Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 392

Q4421346

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal jovem, com histórico de uso abusivo de substâncias psicoativas, vive com seus três filhos pequenos em uma residência improvisada, sem acesso regular à alimentação, higiene e cuidados básicos de saúde das crianças. Relatórios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) apontam episódios recorrentes de negligência, sem registro de violência. Diante da situação, o Conselho Tutelar sugeriu o acolhimento institucional imediato das crianças e encaminhou representação para suspensão do poder familiar dos genitores.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I- Na situação descrita, deve-se priorizar medidas de fortalecimento familiar e inclusão da família em serviços de proteção social, devendo o acolhimento institucional observar os princípios da excepcionalidade e provisoriedade previstos no ECA.
PORQUE
II- Em situações de grave comprometimento dos cuidados parentais, o acolhimento institucional pode constituir medida protetiva legítima para resguardar os direitos fundamentais das crianças, ainda que a vulnerabilidade socioeconômica, isoladamente, não autorize a suspensão do poder familiar.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4421345

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421345 Psicologia

Um psicólogo de uma Vara de Família recebe o processo de um casal em litígio pela guarda do filho. Nos autos, constam relatórios da escola da criança e um laudo social do setor técnico do tribunal. O psicólogo realiza uma entrevista com cada genitor e, com base apenas nesses elementos, conclui o laudo psicológico. À luz da Resolução CFPnº 09/2018, essa conduta é:

A

incorreta, porque o laudo escolar, como documento técnico não psicológico, não encontra amparo no inciso II do Art. 2º da Resolução CFP nº 09/2018. Documentos escolares carecem de fundamentação teórico-metodológica reconhecida pela comunidade psicológica, configurando violação ao dever de basear a avaliação em métodos e técnicas psicológicas com sustentação científica.

B

correta, porque a entrevista é fonte fundamental e os laudos escolar e social são fontes complementares, reunindo os dois tipos de fontes exigidos pela resolução.

C

incorreta, porque embora a entrevista constitua uma fonte fundamental, a Resolução exige que na elaboração de um laudo conclusivo, especialmente no contexto de litígio jurídico, seja feita a triangulação de dados com a aplicação de testes psicológicos, sendo insuficiente o amparo em uma única metodologia.

D

incorreta, apenas porque o laudo social, por ser de equipe multiprofissional, substitui a necessidade de entrevista e exige que o psicólogo se limite a ratificá-lo.

E

correta, porque a Resolução assegura a prerrogativa do profissional na escolha metodológica. Como a entrevista é categorizada como fonte fundamental de informação, o psicólogo exerceu sua autonomia de forma legítima, não havendo exigência normativa de uma quantidade mínima de instrumentos.

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Q4421344

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421344 Psicologia

Uma psicóloga atende uma senhora de 74 anos que relata dificuldades crescentes de memória. Ela conta que passou a anotar todos os compromissos em um caderno, reduziu o número de atividades diárias e escolheu manter apenas aquelas que considera realmente importantes. À luz do metamodelo SOC, essa estratégia ilustra:

A

um processo de compensação cognitiva que, ao substituir metas antigas por novas estratégias, neutraliza os efeitos do envelhecimento biológico e restaura o desempenho anterior.

B

o uso articulado de seleção, otimização e compensação, gerenciando recursos para manter o funcionamento.

C

a expressão da plasticidade máxima da senescência, que possibilita ao organismo reverter limitações orgânicas de modo natural e sem auxílio externo.

D

um caso de influências não normativas, já que o declínio da memória é um evento universal e compartilhado por todos os indivíduos da mesma idade.

E

envelhecimento bem-sucedido baseado na ausência completa de perdas físicas e na manutenção da autonomia total.

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Q4421343

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421343 Psicologia

Ao divergirem do determinismo biológico da psicanálise clássica, teóricos como Alfred Adler, Karen Horney e Harry Stack Sullivan enfatizaram a determinação sociocultural da personalidade. Considerando os conceitos centrais exclusivos desses autores, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para esses teóricos, o conflito psíquico decorre da premissa de que a anatomia é o destino de todo ser humano

B

Alfred Adler argumentava que o indivíduo é, fundamentalmente, um prisioneiro de sua biografia infantil.

