Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.322 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |
Q4221402
Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do
Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo
a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:
Q4220175
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de
controle está o acompanhamento da dívida consolidada em
relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados
pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
Q4220173
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de
planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |
Q4219856
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da
transparência da gestão fiscal.
Q4216276
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Nesse contexto, essa lei busca
assegurar:
Q4215850
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará, dentre
outros, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Q4215603
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que corresponde a uma exigência da
LRF quanto à transparência fiscal.
Q4215601
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma
imposição da LRF quanto ao limite de despesa com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |
Q4205437
Administração Financeira e Orçamentária
Complete a lacuna com a literalidade do § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o ______________ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar."
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Tributos |
Q4203843
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade
de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os
planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos
orçamentos, até a execução
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |
Q4203478
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, considerando os limites e vedações previstos nela. Analise as afirmativas abaixo
que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para VERDADEIRO ou F para
FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |
Q4203477
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle
da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos.
Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode
destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |
Q4202009
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o estabelecido pelas normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o resultado do Banco
Central do Brasil, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional, e será transferido, subsequente à aprovação
dos balanços semestrais, até o:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |
Q4202008
Administração Financeira e Orçamentária
Na implementação da Lei Complementar nº 101 de 2000,
que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, foi estabelecido
que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da
dívida pública, após a publicação da lei, a partir de:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |
Q4199242
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos
ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.
Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |
Q4199240
Administração Financeira e Orçamentária
Um Município pretende conceder isenção tributária em
caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198065
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma incompatível com o plano plurianual.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197354
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre
os limites da dívida pública. Analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.
( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.
( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196143
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à geração da despesa, sabe-se que, quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tal processo
será acompanhado de
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195718
Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a
partir de um sistema integrado de instrumentos legais
que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do
princípio da legalidade e da programação
governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas
fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da
Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº
101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das
funções e inter-relações entre os instrumentos
orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para
falso:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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