Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a ...

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Q4278819 Administração Financeira e Orçamentária
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o ____________. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a __________________, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O âmbito municipal e a função orçamentária descrita no enunciado apontam para prefeito e LOA; essa combinação leva à alternativa E.

Tema central: Executivo municipal e LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Erra as duas lacunas: presidente não é o chefe do Executivo municipal, função exercida pelo prefeito; a LDO estabelece metas e prioridades e orienta a elaboração da LOA, mas não a substitui na fixação anual das despesas.
B
Errada
Erra as duas lacunas: o Executivo municipal é chefiado pelo prefeito, não pelo governador; o instrumento que fixa as despesas do exercício é a LOA, enquanto a LDO orienta sua elaboração e estabelece metas e prioridades.
C
Errada
Acerta a Lei Orçamentária Anual, mas indica governador onde o contexto municipal exige prefeito. O acerto da segunda lacuna não compensa o erro da primeira.
D
Errada
Acerta o prefeito, mas usa uma denominação genérica no lugar do instrumento técnico descrito: Lei Orçamentária Anual. A expressão 'Lei de Orçamentos Públicos' não preenche corretamente a segunda lacuna.
E
Certa
A alternativa E atende aos dois critérios: o prefeito chefia o Executivo municipal, cuja atuação é fiscalizada pelos vereadores, e a Lei Orçamentária Anual fixa as despesas públicas do exercício, definindo a aplicação dos recursos. A LOA também estima as receitas públicas, não se limitando aos recursos provenientes de impostos.
Pegadinha da questão
Reconhecer apenas uma das lacunas pode levar à escolha de C ou D. Também é preciso distinguir a LDO, que orienta a elaboração do orçamento, da LOA, que fixa as despesas anuais.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões com duas lacunas, confira separadamente a autoridade indicada e a função do instrumento orçamentário.
  • Associe a fixação das despesas do exercício à LOA; associe metas, prioridades e orientação de sua elaboração à LDO.
  • Não confunda a discussão e a aprovação da LOA pela Câmara com a iniciativa do projeto: no município, seu encaminhamento compete ao prefeito.

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Comentários

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E)

Qquestão maldosa e mal redigida … Os vereadores não propõem todas as leis municipais, há exemplo da própria LOA.

1ª lacuna — Prefeito

O vereador faz parte do Poder Legislativo Municipal e tem duas funções fundamentais:

  • Elaborar e votar leis municipais.
  • Fiscalizar a atuação do Poder Executivo, chefiado pelo prefeito.

2ª lacuna — Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é a lei que prevê quanto a prefeitura vai arrecadar e fixa as despesas para o ano.

Lembra do nosso exemplo da família? A LOA é quando a família organiza quanto dinheiro vai entrar e quanto poderá gastar.

Imagine que a Prefeitura de Queimados apresente uma proposta de orçamento com:

  • R$ 20 milhões para educação.
  • R$ 15 milhões para saúde.
  • R$ 5 milhões para infraestrutura.

O prefeito encaminha o projeto da LOA à Câmara Municipal. Os vereadores analisam, discutem e votam o orçamento, além de fiscalizarem sua execução.

Prefeito = Executivo Municipal.

Vereadores = Legislativo Municipal.

LOA = receitas e despesas do ano.

Tem vereador aí que acha que sim fiscalizar o presidente kkkk do nada uma seção pra falar de um ato realizado pelo presidente e que nada interefere em xique xique bahia

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