscal diante de pressões de reajuste salarial, expansão de custeio e necessidade de manter investimentos e serviços essenciais.

Considerando resultado primário e nominal, distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias e a diferença entre variáveis de fluxo e de estoque, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um superávit nominal significa que a prefeitura alcançou equilíbrio fiscal completo, pois incorpora o pagamento de juros e, por isso, assegura que o estoque de obrigações financeiras não se eleve em exercícios subsequentes.

B

A elevação de despesas obrigatórias tende a ampliar a margem de escolha do gestor, pois desloca a necessidade de contingenciamento para itens discricionários, preservando investimentos e manutenção como itens não afetados por ajustes.

C

A avaliação fiscal deve priorizar variáveis de estoque, pois resultados anuais são apenas registros contábeis; assim, o comportamento do resultado primário é secundário para decidir sobre reajustes de custeio e pessoal no orçamento.

D

A separação entre fluxo e estoque é pouco relevante na prática municipal, pois a execução orçamentária anual já incorpora integralmente compromissos assumidos e pagamentos futuros, tornando equivalentes a análise do resultado e a análise da dívida.

E

Um superávit primário indica que as receitas superaram as despesas não financeiras no exercício e pode reduzir a necessidade de endividamento no período, mas a avaliação da solvência exige considerar também o custo financeiro, obrigações acumuladas e a trajetória do estoque de dívida.

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Q4026018

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |

Q4026018 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura avalia sua estratégia fiscal e o planejamento de serviços contínuos (saúde, educação, limpeza urbana), considerando que parcela relevante de suas receitas provém de transferências intergovernamentais.

À luz do federalismo fiscal, da repartição de competências e dos incentivos associados às transferências, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

O desequilíbrio vertical reflete diferenças de capacidade fiscal entre municípios; o desequilíbrio horizontal expressa o descompasso entre atribuições de gasto e capacidade arrecadatória entre níveis de governo e; a dependência de transferências tende a ser neutra para incentivos ao esforço arrecadatório local.

B

O desequilíbrio vertical expressa, em geral, o descompasso entre atribuições de gasto e capacidade de arrecadação entre níveis de governo; o desequilíbrio horizontal reflete diferenças de capacidade fiscal entre municípios e; a dependência de transferências pode afetar planejamento e incentivos, a depender do desenho institucional.

C

O desequilíbrio vertical e o horizontal descrevem o mesmo fenômeno sob denominações distintas; por isso, transferências visam principalmente estabilizar receitas no ciclo econômico, sem relação direta com equalização entre municípios.

D

O desequilíbrio horizontal é resolvido predominantemente por tributos próprios municipais; já o desequilíbrio vertical decorre da gestão local de despesas obrigatórias, sendo pouco influenciado por regras de partilha e transferências intergovernamentais.

E

Transferências intergovernamentais ampliam previsibilidade e, por esse motivo, eliminam incentivos à substituição entre receita própria e transferida; desse modo, a dependência de transferências tende a reduzir vulnerabilidade do planejamento municipal em choques macroeconômicos.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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