CF/88

Art. 167

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A alternativa correta é a E. ✅

Quando um investimento ultrapassa um exercício financeiro, a Constituição exige que haja articulação entre PPA, LDO e LOA.

A regra central está no art. 167, § 1º, da Constituição Federal:

Assim, temos:

PPA → LDO → LOA

• PPA: o investimento deve estar previamente incluído ou existir lei autorizando sua inclusão.
• LDO: deve haver compatibilidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas.
• LOA: deve existir dotação orçamentária para a etapa que será executada naquele exercício.

A) ❌ Errada.

O PPA não autoriza, sozinho, a execução integral do investimento durante todo o período. A execução financeira depende das respectivas LOAs, que autorizam as despesas de cada exercício.

B) ❌ Errada.

Inverte a lógica constitucional: o investimento plurianual precisa estar previamente no PPA (ou ter lei autorizando sua inclusão). Não pode ser inicialmente previsto apenas na LDO para depois ser incorporado ao PPA durante a execução.

C) ❌ Errada.

A LOA de um primeiro exercício não pode autorizar integralmente um investimento cuja execução ultrapasse o exercício sem a prévia inclusão no PPA ou lei autorizadora.

D) ❌ Errada.

Novamente, coloca a LOA antes do PPA, quando a Constituição exige a prévia inclusão no PPA ou autorização legal para inclusão.

E) ✅ CORRETA.

É exatamente a lógica constitucional:

Quando aparecer “investimento que ultrapassa um exercício financeiro”, pense imediatamente:

PPA primeiro → LDO compatível → LOA com dotação em cada exercício.

E cuidado com uma pegadinha comum: PPA não é autorização para gastar. Quem efetivamente autoriza a despesa de cada exercício é a LOA.