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Q4380244
Serviço Social
A Lei no 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente
Social, determinando que é livre o seu exercício em todo o
território nacional, observadas as condições estabelecidas
na referida Lei. Podem exercer a profissão de Assistente
Social os possuidores de diploma em curso de graduação
em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido
por estabelecimento de ensino superior existente no País,
devidamente registrado no órgão competente.
Em relação as atribuições privativas do Assistente Social, a Lei destaca em seu artigo 5o, entre outras:
Em relação as atribuições privativas do Assistente Social, a Lei destaca em seu artigo 5o, entre outras:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O enunciado pede uma atribuição privativa, restringindo a resposta ao rol do art. 5º da Lei nº 8.662/1993; por isso, deve ser escolhida a atividade legalmente enumerada, correspondente à alternativa D.
Tema central: Atribuições privativas do assistente social
Análise das alternativas
A
Errada
A defesa dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo correspondem ao princípio fundamental II do Código de Ética. Trata-se de uma orientação ética para o exercício profissional, e não de uma atribuição privativa enumerada no art. 5º da Lei nº 8.662/1993.
B
Errada
O posicionamento em favor da equidade e da justiça social integra o princípio fundamental V do Código de Ética. Esse conteúdo orienta eticamente a atuação profissional, mas não constitui uma das atribuições privativas previstas no dispositivo solicitado.
C
Errada
A articulação com movimentos de outras categorias profissionais e com a luta dos trabalhadores corresponde ao princípio fundamental IX do Código de Ética. Embora seja uma orientação válida para a profissão, sua classificação é a de princípio ético, não a de atribuição privativa do art. 5º.
D
Certa
A alternativa D reproduz o conteúdo do art. 5º, inciso IV: realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. O enquadramento como atribuição privativa decorre da previsão expressa nesse dispositivo, e não simplesmente de serem instrumentos utilizados pelo profissional. A delimitação do objeto é essencial: a lei trata dessas atividades quando versam sobre matéria de Serviço Social, não de toda perícia, laudo ou parecer independentemente do assunto.
E
Errada
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população está contemplado no princípio fundamental X do Código de Ética. A alternativa apresenta um compromisso ético do profissional, não uma atividade legalmente enumerada como privativa no artigo indicado.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas não apresentam condutas contrárias à profissão: todas trazem conteúdos éticos válidos. A confusão explorada é tomar uma orientação profissional correta como resposta a uma pergunta que exige uma categoria específica: atribuição privativa prevista em lei.
Dica para questões semelhantes
- Ao resolver questões normativas, localize o dispositivo indicado pelo enunciado e compare a natureza do conteúdo pedido com a das opções.
- Ao reconhecer uma atividade como privativa, confira também a delimitação de seu objeto; o nome do instrumento, isoladamente, não autoriza concluir pela exclusividade profissional.
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