Questões de Concurso nível Superior

Q4397740

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor Bilíngue - Edital nº 6 |

Q4397740 Libras

A construção da identidade das pessoas surdas está relacionada às experiências sociais, linguísticas e culturais vivenciadas em diferentes contextos.
Analise as afirmativas abaixo considerando a perspectiva dos Estudos Surdos:

1. A identidade surda é definida prioritariamente pela utilização da Libras, sendo a participação em movimentos, espaços sociais e práticas culturais da comunidade surda aspectos que compõem a identidade de forma secundária.
2. A identidade surda pode ser determinada pelo grau de perda auditiva, sendo possível estabelecer diferentes identidades principalmente a partir da classificação audiológica do indivíduo.
3. A identidade surda é constituída pela relação familiar, de modo que a convivência com pessoas ouvintes determina as formas pelas quais a pessoa surda se reconhece socialmente.
4. A identidade surda pressupõe a rejeição da cultura ouvinte, uma vez que o pertencimento à comunidade surda exige a adoção de valores, comportamentos e formas de comunicação próprios das pessoas surdas.
5. A identidade surda é construída social e culturalmente, estando relacionada às experiências de pertencimento à comunidade surda e, especialmente, às possibilidades de acesso e uso da Libras, e de participação em práticas culturais compartilhadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

É correta apenas a afirmativa 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4397739

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor Bilíngue - Edital nº 6 |

Q4397739 Libras

Em uma escola que recebe estudantes surdos de diferentes regiões do Brasil, professores observam que determinados sinais utilizados pelos estudantes apresentam formas diferentes, embora os interlocutores consigam compreender que se trata do mesmo item lexical.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre essa situação.

( ) A existência de diferentes formas para um mesmo sinal demonstra ausência de padronização suficiente da Libras e indica que a escola deve selecionar uma única variante.
( ) A ocorrência de variantes na realização dos sinais pode constituir fenômeno de variação linguística, inclusive em parâmetros fonológicos.
( ) A variação regional em Libras ocorre exclusivamente no vocabulário, não podendo envolver características relacionadas à configuração de mão, movimento, localização ou outros parâmetros de realização dos sinais.
( ) A variação linguística deve ser evitada no contexto educacional, pois a utilização de variantes diferentes pode comprometer o desenvolvimento da competência linguística dos estudantes surdos.
( ) Quando duas formas de um sinal apresentam diferenças articulatórias, necessariamente correspondem a sinais lexicalmente distintos, ainda que sejam compreendidas pelos usuários como equivalentes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • V

B

V • F • V • F • V

C

F • V • F • F • V

D

F • V • F • F • F

E

F • F • V • V • F

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Q4397736

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Especial - Professor Bilíngue - Edital nº 6 |

Q4397736 Libras

A inclusão de estudantes surdos requer a considera

Assinale a alternativa correta de acordo com o Documento Orientador da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Chapecó.

A

As ações destinadas aos estudantes surdos devem priorizar a Língua Portuguesa oral como meio principal de escolarização, utilizando a Libras como recurso complementar quando houver dificuldades de comunicação.

B

As ações destinadas aos estudantes surdos devem concentrar o ensino de Libras nos profissionais que atuam no Atendimento Educacional Especializado, garantindo posteriormente sua articulação com os professores da classe comum.

C

As ações destinadas aos estudantes surdos devem utilizar a Libras como recurso de acessibilidade comunicacional, mantendo a organização pedagógica comum e evitando diferenciações relacionadas às experiências linguísticas.

D

As ações destinadas aos estudantes surdos devem assegurar comunicação, aprendizagem e participação por meio da Libras e da educação bilíngue, considerando suas especificidades linguísticas no contexto escolar.

E

As ações destinadas aos estudantes surdos devem priorizar o uso da Libras em atendimentos especializados, enquanto a sala comum deve preservar estratégias linguísticas equivalentes às utilizadas com os demais estudantes.

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Q4397710

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397710 Direito Ambiental

Empresa privada lança efluentes irregularmente em curso d’água. O órgão público competente recebe sucessivas comunicações formais e, embora disponha de atribuição e meios de fiscalização, permanece inerte, contribuindo para a continuidade e o agravamento do dano. Em ação civil ambiental são demandados o poluidor direto e a Administração. À luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil ambiental decorrente da omissão fiscalizatória estatal.

