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Q4380236
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dá especial atenção
ao acesso à educação profissional e ao aspecto do trabalho desse grupo tão particular. Entre outras determinações,
o Estatuto assim se expressa: “A pessoa com deficiência
tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação”.
Ainda, dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência a
condições justas e favoráveis de trabalho, sobre a remuneração do trabalho e seu valor. Conforme prevê o artigo
34 (parágrafo 1o), as pessoas jurídicas de direito público,
privado ou de qualquer natureza, são obrigadas a garantir
a esse segmento ambientes de trabalho acessíveis e