Desde a década de 1960, os movimentos feministas deram vis...
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Q4380239
Direitos Humanos
Desde a década de 1960, os movimentos feministas
deram visibilidade às distintas formas de violência contra as mulheres, pautando uma agenda política que
foi decisiva para a construção legislativa e doutrinária internacional. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, mais
conhecida como a Lei Maria da Penha, é considerada
uma das maiores conquistas das lutas feministas. De
acordo com essa Lei (art. 10), é direito da mulher em
situação de violência doméstica e familiar o atendimento
policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado
por servidores – preferencialmente do sexo feminino,