C

Harry Stack Sullivan estruturou a personalidade a partir dos arquétipos herdados do inconsciente coletivo.

D

Karen Horney reconceituou a neurose focando na “ansiedade básica” gerada por relações familiares disfuncionais.

E

Adler postulou que a motivação central humana é uma combinação do impulso inato e o social em direção à morte

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Q4421342

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421342 Psicologia

O campo da Saúde Mental e Atenção Psicossocial consolidou-se a partir de intensos embates teóricos, políticos e metodológicos sobre a natureza da loucura e os modelos de intervenção. Entre as correntes que historicamente influenciaram as políticas públicas, destacam-se a Psiquiatria Preventiva de Gerald Caplan e a Psiquiatria Democrática de Franco Basaglia. Considerando a evolução histórica desses paradigmas, bem como os aspectos basilares da Reforma Psiquiátrica brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Psiquiatria Democrática propõe colocar a “doença entre parênteses” como atitude epistêmica, recusando o reducionismo das ciências naturais para priorizar o sujeito e sua experiência vivida, compreendendo não apenas uma desospitalização administrativa, mas sim como um processo social complexo.

B

O eixo ético orientador do processo de Reforma Psiquiátrica fundamenta-se na consolidação contínua da ideologia da tolerância em relação à diferença.

C

O modelo conceitual da Psiquiatria Preventiva norte-americana fundamenta-se na ideia de que os transtornos mentais podem ser prevenidos por intervenções precoces sobre fatores de risco psicossociais e consagrou-se contemporaneamente como o pilar epistêmico e clínico para as práticas comunitárias de desinstitucionalização psiquiátrica.

D

A Psiquiatria Preventiva de Caplan, ao propor a intervenção comunitária precoce sobre fatores de risco psicossociais, estabeleceu os fundamentos teóricos e metodológicos sobre os quais a Reforma Psiquiátrica brasileira construiu sua crítica à instituição asilar e seu modelo de desinstitucionalização territorial.

E

A estratégia metodológica de colocar a “doença entre parênteses”, defendida por Franco Basaglia, sugere a negação médica e prática da existência empírica da dor e do sofrimento psíquico, uma vez que a Reforma Psiquiátrica assume o pressuposto radical de que a patologia mental representa uma espécie de fraude moral do Estado.

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Q4421341

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421341 Psicologia

Desde 1948 a Organização Mundial da Saúde (OMS) instituiu um conceito de saúde que atravessou décadas, sempre com enfrentamentos e controvérsias. Considerando a evolução histórica dos conceitos em saúde e a crítica teórica da Saúde Coletiva à definição da OMS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A formulação da OMS, embora represente um avanço histórico frente ao reducionismo biomédico, atua precipuamente como uma direção utópica e um lema, cabendo à Saúde Coletiva superá-la ao conceituar o processo saúde-doença como expressão indissociável das lógicas de produção econômica e das condições materiais de reprodução social.

B

É inegável que a Saúde Coletiva refuta a abstração idealista da OMS e o biologismo clássico das doenças; contudo, para manter a eficácia e a objetividade pragmática de suas ações, o campo consolidou o modelo preventivista da História Natural das Doenças e a identificação de fatores de risco comportamentais individuais como sendo os referenciais máximos e definitivos da determinação social do adoecimento.

C

A definição oficial instituída pela OMS é assumida na íntegra pela Saúde Coletiva contemporânea como um critério classificatório estrito, pois oferece métricas universais para a mensuração do conceito de completo bem-estar físico e mental.

D

A determinação social assegura que o completo bem-estar pretendido pela OMS seja efetivado primariamente através da medicalização irrestrita das demandas populares nos centros urbanos.

