Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas deverá constar do Anexo de Riscos Fiscais da LDO.

( ) A LDO poderá dispor sobre a exclusão e inclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

( ) Os critérios e forma de limitação de empenho deverão estar previstos na LOA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a(s) seguinte(s) medida(s) pode(m) ser tomadas: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não descreve uma comprovação obrigada à parte do beneficiário da transferência voluntária. 

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto, dentre outros elementos, pelo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.
Com relação a esse demonstrativo, que faz parte do RREO, assinale a alternativa correta.