A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Le...
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Q4380235
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei no 13.146/2015) dispõe que é dever do Estado, da
sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto
no 6.949, de 25.08.2009) e das leis e normas que garantam seu bem-estar. Conforme determina a referida Lei
(art. 28, XIII), incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso das pessoas com deficiência à educação
superior
Comentários
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alternativa correta é a A: em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
Fundamentação Legal
O comando da questão cita expressamente o artigo 28, inciso XIII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
De acordo com o texto literal da legislação brasileira:
"Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
(...)
XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;"
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