Questões de Concurso

A Lei n^o 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos Estados descritas nessa legislação.

Marcelo é um menino de 16 anos, que apresenta hoje a condição de obesidade mórbida. Há um grupo de três rapazes, Joaquim, Antônio e Lucas, que fazem parte de sua turma de sala de aula e corriqueiramente o agridem com palavras, chamando-o de “baleia”, dizendo que, “com aquele tamanho”, ele nunca terá amigos e convencendo os demais colegas de turma a isolarem Marcelo. Além disso, os rapazes chantageiam Marcelo, dizendo que, se ele não os ajudar nos trabalhos da escola, será obrigado a fazer o que eles quiserem. Certa vez, Marcelo ficou nervoso e pediu que parassem com aquela situação, quando Joaquim e Antônio seguraram Marcelo, e Lucas desferiu um soco em seu rosto, ferindo o supercílio da vítima.

Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que

Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de

Hipoteticamente, a União propôs uma ação contra a mineradora X, que estava extraindo areia ilegalmente do leito de um rio. Entre os pedidos, estavam a recuperação das áreas degradadas, o ressarcimento pela retirada ilegal da areia e uma indenização por danos morais coletivos.


Sobre a orientação do STF acerca da prescrição dos pedidos feitos pela União, é correto afirmar que

Sobre o que dispõe a Lei n^o 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que