E

O conceito de saúde consiste em um fenômeno puramente ontológico e natural. Portanto, permanece válido, mesmo com as marcantes transformações tecnológicas e sociais da humanidade.

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Q4421340

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421340 Psicologia

Um (a) psicólogo (a), servidor (a) público (a) municipal, é convocado (a) pelo juiz para atuar como assistente técnico de uma Vara da Infância. Ele (a) é intimado (a) a analisar um documento produzido por um perito particular sobre a guarda de uma criança e a responder a quesitos específicos sobre a validade científica do instrumento utilizado pelo perito. Considerando o cenário prático de atuação e as normativas do Conselho Federal de Psicologia, analise as assertivas abaixo quanto ao documento a ser produzido e à conduta adotada.
I- O documento adequado à demanda é o Parecer Psicológico, que consiste em um pronunciamento por escrito com a finalidade de apresentar uma análise técnica, respondendo a uma questão-problema ou avaliando documentos psicológicos questionados.
II- O caso exige a elaboração de um Laudo Psicológico minucioso, visto que a disputa judicial de guarda demanda necessariamente a reavaliação clínica e direta da criança pelo assistente técnico para confrontar de forma técnica a perícia inicial.
III- O Parecer Psicológico não é um documento resultante de um processo de avaliação psicológica direta ou de intervenção psicológica com as partes envolvidas, podendo o seu resultado possuir caráter indicativo ou conclusivo.
IV- A conduta documental adequada à demanda é a emissão de um Relatório Psicológico multiprofissional, visando comunicar a atuação do profissional por meio do material obtido nas oitivas com a família.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4421339

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421339 Psicologia

Em meio a vivências religiosas de matriz africana, um idoso foi encaminhado ao Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) da cidade, sob a alegação da equipe de saúde de que ele estaria em surto psicótico. A equipe recomendou intervenção medicamentosa imediata, bem como o afastamento do usuário de sua comunidade. Considerando que num município existem grupos sociais identificados com manifestações como a Jurema Sagrada, a Umbanda e o Candomblé, e com base nas normativas do Conselho Federal de Psicologia (em especial a Resolução CFPnº 07/2023), qual deve ser a conduta do (a) psicólogo (a) inserido (a) nesta equipe?

A

Encaminhar o idoso de volta à sua comunidade religiosa, em respeito a suas práticas religiosas, e propor o encerramento do acompanhamento clínico no serviço público, visto que a psicologia atua unicamente com base na ciência.

B

Assegurar o respeito à laicidade do Estado, porém evitando que o paciente mencione suas práticas e rituais religiosos durante os atendimentos no equipamento de saúde, garantindo a neutralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Respeitar a diversidade de crenças e a singularidade do idoso, reconhecendo a Jurema Sagrada e a Umbanda como espaços de resistência, sendo tecnicamente recomendável, portanto, associar os conceitos e métodos da ciência psicológica aos ritos religiosos manifestados pelo paciente para fortalecer o seu acolhimento e engajamento no Projeto Terapêutico Singular.

D

O profissional deve intervir junto à equipe para desconstruir a patologização da vivência do idoso, orientando que a dimensão da espiritualidade e os saberes das comunidades tradicionais devem ser compreendidos como elementos formativos da subjetividade, em estrito respeito ao princípio constitucional da laicidade.

E

Somente após avaliação diagnóstica, endossar a recomendação dos agentes de saúde e solicitar o encaminhamento do paciente para internação psiquiátrica temporária.

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Q4421338

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo |

Q4421338 Psicologia

O sindicato dos servidores municipais da região do Brejo Paraibano, que congrega vinte cidades, deflagrou uma greve geral dos servidores da saúde em todos os municípios da região. Um(a) psicólogo(a), servidor(a) efetivo(a) de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) local adere legitimamente ao movimento paredista. Três dias após o início da greve, fortes chuvas provocam a cheia dos rios Mamanguape e Araçagi, inundando casas e desabrigando centenas de famílias. Diante do cenário devastador, os prefeitos decretam estado de emergência e calamidade pública, convocando os servidores da saúde e assistência social a retornarem às suas atividades imediatamente para o acolhimento da população atingida.
Considerando os deveres fundamentais previstos no Código de Ética Profissional do Psicólogo e os preceitos éticos e gerenciais do Serviço Público, assinale a alternativa que descreve a conduta CORRETAdo(a) psicólogo(a).

