GAB - C

Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4° - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre RECEITAS e DESPESAS;

b) critérios e forma de LIMITAÇÃO DE EMPENHO, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II

deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

e) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS e à AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS dos programas

financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS a entidades públicas e privadas;