A Lei no 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social |
Q4380244 Serviço Social
A Lei no 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, determinando que é livre o seu exercício em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na referida Lei. Podem exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
Em relação as atribuições privativas do Assistente Social, a Lei destaca em seu artigo 5o, entre outras:
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