Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q4125027

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125027 Legislação Estadual

O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, (RDME/R-3), estabelece normas sobre conduta e disciplina, incluindo a classificação das transgressões disciplinares. Essa classificação é essencial para a aplicação proporcional das sanções, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos sobre a disciplina e a hierarquia militar.

No âmbito do Regulamento Disciplinar, (RDME/R-3), as transgressões disciplinares são classificadas em:

A

Irrelevantes e Relevantes.

B

Atuantes e Omissas.

C

Leves, Médias e Graves.

D

Administrativas, Civis e Penais.

E

Primárias e Reincidentes.

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Q4125026

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125026 Legislação Estadual

O uso de uniformes no CBMSC é regulamentado pelo Decreto n.º 2.497/2004, que estabelece regras sobre composição, utilização e situações permitidas ou proibidas. Além disso, o Estatuto dos Militares Estaduais prevê restrições quanto ao uso do uniforme, especialmente em contextos que possam comprometer a neutralidade institucional, como manifestações de cunho político-partidário.

Quanto ao uso de uniformes no CBMSC, segundo o Regulamento de Uniformes, (Decreto n.º 2.497/2004) e o Estatuto, assinale a assertiva que descreva uma proibição expressa.

A

Usar camiseta de malha vermelha por baixo do fardamento administrativo.

B

O uso de espada por Oficiais em atos cívicos e desfiles.

C

O uso de uniformes em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário.

D

O uso de gorro sem pala, (bibico), com o uniforme administrativo.

E

Usar o uniforme para comparecer a solenidades militares quando na reserva remunerada.

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Q4125025

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125025 Legislação Estadual

O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.

Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:

A

Pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvados casos de precedência funcional.

B

Pela idade, sendo o mais jovem o mais antigo.

C

Pela ordem alfabética do nome de guerra.

D

Pelo número de medalhas de mérito intelectual recebidas.

E

Exclusivamente pela nota do concurso público de ingresso, independentemente do tempo de serviço.

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Q4125024

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125024 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade processante hierarquicamente superior ao acusado.

Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.

A

O interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da fase de instrução.

B

A autoridade processante deve ser sempre de posto inferior ao do acusado para garantir a imparcialidade.

C

Após a citação, o acusado tem 24 horas para apresentar sua defesa prévia.

D

O prazo para conclusão é de 45 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite total de 120 dias.

E

O prazo para conclusão do PAD é de 30 dias improrrogáveis.

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Q4125023

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125023 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 801/2022 regula as formas de promoção das praças no CBMSC, estabelecendo critérios como antiguidade, merecimento, bravura, merecimento intelectual e outros. Dentre esses, o merecimento intelectual está diretamente vinculado ao desempenho acadêmico e à conclusão com aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, como o Curso de Formação de Sargentos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 801/2022, que dispõe sobre a promoção de praças, assinale o critério de promoção que ocorre especificamente após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos, (CFS).

A

Merecimento Intelectual.

B

Antiguidade.

C

Bravura.

D

Requerimento.

E

Merecimento.

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Q4125022

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125022 Legislação Estadual

A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável por exercer funções correicionais, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta no âmbito disciplinar e penal militar. Subordinada, diretamente ao Comandante-Geral, possui competências específicas, inclusive quanto à substituição excepcional na cadeia de comando, respeitando os limites legais estabelecidos para sua atuação.

Sobre o Órgão de Correição, (Corregedoria-Geral), nos termos da Lei Complementar n.º 724/2018 e LC n.º 885/2025,determine a alternativa verdadeira.

A

O Corregedor-Geral responderá pelo Comando-Geral do CBMSC na ausência das autoridades superiores, (Comandante, Subcomandante e Chefe do EMG).

B

A Corregedoria-Geral é vinculada, tecnicamente, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

C

A Corregedoria-Geral destina-se apenas à apuração de crimes comuns praticados por militares em folga.

D

O cargo de Corregedor-Geral pode ser exercido por um Major do Quadro de Oficiais de Saúde.

E

O Corregedor-Geral possui competência para aplicar sanções disciplinares a todos os bombeiros militares, incluindo o Comandante-Geral.

