Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a
equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das
receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da
lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade
possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se,
ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a
previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o
exercício financeiro correspondente.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa
correta.

Question

Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a
equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das
receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da
lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade
possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se,
ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a
previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o
exercício financeiro correspondente.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa
correta. Alternativa A: A exclusão das receitas e despesas da autarquia viola o
princípio da universalidade, ainda que a proposta observe a
unidade e a anualidade. Ou Alternativa B: A autonomia administrativa da autarquia autoriza orçamento
próprio separado, sem necessidade de inclusão da previsão de
receitas e despesas na lei orçamentária anual. Ou Alternativa C: A reunião das receitas e despesas em uma única lei viola o
princípio da unidade, pois cada órgão deve ter orçamento
autônomo. Ou Alternativa D: A previsão para um único exercício financeiro viola o princípio
da anualidade, pois o orçamento deve abranger todo o ciclo do
plano plurianual. Ou Alternativa E: A discriminação da previsão de receitas e despesas dispensa a
inclusão de entidades descentralizadas com personalidade
jurídica própria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A exclusão das receitas e despesas da autarquia viola o
princípio da universalidade, ainda que a proposta observe a
unidade e a anualidade. Gabarito: AFundamento decisivo: O dado decisivo era a exclusão da LOA de receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia, justificada por sua autonomia; esse fato identifica a violação da abrangência obrigatória e conduz à alternativa A.Tema central: Universalidade, unidade e anualidadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A distingue três critérios independentes: abrangência do conteúdo, integração em uma única lei e referência a um exercício financeiro. A proposta atende à unidade ao reunir a programação em um único diploma e à anualidade ao se referir ao exercício correspondente, mas esses requisitos não compensam a exclusão de receitas e despesas da autarquia. Sua inclusão na LOA é obrigatória, conforme o alcance constitucional indicado no art. 165, § 5º, I e III.BErradaA autonomia administrativa e financeira não dispensa a inclusão das receitas e despesas orçamentárias da autarquia na LOA. O erro não está em a entidade ter proposta ou programação própria, mas em mantê-la fora da lei orçamentária.CErradaInverte o princípio da unidade: reunir a programação orçamentária em uma única lei corresponde à sua observância, não à sua violação. Esse princípio não exige uma lei orçamentária independente para cada órgão.DErradaA referência a um único exercício financeiro atende à anualidade. O horizonte plurianual do PPA não transforma a LOA em orçamento para todo o período do plano.EErradaDiscriminar receitas e despesas não substitui a exigência de abrangência da LOA. A personalidade jurídica própria da autarquia não autoriza excluir suas receitas e despesas orçamentárias.Pegadinha da questãoConfundir autonomia financeira com autorização para ficar fora da LOA e confundir unidade da lei com completude de seu conteúdo: uma lei pode ser única e anual, mas ainda omitir receitas e despesas que deveriam integrá-la.Dica para questões semelhantesPara avaliar universalidade, verifique se foram incluídas as receitas e despesas orçamentárias cuja presença na LOA é obrigatória; a autonomia da autarquia não afasta essa exigência.Para avaliar unidade, examine a integração da programação em um único diploma legal, sem confundir esse critério com a abrangência do conteúdo.Para avaliar anualidade, confira a referência ao exercício financeiro; não substitua esse período pelo horizonte do PPA.

Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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