A

O direito constitucional à greve, faculta ao(à) psicólogo(a) manter-se no movimento paredista em respeito à deliberação da assembleia sindical, cabendo às forças de segurança e de defesa civil a responsabilidade pelos primeiros socorros psicológicos à população na fase aguda do desastre.

B

O(a) psicólogo(a) deve atender à população atingida, pois é seu dever ético prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou emergência, sem visar benefício pessoal, devendo garantir que as atividades de emergência não sejam interrompidas.

C

O(a) psicólogo(a) deve garantir a prévia comunicação da paralisação aos beneficiários do serviço e, havendo o decreto de calamidade, deve realizar o imediato encaminhamento dos desabrigados que necessitarem de escuta para profissionais habilitados que não tenham aderido à greve.

D

Ele(ela) deve retornar ao serviço para prestar assistência aos desabrigados e pode, a seu critério, condicionar a atuação emergencial ao pagamento de honorários e adicionais de insalubridade, haja vista a precariedade dos abrigos improvisados.

E

Conforme a Resolução nº 10/2005, o(a) psicólogo(a), tem vedada a sua participação em greves e paralisações; logo, o retorno imediato é obrigatório sob pena de processo administrativo e potencial cassação do exercício profissional por quebra de preceito ético.

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Q4421322

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421322 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho proferiu acórdão, em sede de recurso ordinário, condenando um Município ao pagamento de verbas trabalhistas a empregado público anteriormente dispensado, no valor total de R$ 22.000,00. Os fundamentos da decisão regional contrariaram súmula do Tribunal Superior do Trabalho. A Procuradoria Municipal pretende interpor recurso de revista, sustentando contrariedade à súmula do TSTe violação direta de dispositivo legal.
Sobre o regime do recurso de revista e o instituto da transcendência (CLT, art. 896-A), considere as proposições a seguir:
I- Cabe recurso de revista contra acórdão de TRT em recurso ordinário, em dissídio individual, nas hipóteses legais de divergência jurisprudencial, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
II- O TST examina previamente se a causa oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, sendo indicadores, respectivamente e entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado e a questão nova sobre legislação trabalhista.
III- O recurso de revista, dotado de efeito suspensivo e devolutivo, deve ser interposto diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias, sendo o juízo de admissibilidade exercido exclusivamente pela Corte Superior, sem qualquer análise pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem.
IV- Sob pena de não conhecimento, cabe ao recorrente indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento, apontar de forma explícita e fundamentada a contrariedade alegada e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão, com demonstração analítica (CLT, art. 896, § 1º-A).
V- No recurso de revista, a Fazenda Pública municipal é isenta de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, e dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II, IVe V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4421321

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421321 Direito Constitucional

Roberto foi admitido, mediante concurso público, no quadro de empregados públicos de sociedade de economia mista vinculada a um Município, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2025, após sete anos de serviços ininterruptos e com avaliações regulares de desempenho, foi notificado de dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Roberto ajuizou reclamação trabalhista postulando reintegração ao emprego, sustentando (a) inexistência de motivação no ato de dispensa; (b) ausência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa; (c) violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos.
Considerando o regime constitucional dos empregados públicos das empresas estatais e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral (RE 688.267/CE), é CORRETO afirmar que:

A

o empregado público de empresa estatal somente pode ser dispensado mediante prévio processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, em paralelo ao regime do servidor estatutário, conforme entendimento sumulado pelo TST que estende as garantias da Súmula 21 do STF a todos os agentes públicos admitidos por concurso.