A

A omissão estatal no dever de fiscalização pode gerar responsabilidade solidária pelo dano ambiental, mas sua execução é subsidiária, preservada a responsabilidade primária do poluidor direto.

B

A omissão fiscalizatória gera responsabilidade solidária e autoriza execução conjunta e imediata contra o Estado e o poluidor, sem qualquer ordem subsidiária entre os responsáveis.

C

A Administração responde apenas subsidiariamente, sem integrar relação de solidariedade com o poluidor, pois a omissão fiscalizatória constitui causa remota e juridicamente autônoma.

D

A responsabilidade estatal por omissão fiscalizatória depende de dolo ou culpa grave individualizada do agente público, além da demonstração da responsabilidade objetiva do poluidor.

E

A existência de poluidor direto rompe o nexo causal quanto à Administração, de modo que a omissão fiscalizatória pode gerar sanção administrativa, mas não obrigação civil de reparar.

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Q4397709

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397709 Direito Administrativo

Órgão de controle identifica vício jurídico em contrato administrativo de longa duração da Autarquia e propõe sua invalidação imediata, limitando a fundamentação à afirmação de que “a legalidade deve prevalecer sobre quaisquer consequências práticas”. A medida atingirá serviço essencial em funcionamento e investimentos já executados. Considerando as regras introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB, assinale a alternativa correta.

A

Constatado o vício, a invalidação deve ser imediata; consequências práticas e alternativas podem ser tratadas apenas na fase de execução da decisão, sem integrar sua fundamentação jurídica.

B

A consideração de consequências práticas vincula a Administração ativa, mas não órgãos de controle ou o Judiciário, cuja motivação pode limitar-se à incompatibilidade abstrata com a legalidade.

C

A decisão pode avaliar consequências depois de invalidar o contrato, mas a comparação entre alternativas e a demonstração da adequação da medida não são requisitos da motivação decisória.

D

A decisão deve considerar consequências práticas, necessidade, adequação e alternativas; se invalidar o contrato, deve explicitar seus efeitos e, quando cabível, condições proporcionais de regularização.

E

A presença de serviço essencial e de investimentos executados impede a invalidação e obriga a convalidação do contrato, pois a LINDB faz prevalecer a continuidade sobre qualquer vício jurídico.

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Q4397708

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397708 Direito Civil

Associe os bens da Coluna 1 à classificação jurídica indicada na Coluna 2, nos termos do Código Civil.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 1 – 2.

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Q4397707

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397707 Direito Administrativo

Servidor efetivo da Água de Ivoti foi formalmente designado, por portaria, para exercer durante todo o mês três atribuições: fiscalizar um contrato celebrado por inexigibilidade de licitação; fiscalizar outro contrato decorrente de dispensa fundada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e atuar como Plantonista. Considere que estão presentes os demais requisitos para as gratificações e que, segundo o Plano de Carreira, a gratificação de Fiscal de Contrato corresponde a 0,50 do Padrão 01 e a de Plantonista a 0,75 do Padrão 01. Conforme a Lei Municipal nº 3.750/2025, assinale a alternativa correta.

A

As duas fiscalizações geram gratificações autônomas de 0,50 cada e podem ser somadas à de Plantonista, pois a não cumulatividade somente alcança designações para a mesma espécie de função.

B

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, mas a dispensa do art. 75 não; como Fiscal e Plantonista não são cumuláveis, prevalece a gratificação maior, de 0,75 do Padrão 01.

C

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, e a dispensa do art. 75 não; nessa hipótese, a designação para fiscalização impede o recebimento da gratificação de Plantonista no mês.

D

A dispensa do art. 75 e a inexigibilidade geram gratificação de Fiscal em igual medida, mas, havendo Plantonista, o servidor pode escolher duas das gratificações até o limite de 1,00 do Padrão 01.

E

A fiscalização decorrente de dispensa do art. 75 gera gratificação, ao passo que a inexigibilidade não; sendo incompatível a cumulação com Plantonista, prevalece a gratificação de maior valor.

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Q4397706

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397706 Direito Tributário

Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:

I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.

II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.

