A Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Ela indica a responsabilidade que cada órgão público tem para apoiar a mulher que está sofrendo a violência. Com essa Lei, o Judiciário tem poderes para conceder as medidas protetivas. Algumas medidas são voltadas para a pessoa que pratica a violência; outras voltam-se para a mulher que sofre a violência. São seis as formas de violência doméstica e familiar definidas na Lei Maria da Penha, a saber: violência psicológica, física, sexual, patrimonial, vicária e violência