A Água de Ivoti, autarquia municipal, é condenada por senten...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Água de Ivoti, autarquia municipal, é condenada por sentença líquida ao pagamento de quantia equivalente a 80 salários-mínimos. Não incide, no caso, outra hipótese específica de dispensa ou de obrigatoriedade de remessa. Quanto às prerrogativas processuais da Fazenda Pública previstas no CPC, assinale a alternativa correta.

A autarquia municipal não possui prazo em dobro, por ter personalidade própria, e a sentença condenatória contra ela se sujeita à remessa necessária qualquer que seja o valor fixado.

A autarquia municipal possui prazo em dobro, mas sua intimação pessoal somente é válida por carga ou remessa física dos autos, não podendo ocorrer por meio eletrônico.

A autarquia municipal tem prazo em dobro contado da intimação pessoal; como a condenação líquida é de 80 salários-mínimos, não há remessa necessária diante do limite legal de 100.

A autarquia municipal tem prazo em dobro, porém a dispensa de remessa necessária pelo limite de 100 salários-mínimos alcança apenas o Município, e não suas autarquias.

A autarquia municipal possui intimação pessoal, mas o prazo em dobro se restringe aos recursos, não alcançando contestação, incidentes ou outras manifestações processuais.

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