III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4397705

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397705 Direito Tributário

Em execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública foi cientificada em 15 de março de 2019 de que o devedor não fora localizado e de que não existiam bens penhoráveis no endereço indicado. O juízo somente proferiu decisão expressa suspendendo o processo em 10 de setembro de 2020. Não ocorreu, desde então, causa suspensiva ou interruptiva relevante nem localização útil do devedor ou de bens. Considerando o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a Súmula 314 e o Tema Repetitivo 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de um ano somente começa com a decisão formal de 10 de setembro de 2020; depois dele, inicia-se o prazo prescricional aplicável, ainda que a Fazenda já tivesse ciência anterior.

B

O prazo prescricional de cinco anos começa em 15 de março de 2019 e absorve o período de suspensão previsto no art. 40, de modo que não há acréscimo de um ano antes de sua fluência.

C

A ciência da Fazenda inicia o período de um ano, mas o prazo prescricional posterior somente começa quando o juízo determina expressamente o arquivamento da execução fiscal.

D

A ciência da Fazenda inicia a suspensão de um ano; encerrada essa fase, a prescrição só passa a correr após nova intimação pessoal para indicar bens ou requerer providências úteis.

E

O período de um ano inicia-se com a ciência da Fazenda em 15 de março de 2019; depois dele corre o prazo prescricional aplicável, podendo a prescrição ser reconhecida após sua prévia oitiva.

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Q4397704

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397704 Direito Administrativo

Novo ocupante de imóvel solicita ligação de água em seu nome. A Autarquia verifica a existência de faturas antigas não pagas, referentes exclusivamente ao consumo do morador anterior, e cogita condicionar a nova ligação à quitação desse débito. Conforme a jurisprudência do STJ sobre serviços públicos essenciais, assinale a alternativa correta.

A

A dívida decorrente do consumo de água é pessoal, e não propter rem; por isso, o novo usuário não responde pelo débito do ocupante anterior nem pode ter a ligação condicionada à sua quitação.

B

A dívida de consumo possui natureza propter rem por estar vinculada ao imóvel abastecido, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor que posteriormente solicite nova ligação.

C

Embora a dívida seja pessoal, o prestador pode condicionar a nova ligação ao pagamento das faturas antigas quando não houver prova documental da saída do usuário anterior.

D

A essencialidade do abastecimento impede condicionar a ligação a dívida alheia e também impede a cobrança judicial das faturas vencidas contra quem efetivamente utilizou o serviço.

E

O novo ocupante não assume a dívida anterior, mas o prestador pode incluí-la parceladamente nas contas futuras como condição para restabelecer ou manter o fornecimento de água.

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Q4397703

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397703 Direito Ambiental

Pessoa adquire imóvel rural que já apresentava passivo ambiental decorrente de supressão irregular de vegetação praticada pelo antigo proprietário. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ sobre obrigações ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Somente o autor material da degradação pode ser obrigado a recompor o dano, pois a obrigação ambiental exige demonstração de culpa e de participação pessoal na conduta lesiva.

B

O adquirente responde apenas pelos danos ambientais surgidos depois da transferência do imóvel, permanecendo o passivo anterior exclusivamente a cargo do antigo proprietário.

C

As obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da jurisprudência do STJ.

D

O atual proprietário somente responde pelo passivo anterior se houver prova de que conhecia a degradação quando adquiriu o imóvel e aceitou expressamente assumir sua reparação.

E

A obrigação de recompor permanece exclusivamente com o proprietário que praticou a degradação, ainda que tenha alienado o imóvel e o atual titular mantenha a situação lesiva.

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Q4397702

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397702 Direito Administrativo

Empregado de empresa terceirizada comunicou formalmente à Autarquia, por protocolo oficial, o atraso reiterado de salários e depósitos fundiários. A Administração recebeu a notificação e, embora o contrato ainda estivesse em execução, não adotou qualquer providência. Posteriormente, a contratada tornou-se insolvente, e o trabalhador ajuizou reclamação buscando a responsabilidade subsidiária da Autarquia. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento trabalhista da prestadora basta para responsabilizar subsidiariamente a Administração, pois o dever de fiscalização torna objetiva a responsabilidade do tomador público.

B

A Administração deve provar que fiscalizou o contrato sempre que houver inadimplemento; não produzida essa prova, a responsabilidade subsidiária decorre da inversão do ônus probatório.

C

A comunicação feita diretamente pelo trabalhador não demonstra ciência relevante da Administração, salvo se confirmada posteriormente por órgão público de fiscalização trabalhista.

