Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 4

Q4221675

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Administração |

Q4221675 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quanto ao orçamento público, julgue (C ou E) o item a seguir.

O orçamento público deve limitar-se a todas as receitas referentes aos Poderes da União.

Certo

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Q4221674

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Administração |

Q4221674 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Quanto ao orçamento público, julgue (C ou E) o item a seguir.

As previsões de receitas e despesas do orçamento público estão limitadas ao exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q4221405

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221405 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às emendas parlamentares ao orçamento, segundo a Constituição Federal, as

A

emendas individuais impositivas poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos destas emendas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, bem como de encargos referentes ao serviço da dívida.

B

programações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada aprovadas serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, caso haja manifestação prévia favorável da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas do Congresso.

C

emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa de qualquer natureza, ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

D

emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde e de educação.

E

emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal serão aprovadas no limite de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observado que, deste limite, 0,45% serão destinados obrigatoriamente a ações relativas à segurança pública.

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Q4221402

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221402 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei orçamentária anual, aprovados anteriormente.

B

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do último exercício financeiro do atual mandato presidencial, será encaminhado em até quatro meses do início do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

O plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária e sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q4221401

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221401 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:

A

O Senado Federal, no uso de sua competência privativa e por meio de ato de sua Mesa, envia à Comissão de Constituição e Justiça o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pela Comissão, seguem para a Câmara dos Deputados, sendo necessária a maioria qualificada dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

B

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

C

O Presidente da República, ou a casa legislativa por ele delegada, envia ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de agosto, sendo avaliados inicialmente por Comissão Mista de Senadores e Deputados; após sua aprovação pela Comissão, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria simples dos votos para sua aprovação; apenas no caso de iniciativa da casa legislativa delegada, o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

D

O Presidente da República, no uso de sua competência privativa, envia à Câmara dos Deputados o projeto da Lei Orçamentária Anual até 15 de abril e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de agosto; após sua aprovação pela Câmara, por maioria simples dos votos, seguem para apreciação do Senado Federal, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado retorna ao Presidente da República para sanção ou veto integral dos dispositivos ali presentes.

E

O Congresso Nacional, no uso de sua competência privativa e por meio de ato conjunto das Mesas das duas casas legislativas, envia ao Ministério do Planejamento e Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de abril e o projeto da Lei Orçamentária Anual até 31 de agosto; após sua aprovação pelo Ministério, seguem para o plenário do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua aprovação; o texto final aprovado é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, parcial ou integral, dos dispositivos ali presentes.

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Q4219884

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219884 Administração Financeira e Orçamentária

No desenho das competências administrativas e institucionais voltadas à proteção da sociedade, a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs estabelece diretrizes orçamentárias rígidas e critérios específicos para a gestão do serviço de fiscalização regional. A partir dessa informação e de acordo com a Resolução Normativa CFQ nº 304/2022, é correto afirmar que os CRQs devem priorizar o financiamento de suas atividades finalísticas alocando, obrigatoriamente, no mínimo, um dado percentual de seu orçamento anual para as atividades de fiscalização, que será de

A

50%.

B

40%.

C

30%.

D

20%.

E

10%.

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Q4217652

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217652 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, três parlamentares adotaram as condutas a seguir.

I. Um Deputado Federal apresentou, individualmente, proposta de alocação de recursos a um município de seu estado por meio de transferência especial.
II. A bancada de um determinado estado apresentou proposta coletiva relativa a matéria de interesse daquele estado.
III. O relator do projeto apresentou proposta voltada exclusivamente a recompor a dotação que havia sido cancelada durante a tramitação, limitada ao montante originalmente proposto.

As condutas I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de emenda parlamentar:

A

emenda individual impositiva, emenda coletiva de bancada estadual e emenda de relator.

B

emenda individual impositiva, emenda de comissão permanente e emenda de relator.

C

emenda individual, emenda coletiva de bancada estadual e emenda de relator.

D

emenda individual impositiva, emenda coletiva de bancada estadual e emenda individual de outro parlamentar apresentada em nome do relator.

E

emenda de relator, emenda coletiva de bancada estadual e emenda individual impositiva.

