A conduta responsável da gestão pública exige que sejam imp...

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Q3883761
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador |
Q3883761 Administração Financeira e Orçamentária
A conduta responsável da gestão pública exige que sejam implementadas ações no sentido de promover o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Nesse sentido, a norma de gestão pública que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas é a lei:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar, na LRF, qual lei recebe expressamente a atribuição de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; a resposta normativa é a LDO.

Tema central: LDO na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o PPA não é a lei que a LRF indica para dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. O art. 4º, I, a, da LC nº 101/2000 menciona expressamente a LDO, não o plano plurianual.
B
Errada
Está errada porque a LOA não é a lei apontada pela LRF para essa finalidade específica. O confronto direto com o art. 4º, I, a, mostra que a referência normativa recai sobre a LDO, e não sobre a lei orçamentária anual.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a LC nº 101/2000, no art. 4º, I, a, estabelece de forma expressa que a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. O critério de acerto aqui é correspondência literal com a regra da LRF, que atribui essa disciplina especificamente à LDO.
D
Errada
Está errada porque 'lei de responsabilidade financeira' não é a denominação legal pertinente no ponto cobrado. A LC nº 101/2000 é a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, além disso, o dispositivo decisivo não indica essa denominação como resposta, mas sim a LDO.
Pegadinha da questão
Confundir a LDO com outra peça do sistema orçamentário, como PPA ou LOA.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar qual lei 'dispõe' sobre determinado tema na LRF, procure a atribuição expressa do dispositivo, sem repartir a função entre outras peças orçamentárias.
  • Entre PPA, LDO e LOA, não presuma a resposta pelo tema orçamentário geral; verifique qual delas a norma menciona nominalmente.
  • Desconfie de alternativa com nome parecido, mas juridicamente impreciso, como 'responsabilidade financeira', quando a denominação legal correta é outra.

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Comentários

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GAB - C

Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4° - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre RECEITAS e DESPESAS;

b) critérios e forma de LIMITAÇÃO DE EMPENHO, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II

deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

e) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS e à AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS dos programas

financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS a entidades públicas e privadas;

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