Q4125021

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125021 Direito Administrativo

A estrutura organizacional básica do CBMSC é dividida em diferentes tipos de órgãos, como direção geral, direção setorial, assessoramento, apoio, execução e correição. Os órgãos de assessoramento têm a função de prestar suporte direto ao comando, auxiliando na tomada de decisões estratégicas, incluindo áreas como comunicação, inteligência, controle interno e assessoramento jurídico.

No que se refere à Estrutura Organizacional Básica do CBMSC, de acordo com a Lei Complementar n.º 724/2018, (atualizada pela LC 885/2025), indique a alternativa que apresente apenas Órgãos de Assessoramento.

A

Centro de Ensino Bombeiro Militar e Juntas de Inspeção de Saúde.

B

Batalhões, Companhias e Pelotões.

C

Ajudância-Geral, Assessoria Jurídica e Controladoria Interna.

D

Comando-Geral, Subcomando-Geral e Corregedoria-Geral.

E

Diretoria de Pessoal, Diretoria de Logística e Finanças e Diretoria de Saúde.

Q4125020

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125020 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 724/2018 define o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina como uma instituição militar permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, sendo também força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro. Além disso, estabelece suas competências institucionais, como a realização de perícias de incêndio, atendimento préhospitalar e atuação direta na segurança pública, sempre subordinado ao Governador do Estado e vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Acerca da finalidade e competência do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, (CBMSC), conforme a Lei Complementar n.º 724/2018, (com redação da LC 885/2025), assinale a alternativa correta.

A

A competência de realizar o atendimento pré-hospitalar é exclusiva do SAMU, cabendo ao CBMSC apenas o apoio logístico.

B

O CBMSC é subordinado diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda para fins de arrecadação de taxas.

C

Compete ao CBMSC realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas apenas quando solicitado pela Polícia Civil.

D

O CBMSC é uma instituição civil, mas organizada com base na hierarquia e disciplina militares.

E

O CBMSC é uma instituição militar permanente, força auxiliar e reserva do Exército, comandada por Oficial da ativa do último posto do QOEMBM.

Q4125018

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125018 Legislação Estadual

A Dtz Op n.º 29 estabelece normas rígidas para o registro nos sistemas E-193. Sobre o fechamento de ocorrências, determine a alternativa correta.

A

Uma ocorrência iniciada como "Acidente de Trânsito" pode ser encerrada com essa mesma natureza.

B

Atividades de vistoria de rotina da seção de SCI devem ser registradas como "Risco Potencial" no EBombeiro.

C

O uso do aplicativo Firecast CBMSC é facultativo para guarnições que possuam rádio HT em perfeitas condições.

D

Ocorrências de tentativa de suicídio devem ser registradas sob a natureza "Salvamento/Busca/Resgate" no sistema de despacho para evitar identificação pública.

E

Se a guarnição realizou o desencarceramento de uma vítima em acidente veicular, a natureza de fechamento deve ser "Atendimento Pré-Hospitalar".

Q4125013

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125013 Direito Penal

As medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo. Com base nessa informação, marque a alternativa correta.

A

As medidas de segurança detentivas compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.

B

As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento, sede de sociedade ou associação e o confisco.

C

As medidas de segurança são, exclusivamente, pessoais.

D

As medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.

E

As medidas de segurança são aplicáveis, exclusivamente, aos indivíduos inimputáveis.

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Q4125012

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125012 Direito Processual Penal Militar

Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?

A

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

B

A natureza jurídica deste sistema é jurídica, tendo em vista de que o Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da administração pública, que está dotado de poder jurisdicional.

C

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até quinze dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.

D

O inquérito policial militar deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de sessenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado esse prazo da data da instauração do inquérito.

E

O inquérito policial militar é indispensável, pois a denúncia só poderá ser oferecida com base nele.

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Q4125007

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125007 Direito Civil

A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas, que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua conduta. A obrigação de indenizar decorre da violação de um direito e da configuração do dano, que devem ocorrer concomitantemente. Assim temos que, inexistindo prejuízo, nenhuma indenização será devida, ainda que haja violação de um dever jurídico e configuração de dolo ou culpa. Com base nessas informações, escolha a alternativa verdadeira.