D

A parte autora deve demonstrar negligência ou nexo causal; a inércia da Administração após notificação formal idônea do inadimplemento caracteriza a negligência exigida pela tese vinculante.

E

A notificação formal torna presumida a negligência administrativa e gera responsabilidade solidária, ainda que não se demonstre relação causal entre a omissão estatal e o prejuízo trabalhista.

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Q4397701

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397701 Direito do Trabalho

Uma empresa contratada pela Autarquia para serviços especializados necessita transferir temporariamente um empregado de Ivoti para unidade localizada em outro Estado, circunstância que exige mudança provisória de domicílio. O contrato de trabalho contém cláusula de transferência e existe comprovada necessidade de serviço. De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de transferência, somada à comprovada necessidade de serviço, autoriza a mudança temporária, mas afasta o adicional porque o empregado consentiu previamente com essa possibilidade.

B

Sendo provisória a transferência e comprovada a necessidade de serviço, ela pode ocorrer nas hipóteses legais, com adicional de pelo menos 25% dos salários enquanto perdurar a situação.

C

A mudança de estabelecimento caracteriza transferência mesmo sem alteração necessária do domicílio e, por ser temporária, assegura adicional mínimo de 25% durante todo o período.

D

Mesmo havendo cláusula contratual e necessidade de serviço, a transferência com mudança de domicílio exige consentimento específico do empregado a cada deslocamento temporário.

E

O adicional é devido durante a transferência provisória e, se pago por período superior a um mês, incorpora-se ao salário do empregado mesmo após seu retorno ao local de origem.

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Q4397700

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Água de Ivoti, autarquia municipal, é condenada por sentença líquida ao pagamento de quantia equivalente a 80 salários-mínimos. Não incide, no caso, outra hipótese específica de dispensa ou de obrigatoriedade de remessa. Quanto às prerrogativas processuais da Fazenda Pública previstas no CPC, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia municipal não possui prazo em dobro, por ter personalidade própria, e a sentença condenatória contra ela se sujeita à remessa necessária qualquer que seja o valor fixado.

B

A autarquia municipal possui prazo em dobro, mas sua intimação pessoal somente é válida por carga ou remessa física dos autos, não podendo ocorrer por meio eletrônico.

C

A autarquia municipal tem prazo em dobro contado da intimação pessoal; como a condenação líquida é de 80 salários-mínimos, não há remessa necessária diante do limite legal de 100.

D

A autarquia municipal tem prazo em dobro, porém a dispensa de remessa necessária pelo limite de 100 salários-mínimos alcança apenas o Município, e não suas autarquias.

E

A autarquia municipal possui intimação pessoal, mas o prazo em dobro se restringe aos recursos, não alcançando contestação, incidentes ou outras manifestações processuais.

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Q4397699

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397699 Direito Administrativo

Diante de infração contratual imputada a empresa prestadora de serviços, a autoridade da Autarquia entende que os documentos já reunidos são suficientes e propõe aplicar imediatamente multa e impedimento de licitar e contratar, sem abertura de prazo de defesa. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação imediata é válida quando a infração estiver documentalmente comprovada pelo fiscal, ficando o contraditório reservado ao recurso administrativo eventualmente interposto.

B

A multa e o impedimento podem ser aplicados no mesmo ato, pois apenas a declaração de inidoneidade depende de processo de responsabilização com comissão designada.

C

A multa exige oportunidade prévia de defesa, mas o impedimento pode ser aplicado sumariamente quando decorrer dos mesmos fatos já comprovados no processo de fiscalização.

D

O impedimento depende de pronunciamento judicial prévio, enquanto a multa pode ser aplicada administrativamente após simples notificação do valor e abertura de prazo para pagamento.

E

O impedimento exige processo de responsabilização com defesa no prazo legal, e a multa também pressupõe oportunidade prévia de defesa, sendo ilegítima a imposição sumária proposta.

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Q4397698

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397698 Contabilidade Pública

Em processo de aquisição de equipamentos, foram praticados os atos descritos abaixo, apresentados fora de ordem:

I. A autoridade competente expede despacho determinando que a despesa, já regularmente liquidada, seja paga.

II. O setor responsável verifica, com base no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes de entrega, o direito adquirido pelo credor, a importância exata e a quem se deve pagar.