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Q4217650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217650 Administração Financeira e Orçamentária

O ordenador de despesas de um Ministério Federal verificou que, nos primeiros meses do exercício financeiro, a arrecadação de receitas estava significativamente abaixo do projetado na lei orçamentária anual. Diante disso, o Poder Executivo federal adotou medidas para adequar o ritmo dos gastos ao fluxo efetivo de recursos financeiros disponíveis, retardando a execução de parte das despesas autorizadas.

A medida descrita e o instrumento normativo pelo qual ela é formalmente estabelecida no âmbito federal são, respectivamente,

A

contingenciamento, estabelecido por decreto do Presidente da República com base na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso, em conformidade com as metas fiscais da LDO.

B

cancelamento de dotações orçamentárias, formalizado por meio de um projeto de lei de crédito adicional encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional para adequação da LOA.

C

remanejamento orçamentário, realizado por portaria ministerial que redistribui os créditos entre unidades orçamentárias sem alterar o total das despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

D

limitação de créditos adicionais, estabelecida por resolução do Congresso Nacional após verificação de frustração de receitas superior ao percentual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

bloqueio cautelar de despesas, determinado pelo Tribunal de Contas da União quando identificada execução orçamentária em desacordo com os parâmetros de resultado primário fixados na LDO.

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Q4216485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |

Q4216485 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema de planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se com base em três instrumentos legais principais que se articulam para garantir o alinhamento entre planejamento de médio prazo e execução orçamentária anual. Marque a alternativa que descreve corretamente um desses instrumentos.

A

A LOA fixa despesas e estima receitas para um exercício financeiro específico.

B

O PPA define metas anuais de despesas desvinculadas de planejamento estratégico.

C

A LDO substitui a LOA em situações de calamidade administrativa pública.

D

A LOA contém normas gerais sobre programas de governo plurianuais.

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Q4216277

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |

Q4216277 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento por resultados representa uma evolução na gestão orçamentária pública. Nesse modelo, a alocação de recursos está prioritariamente vinculada à(ao):

A

Repetição automática dos gastos históricos.

B

Exclusividade do controle contábil.

C

Desempenho e aos resultados alcançados pelas políticas públicas.

D

Eliminação dos indicadores de desempenho.

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Q4216255

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |

Q4216255 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público pode ser corretamente compreendido como:

A

Instrumento meramente contábil para registro das despesas realizadas.

B

Documento legal que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício financeiro.

C

Relatório financeiro elaborado exclusivamente para controle interno.

D

Plano estratégico desvinculado do planejamento governamental.

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Q4216016

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216016 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público federal, recém-nomeado para uma secretaria estratégica, participa ativamente do processo orçamentário. Durante seu primeiro ano de atuação, ele se envolve nas seguintes situações:

I. participa da definição de programas governamentais de longo prazo, com metas físicas e financeiras que ultrapassam um exercício financeiro, alinhadas ao plano de governo;

II. analisa um projeto de lei que estabelece metas fiscais, prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento do exercício seguinte, incluindo regras para limitação de empenho;

III. após aprovação legislativa, acompanha a arrecadação de receitas e autoriza a realização de despesas, realizando ajustes ao longo do exercício por meio de créditos adicionais;

IV. avalia, junto aos órgãos de controle, o cumprimento das metas estabelecidas, verificando eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos públicos.

Com base nessas situações, assinale a alternativa correta.

A

As situações I e II correspondem à fase de elaboração do orçamento, enquanto III e IV referem-se exclusivamente ao controle externo.

B

A situação I refere-se ao Plano Plurianual, a II à Lei Orçamentária Anual, e as situações III e IV pertencem à fase de execução orçamentária.

C

As situações I, II, III e IV representam, respectivamente, as etapas de planejamento, elaboração normativa, execução e controle do ciclo orçamentário.

D

A situação II está relacionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto a III refere-se à execução orçamentária, e a IV à fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário.

E

As situações I e III pertencem à mesma etapa do ciclo orçamentário, pois ambas tratam da implementação de políticas públicas.

