Questões Militares para Direito

Q4420349

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração Hospitalar |

Q4420349 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pelo art. 104 da Lei n° 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas especiais que a coloca em posição de supremacia em relação ao particular contratado, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas cláusulas.

A

Possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, dentro dos limites legais.

B

Obrigatoriedade de negociação prévia entre as partes para qualquer alteração contratual.

C

Equiparação absoluta entre Administração Pública e contratado privado em todas as decisões contratuais.

D

Vedação total de fiscalização pela Administração durante a execução do contrato.

E

Impossibilidade de rescisão contratual por parte da Administração Pública.

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Q4419257

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419257 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção que NÃO contempla uma modalidade do processo licitatório.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Diálogo Competitivo.

E

Convite.

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Q4419256

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419256 Direito Constitucional

Conforme o art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

conceder asilo político.

B

defender a cidadania.

C

proteger a dignidade da pessoa humana.

D

defender os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q4419252

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419252 Direito Administrativo

O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. O procedimento de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

A

Documento de formalização de demanda (DFD).

B

Estimativa de despesa.

C

Ata de registro de preço.

D

Justificativa da razão de escolha do contratado.

E

Autorização da autoridade competente.

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Q4419247

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419247 Legislação Federal

Conforme o Art. 14, Parágrafo único, da Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, assinale a opção correta.

A

O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por atendimento presencial mediante prévio agendamento.

B

O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio de atendimento telefônico.

C

O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, apenas, por meio de servidor público previamente autorizado.

D

O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio de aplicativos privados.

E

O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.

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Q4419239

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419239 Direito Administrativo

Conforme a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é denominado:

A

Ata de registro de preços.

B

Termo de Referência.

C

Contrato de eficiência.

D

Projeto executivo.

E

Pregão.

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Q4419236

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419236 Direito Administrativo

Dentre os Princípios Administrativos de incidência sobre contratos e licitações, existe um que consiste na garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos, pois se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O Princípio em questão denomina-se:

A

publicidade.

B

igualdade.

C

competitividade.

D

vinculação ao edital.

E

planejamento.

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Q4419235

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419235 Direito Constitucional

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema de qual autoridade?

A

Comandante.

B

Governador.

C

Senador.

D

General.

E

Presidente da República.

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Q4419231

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419231 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, assinale a opção que apresenta um dos princípios do Governo Digital:

A

A dificuldade de rastreamento.

B

O aumento dos custos operacionais.

C

A perda de autenticidade dos documentos.

D

O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública.

E

A exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida.

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Q4419222

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419222 Direito Administrativo

Conforme a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?

A

Preparatória.

B

De divulgação do edital de licitação.

C

De julgamento.

D

De habilitação.

E

Recursal.

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Q4419218

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419218 Direito Administrativo

Qual das seguintes categorias de entidade compreende a administração indireta?

A

Empresas privadas.

B

Sociedades de economia pública.

C

Organizações indiretas.

D

Monarquias.

E

Sociedades de economia mista.

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Q4419215

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Administração |

Q4419215 Direito Administrativo

Conforme a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é de:

A

3 (três) dias.

B

5 (cinco) dias úteis.

C

8 (oito) dias úteis.

D

10 (dez) dias úteis.

E

10 (dez) dias.

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Q4418315

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Edificações |

Q4418315 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, o projeto executivo é definido como:

A

um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

B

um conjunto de documentos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no anteprojeto, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra.

C

uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

D

um conjunto de documentos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento dos riscos previstos na matriz de riscos.

E

um conjunto de elementos necessários e suficientes execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

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Q4418314

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Edificações |

Q4418314 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 permite alterações unilaterais pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. Nesse caso, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até qual percentual do valor inicial atualizado do contrato, no caso de obras, serviços ou compras?

A

10%

B

25%

C

30%

D

45%

E

50%

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Q4418301

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Edificações |

Q4418301 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a NBR 9050:2020 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), os pisos táteis servem de orientação, principalmente, às pessoas com deficiência visual ou baixa visão, e podem ser de dois tipos, são eles:

A

alerta e direcional.

B

pausa e continuidade.

C

unidirecional e bidirecional.

D

direcional e pausa.

E

continuidade e alerta.

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Q4418222

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Auxiliar de Praças - Contabilidade |

Q4418222 Direito Financeiro

Considerando os instrumentos de planejamento da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal.

B

O Plano Plurianual é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas.

C

A Lei Orçamentária Anual compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas.

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Q4411685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-MA - Soldado do Quadro de Praças (QP) |

Q4411685 Direito Eleitoral

Ainda considerando o que dispõe a Lei n.º 14.751/2023, julgue o item que se segue.

O militar com menos de 10 anos de serviço que se candidatar o mandato eletivo será agregado ao quadro, com remuneração, até o final do pleito eleitoral.

Certo

Errado

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Q4411684

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-MA - Soldado do Quadro de Praças (QP) |

Q4411684 Legislação Federal

Ainda considerando o que dispõe a Lei n.º 14.751/2023, julgue o item que se segue.

O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) destina-se ao cadastramento de armas de fogo institucionais das polícias militares, e não das armas particulares dos seus integrantes, que devem constar somente dos seus registros próprios.

Certo

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Q4411683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-MA - Soldado do Quadro de Praças (QP) |

Q4411683 Legislação Federal

Ainda considerando o que dispõe a Lei n.º 14.751/2023, julgue o item que se segue.

Na forma da legislação de ensino do respectivo ente federado, a instituição militar estadual pode optar por formar o militar do estado em curso de formação de educação superior, concedendo-lhe o requisito de ingresso relativo à escolaridade.

Certo

Errado

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Q4411682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-MA - Soldado do Quadro de Praças (QP) |

Q4411682 Legislação Estadual

Ainda considerando o que dispõe a Lei n.º 14.751/2023, julgue o item que se segue.

Para o ingresso na polícia militar, é vedado possuir qualquer tatuagem que fique visível quando o indivíduo estiver em uso de uniforme.

Certo

Errado

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