III. A tesouraria, por meio de instituição bancária credenciada, efetiva o pagamento ao credor.

IV. A autoridade competente pratica o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a ordem juridicamente correta desses atos.

A

IV – II – I – III

B

II – IV – III – I

C

IV – I – II – III

D

II – I – IV – III

E

I – IV – II – III

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Q4397697

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397697 Direito Constitucional

Um servidor público recebeu ciência inequívoca de ato administrativo que, segundo sustenta, violou direito líquido e certo demonstrável pelos documentos já disponíveis. Passados 60 dias, procura medida judicial para impedir a produção de efeitos do ato. Não se trata de hipótese de habeas corpus ou habeas data. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é incabível contra ato administrativo, pois sua utilização se restringe a atos judiciais que produzam lesão atual a direito líquido e certo.

B

O mandado de segurança somente pode ser impetrado depois de esgotados todos os recursos administrativos dotados ou não de efeito suspensivo contra o ato questionado.

C

O mandado de segurança é, em tese, cabível, e o prazo decadencial para impetração é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O mandado de segurança é cabível, mas admite ampla produção pericial e testemunhal para constituir no curso do processo a prova necessária do direito alegado.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado em até cinco anos da ciência do ato, prazo prescricional que se interrompe com a apresentação de requerimento administrativo.

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Q4397696

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397696 Direito Constitucional

Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF quando o parâmetro seja a Constituição Federal e a controvérsia possua relevância nacional, sem necessidade de utilização de outra via abstrata.

B

A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado no Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual.

C

Lei municipal somente admite controle difuso, pois o controle concentrado perante os Tribunais de Justiça alcança atos estaduais, mas não normas editadas pelos Municípios.

D

A inexistência de ADI no STF torna a ADPF automaticamente cabível contra lei municipal, independentemente de lesão a preceito fundamental ou do requisito legal de subsidiariedade.

E

O Tribunal de Justiça pode usar diretamente qualquer dispositivo da Constituição Federal como parâmetro autônomo para invalidar lei municipal em ação concentrada estadual.

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Q4397695

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397695 Legislação Federal

Uma unidade residencial é ocupada por família inscrita no CadÚnico, com renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo. Os bancos de dados utilizados pelo prestador permitem identificar automaticamente a elegibilidade. No mês, a residência consumiu 20 m³ de água. Considerando a Lei nº 14.898/2024, assinale a alternativa correta.

A

A família elegível deve requerer pessoalmente o benefício, pois a identificação pelos bancos oficiais apenas autoriza o prestador a iniciar o procedimento de cadastramento social.

B

O benefício assegura desconto mínimo de 50% sobre toda a fatura mensal da unidade elegível, inclusive sobre consumo superior à primeira faixa e sobre serviços acessórios cobrados.

C

A inclusão pode ocorrer de forma automática, mas depende de comunicação prévia e de concordância expressa do responsável familiar antes da aplicação do desconto tarifário.

D

O desconto social alcança somente os primeiros 10 m³; ultrapassado esse volume, perde-se o benefício no ciclo de faturamento e aplica-se a tarifa ordinária a todo o consumo.

E

A unidade deve ser classificada automaticamente; o desconto mínimo de 50% incide sobre a primeira faixa nos primeiros 15 m³, e o excedente pode ser cobrado pela tarifa regular.

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Q4397694

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397694 Legislação Federal

Em serviço público de saneamento submetido à regulação, o prestador sustenta que a entidade reguladora deve seguir as determinações do chefe do Poder Executivo quanto ao conteúdo de suas decisões técnicas. À luz da Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

A

A regulação deve ser exercida exclusivamente pelo titular do serviço, sendo incompatível com a Lei nº 11.445/2007 sua atribuição a entidade autárquica especializada.

B

A entidade reguladora pode ter autonomia administrativa e financeira, mas suas decisões técnicas permanecem subordinadas às determinações do chefe do Poder Executivo.

C

A entidade reguladora deve ter natureza autárquica, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com atuação técnica, transparente e objetiva.

D

As normas de referência editadas pela ANA substituem as decisões das entidades reguladoras locais sempre que tratarem da mesma matéria técnica ou econômico-financeira.

E

A independência decisória da entidade reguladora afasta subordinação técnica ao Executivo e também impede revisão judicial ou controle externo sobre seus atos regulatórios.

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