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Q4216011

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216011 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público federal participa das três etapas do planejamento orçamentário. Primeiro, ele colabora na elaboração de um plano de médio prazo (quatro anos), que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) da administração. Em seguida, trabalha na definição das prioridades para o exercício financeiro subsequente, incluindo a orientação para a elaboração da lei orçamentária. Por fim, acompanha a aprovação da lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte. Com base nos conceitos de orçamento público, é correto afirmar que esses instrumentos correspondem, respectivamente, a:

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).

E

Plano Decenal de Desenvolvimento, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q4215846

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215846 Administração Financeira e Orçamentária

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. O Projeto é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção. Estamos falando de

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Orçamento Impositivo.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Plurianual.

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Q4215813

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215813 Administração Financeira e Orçamentária

O Ministério Público do Estado Alfa, em razão de uma pane no seu sistema de informática, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária ao órgão competente, no prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

o não encaminhamento da proposta importará na utilização dos valores já incorporados à lei orçamentária em vigor.

B

o não encaminhamento da proposta impedirá a apreciação da temática orçamentária, pela Assembleia Legislativa, em relação ao Ministério Público.

C

o Poder Executivo deve considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados com os limites da LDO.

D

o Poder Legislativo deve considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados pela inflação do período.

E

o Ministério Público deve encaminhar a proposta à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, acompanhada de justificativa para a inobservância do prazo.

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Q4211142

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4211142 Administração Financeira e Orçamentária

Na atualidade, o sistema orçamentário brasileiro tem sido palco de intensos debates, especialmente no que se refere à disputa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo quanto à alocação e à execução dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação à estrutura orçamentária brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal estabelece as diretrizes gerais para o orçamento público e define os princípios que devem reger sua elaboração e sua execução.

B

O orçamento público é uma peça fundamental da administração estatal. É um instrumento que estima as receitas públicas e fixa as despesas públicas para determinado período, refletindo prioridades políticas e econômicas.

C

O processo orçamentário segue o modelo parlamentarista, no qual o presidente do Congresso Nacional elabora e apresenta o projeto de lei orçamentária, cabendo ao chefe do Poder Executivo modificá-lo antes da aprovação final.

D

A accountability (transparência, prestação de contas, responsabilidade e fiscalização) constitui elemento inerente ao processo orçamentário e busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com o interesse público.

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Q4210135

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210135 Administração Financeira e Orçamentária

Enumere de acordo com o conceito:

1. PPA
2. LDO
3. LOA

( ) Constitui instrumento de normatização e organização das leis orçamentárias.
( ) Constitui um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é a de estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo.
( ) Constitui instrumento de execução orçamentária.

A alternativa que representa a sequência CORRETA de respostas de cima para baixo é:

A

3,2,1;

B

2,3,1;

C

2,1,3;

D

3,1,2.

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Q4205709

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205709 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, a administração pública segue um modelo orçamentário baseado em três leis, sobre as quais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Enquanto o(a) _____ é usado(a) pelo gestor público para traçar um plano de médio prazo, o(a) _____ serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte, sendo uma espécie de molde para votação do(a) _____.

A

LDO | PPA | LOA

B

PPA | LDO | LOA

C

LOA | LDO | PPA

D

LOA | PPA | LDO

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Q4205445

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205445 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:

A

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.

C

Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.

D

Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.

E

Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.

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Q4202877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202877 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do sistema constitucional orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.

A

É constitucional o uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, não havendo violação ao princípio da publicidade, pois tais emendas integram a autonomia do Poder Legislativo na definição de prioridades orçamentárias.

B

A transferência com finalidade definida caracteriza-se justamente por não vincular o recurso a nenhum programa específico, cabendo ao ente federado decidir livremente sua aplicação.

C

Os princípios da eficiência e da economicidade são estranhos à disciplina orçamentária, aplicando-se exclusivamente à administração pública em sua atuação administrativa ordinária, e não à execução das leis orçamentárias.

D

As emendas parlamentares de caráter impositivo permitem que recursos do orçamento da União sejam transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, podendo eles ser utilizados livremente para o pagamento de pessoal e de encargos referentes ao serviço da dívida desses entes.

E

A transferência especial não possui destinação específica previamente definida, mas exige que ao menos 70% dos recursos transferidos sejam aplicados em despesas de capital.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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