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Conselho Tutelar


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q802416
Aplicada em: 2014
Banca: Marinha
Órgão: Quadro Técnico
O Conselho Tutelar constitui uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, uma vez que transfere para a sociedade a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos a serem protegidos é considerada como uma das atribuições desse Órgão: 

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