Mesmo que uma proposta orçamentária respeite rigorosamente o prazo de um ano (anualidade) e seja consolidada em um único documento (unidade), ela ainda estará irregular se omitir qualquer receita ou despesa (violando a universalidade).

um ponto de atenção:

Pegadinhas comuns

• Unidade ≠ Universalidade

  • Unidade = um documento

  • Universalidade = todo o conteúdo

• Anualidade ≠ Exclusividade

  • Anualidade = tempo (1 ano)

  • Exclusividade = conteúdo (só receita/despesa)

Gabarito: Alternativa A.

A FGV cobrou a aplicação prática de três princípios orçamentários clássicos (Universalidade, Unidade e Anualidade) em um caso hipotético típico de provas de Controle Externo.

A exclusão das contas da autarquia fere frontalmente o Princípio da Universalidade (Art. 165, § 5º da CF/88 e Art. 2º da Lei nº 4.320/1964). A regra constitucional não deixa brechas: a LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas dos poderes, órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. O fato de uma entidade da administração indireta possuir autonomia administrativa e financeira não a isenta de compor o Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social do ente federativo.

Passando o pente fino nas informações do enunciado e nas outras alternativas:

• Ao reunir a previsão das receitas e a fixação das despesas em uma única lei, o Estado Alfa agiu corretamente, respeitando o Princípio da Unidade (o que derruba a alternativa C).
• Ao fazer essa previsão para um único exercício financeiro, o Estado também acertou, respeitando o Princípio da Anualidade (o que derruba a alternativa D, já que a LOA não abrange todo o ciclo de quatro anos do PPA).
• As alternativas B e E tentam criar exceções inexistentes. Autarquias e entidades descentralizadas dependentes compõem a LOA obrigatoriamente.