A

A relação ou nexo de causalidade é o liame existente entre a conduta humana e o dano, sendo prescindível à configuração da responsabilidade civil.

B

Os danos patrimoniais são aqueles decorrentes do abalo psíquico de uma pessoa.

C

A violação do direito pode ser acarretada por ação ou omissão do agente e irá gerar, comprovada a relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo, a obrigação de reparar os danos sofridos, de ordem material e moral.

D

Os danos morais comportam o dano emergente, (efetiva diminuição do patrimônio do lesado) e o lucro cessante, (o que este deixou de ganhar).

E

A conduta do agente, (fato lesivo), só pode ser positiva, (ação), pela exteriorização da vontade humana, que reflete a liberdade de escolha do agente imputável, com discernimento necessário para ter consciência de sua atitude.

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Q4125006

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125006 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?

A

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

D

Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Q4125005

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125005 Filosofia do Direito

Em relação à disciplina Introdução ao Estudo do Direito, marque a alternativa correta.

A

A importância da disciplina Introdução ao Estudo do Direito decorre, exclusivamente, do fato de propiciar aos estudantes a adaptação ao curso.

B

A Introdução ao Estudo do Direito não visa atender finalidades pedagógicas.

C

A Introdução ao Estudo do Direito é matéria de iniciação, que fornece ao estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico, podendo ser considerado em si, uma ciência.

D

Os conceitos gerais, como o de Direito, fato jurídico, relação jurídica, lei, justiça, segurança jurídica, por serem aplicáveis a todos os ramos do Direito, fazem parte do objeto de estudo da Introdução ao Estudo do Direito.

E

A disciplina Introdução ao Estudo do Direito visa fornecer ao iniciante uma visão global do Direito, que pode ser obtida através do estudo isolado dos diferentes ramos da árvore jurídica.

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Q3898376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898376 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é dispensável a licitação em caso de

A

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3898374

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898374 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 – Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como __________ , cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção e serão, respectivamente, de ______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

ultrassecreta, secreta ou reservada … 35 (trinta e cinco), 25 (vinte e cinco) ou 15 (quinze)

B

ultrassecreta, secreta ou reservada … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)

C

secreta, confidencial ou sigilosa … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)

D

ultrassecreta, secreta ou reservada … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)

E

secreta, confidencial ou sigilosa … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)

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Q3898373

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898373 Legislação Estadual

Dispõe a Constituição do Estado que o Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de _______ juízes, divididos em _________ câmara(s), sendo __________ militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e _________ civis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

cinco … uma … três … dois

B

nove … três … cinco … quatro

C

onze … três … seis … cinco

D

treze … quatro … sete … seis

E

sete … duas … quatro … três

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Q3898372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898372 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que

A

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

B

os senadores, deputados e vereadores só poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

o militar alistável só será elegível se contar com mais de quinze anos de serviço.

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Q3874678

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) |

Q3874678 Direito Sanitário

Segundo a RDC nº 222 de 28 de março de 2018, a qual regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

A

Os rejeitos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

B

Os sacos para acondicionamento de RSS do grupo A devem ser substituídos ao atingirem o limite de 2/3 (dois terços) de sua capacidade ou então a cada 24 (vinte e quatro) horas, independentemente do volume.

C

O armazenamento interno de RSS químico ou rejeito radioativo não pode ser feito no local de trabalho onde foram gerados, sendo vedado o armazenamento dos coletores em uso fora de abrigos.

D

Classe de risco 3 inclui os agentes biológicos que possuem capacidade de transmissão por via respiratória e que causam patologias humanas ou animais, potencialmente letais, para as quais existem usualmente medidas de tratamento ou de prevenção.

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Q3874548

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) |

Q3874548 Direito Sanitário

Para o apoio à gestão de saúde local e o desdobramento de políticas, é essencial que os gestores tenham conhecimento sobre as instâncias de pactuação e intermediação com o SUS. Conforme o Art. 14-A da Lei 8.080/1990, as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores. Sobre a atuação dessas comissões, marque a alternativa INCORRETA.

A

Têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, como saneamento e meio ambiente.

B

Têm por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

C

Devem definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.

D

Têm como objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência.

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