Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convocou reunião com representantes das áreas técnicas para avaliar a adoção de medidas destinadas a aumentar a efetividade da atuação da Corte. Entre as propostas apresentadas, cogitou-se: i) instituir procedimento de seletividade para o conhecimento de denúncias, baseado em critérios de relevância, materialidade e impacto, de modo a permitir que as próprias áreas técnicas rejeitem liminarmente pedidos de apuração de irregularidades quando os valores econômicos envolvidos não justificarem a atuação do Tribunal; ii) nessas hipóteses, determinar ao órgão de controle interno competente a realização da respectiva auditoria; e iii) ampliar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de controle externo, com o objetivo de conferir maior efetividade às decisões da Corte.

Considerando as medidas propostas, a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos Tribunais de Contas, o auditor de controle externo com especialidade em Direito poderá afirmar corretamente que

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Considere que, no Estado X, houve a dupla vacância da chefia do Poder Executivo, no último biênio, por causas não relacionadas à aplicação da legislação eleitoral. O vice-governador, no primeiro ano do exercício do mandato, foi indicado e passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o governador se afastou do cargo, para descompatibilizar e, portanto, poder concorrer a vaga em cargo eletivo no Poder Legislativo.

A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal, é correto afirmar:

Considere que o Tribunal de Contas está apreciando a validade da prorrogação antecipada de contrato de concessão do serviço de transporte urbano de passageiros, celebrado entre o Município X e o consórcio Z. A prorrogação foi realizada com a finalidade de viabilizar investimentos não previstos no contrato original, especialmente a substituição da frota de ônibus movidos a diesel por veículos elétricos. Ao analisar o termo aditivo, a equipe técnica verifica que a prorrogação foi fundamentada em lei local que autoriza a adoção da medida, desde que demonstrada, mediante estudos técnicos, a sua vantajosidade para a Administração e assumidos, pelo concessionário, compromissos de realização de novos investimentos. Os órgãos técnicos do Tribunal, contudo, suscitam dúvida quanto à constitucionalidade da lei, por entenderem que a prorrogação antecipada poderia constituir mecanismo destinado a contornar o dever constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos, motivo pelo qual consideram a possibilidade de utilizar, no caso concreto, a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipula o seguinte: “O Tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e dos atos do poder público.”.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que o Tribunal de Contas 

A Lei n^o 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, determinando que é livre o seu exercício em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na referida Lei. Podem exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
Em relação as atribuições privativas do Assistente Social, a Lei destaca em seu artigo 5^o, entre outras:

O Assistente Social tem o direito de manter contato direto com a população usuária, o que permite estabelecer vínculos com os seus movimentos e apreender a sua demanda. A articulação política com a população usuária, produto do exercício profissional, possibilita o adensamento do trabalho. Quando se trata das relações com as instituições, é correto afirmar, conforme estabelece o Código de Ética Profissional, que entre os deveres do Assistente Social destaca-se:

A atenção à saúde, como uma das ações de assistência estudantil, demarca a atuação no atendimento continuado à saúde mental do estudante. Destina-se a promover a cultura do cuidado no ambiente estudantil, de forma a melhorar as relações entre estudantes, professores e funcionários. Entre seus objetivos estão o acolhimento e o acompanhamento das pessoas em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais, proporcionando pertencimento institucional, consolidando um modelo de atenção à saúde mental de

O Programa Bolsa Família (PBF) tem como objetivo central a redução da fome e o combate à pobreza, além de garantir o acesso das famílias e indivíduos às demais políticas públicas. As famílias beneficiárias são as que vivem em situação de pobreza e em extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família depende do cumprimento, pelos seus integrantes, de condicionalidades relativas às áreas de saúde e

A Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Ela indica a responsabilidade que cada órgão público tem para apoiar a mulher que está sofrendo a violência. Com essa Lei, o Judiciário tem poderes para conceder as medidas protetivas. Algumas medidas são voltadas para a pessoa que pratica a violência; outras voltam-se para a mulher que sofre a violência. São seis as formas de violência doméstica e familiar definidas na Lei Maria da Penha, a saber: violência psicológica, física, sexual, patrimonial, vicária e violência

Desde a década de 1960, os movimentos feministas deram visibilidade às distintas formas de violência contra as mulheres, pautando uma agenda política que foi decisiva para a construção legislativa e doutrinária internacional. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, é considerada uma das maiores conquistas das lutas feministas. De acordo com essa Lei (art. 10), é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino,

Os idosos, dada sua vulnerabilidade associada às limitações próprias do envelhecimento, são suscetíveis a práticas violentas. Embora o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa tenha sido incorporado às políticas públicas, como o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional de Saúde, ainda existem lacunas que dificultam a implementação dessas diretrizes. Como determina o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 19), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de

A legislação brasileira criou instrumentos de proteção à pessoa idosa, entre os quais destaca-se o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n^o 10.741/2003) que assegura seus direitos fundamentais. Ainda, prevê a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, além de garantir o acesso a políticas de saúde, educação, assistência social e convívio familiar e comunitário, reforçando, quanto à tais violações (art. 4^o, § 1^o), a necessidade de medidas efetivas de

O Estatuto da Pessoa com Deficiência dá especial atenção ao acesso à educação profissional e ao aspecto do trabalho desse grupo tão particular. Entre outras determinações, o Estatuto assim se expressa: “A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação”. Ainda, dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a condições justas e favoráveis de trabalho, sobre a remuneração do trabalho e seu valor. Conforme prevê o artigo 34 (parágrafo 1^o), as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, são obrigadas a garantir a esse segmento ambientes de trabalho acessíveis e

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n^o 6.949, de 25.08.2009) e das leis e normas que garantam seu bem-estar. Conforme determina a referida Lei (art. 28, XIII), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso das pessoas com deficiência à educação superior

Considerando a complexidade da realidade social, não basta que cada política pública faça a sua parte, ainda que de modo eficiente; faz-se necessário que o conjunto das políticas públicas seja eficiente, formando uma rede de atenções. A especificidade da Assistência Social se mantém no campo relacional e na provisão dos mínimos sociais. No entanto, várias outras dimensões devem ser atendidas. Nessa lógica, em se tratando da intersetorialidade, cada política deve implantar as ações necessárias no seu âmbito de atuação e construir ações complementares e de trabalho

Entre os defensores da existência de uma “nova questão social” na realidade contemporânea, estão aqueles que entendem que a crise capitalista da década de 1970 teria promovido seu surgimento, a partir de novas demandas colocadas pelo esgotamento da sociedade salarial. Nessa perspectiva, o eixo central da “nova questão social” é o desemprego, a precarização do trabalho e a promoção de sujeitos inúteis para o mundo, chamados de

A pobreza e a violência, como expressões da “questão social”, que emergem das contradições e da exploração capitalista, se apresentam como anomalias sociais, mas na verdade são expressões engendradas pelo próprio capitalismo financeirizado. A pauperização e a desigualdade social, enquanto expressões nucleares da “questão social”, se referem a uma legalidade da estrutura sócioeconômica do próprio capital, ou seja, uma tendência vinculada à lei geral da

Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, as instituições federais de educação superior devem reservar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público. No preenchimento dessas vagas, metade delas (50%) deve ser reservada aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a