Diante de infração contratual imputada a empresa prestadora ...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397699 Direito Administrativo

Diante de infração contratual imputada a empresa prestadora de serviços, a autoridade da Autarquia entende que os documentos já reunidos são suficientes e propõe aplicar imediatamente multa e impedimento de licitar e contratar, sem abertura de prazo de defesa. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A aplicação imediata é válida quando a infração estiver documentalmente comprovada pelo fiscal, ficando o contraditório reservado ao recurso administrativo eventualmente interposto.

A multa e o impedimento podem ser aplicados no mesmo ato, pois apenas a declaração de inidoneidade depende de processo de responsabilização com comissão designada.

A multa exige oportunidade prévia de defesa, mas o impedimento pode ser aplicado sumariamente quando decorrer dos mesmos fatos já comprovados no processo de fiscalização.

O impedimento depende de pronunciamento judicial prévio, enquanto a multa pode ser aplicada administrativamente após simples notificação do valor e abertura de prazo para pagamento.

O impedimento exige processo de responsabilização com defesa no prazo legal, e a multa também pressupõe oportunidade prévia de defesa, sendo ilegítima a imposição sumária proposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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