B

o empregado público admitido por concurso adquire estabilidade plena, equivalente à dos servidores estatutários, após três anos de efetivo exercício, conforme aplicação analógica do art. 41 da CF/88, sendo nula a dispensa imotivada e gerando direito à reintegração com pagamento integral dos salários do período de afastamento.

C

a dispensa de empregado público é sempre imotivada, em razão da natureza celetista do vínculo e da incidência integral do art. 477 da CLT, sendo descabida a exigência de motivação, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico do direito privado, conforme art. 173, § 1º, II, da CF/88.

D

conforme o Tema 1.022 do STF, com efeitos modulados para dispensas posteriores à publicação da ata do julgamento, a dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista exige motivação em ato formal, com fundamento razoável, sem necessidade de processo administrativo nem de justa causa.

E

o regime de dispensa do empregado público depende da forma de admissão: empregados admitidos por concurso são equiparados aos servidores estatutários, com estabilidade após dois anos; empregados admitidos sem concurso submetem-se ao regime celetista puro, com dispensa imotivada, conforme distinção firmada pelo TST.

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Q4421320

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421320 Direito Financeiro

Sobre os limites de despesa com pessoal nos Municípios, conforme estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considere as proposições a seguir:
I- A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração (art. 19 da LRF), limite repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 20.
II- Excedidos 95% do limite ao final do quadrimestre, ficam vedados ao Poder ou órgão que incorreu no excesso, ressalvadas as exceções do art. 22, parágrafo único, da LRF, a concessão de vantagens ou reajustes, a criação de cargos, a alteração de carreira que aumente despesa, o provimento ou a contratação de pessoal e a hora extra.
III- Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão fica impedido, salvo exceções legais, de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.
IV- Em regra, ultrapassado o limite, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, como a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis.
V- ALRF, no capítulo das despesas com pessoal, é norma de caráter administrativo restritivo, aplicando-se exclusivamente aos atos do Poder Executivo, não alcançando o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, em razão da autonomia institucional desses órgãos.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IVe V.

B

I, II e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q4421319

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421319 Direito Tributário

A Secretaria de Finanças de um Município lavrou, em 2025, auto de infração contra contribuinte que, ao apresentar declaração de transação imobiliária realizada no mesmo ano para fins de recolhimento do ITBI, declarou valor de venda de R$ 180.000,00, valor inferior ao valor venal de referência previamente fixado pela Administração Municipal por ato administrativo unilateral em R$ 250.000,00. O fisco municipal arbitrou, com base no valor de referência, a base de cálculo em R$ 250.000,00. O contribuinte impugnou o lançamento administrativamente, sustentando a ilegalidade do arbitramento prévio sem instauração de processo administrativo regular.
Considerando o regime vigente em 2025, à luz do Código Tributário Nacional e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022), é CORRETO afirmar que:

A

segundo o Tema 1.113/STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, desvinculado do IPTU; o valor declarado presume-se condizente com o mercado, só podendo ser afastado em regular processo administrativo (art. 148 do CTN), vedado o arbitramento prévio com base em valor de referência unilateral.

B

o Município pode fixar, por ato administrativo, valor venal de referência aplicável ao ITBI, dispensando-se a instauração de processo administrativo individualizado, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos e do interesse público na arrecadação tributária, entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ.

C

a base de cálculo do ITBI é necessariamente vinculada à base de cálculo do IPTU, em razão da identidade do fato gerador (titularidade ou transmissão de propriedade imobiliária), sendo defeso ao Município adotar valores distintos para os dois tributos, conforme art. 38 do CTN combinado com a jurisprudência consolidada do STF.

D

o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI é prerrogativa absoluta do Município, em razão da supremacia do interesse público, sendo o contribuinte obrigado a recolher o tributo sobre o valor unilateralmente fixado, podendo, posteriormente, postular a restituição do indébito mediante processo administrativo ou ação judicial.

E

a presunção de veracidade da declaração do contribuinte é relativa, podendo ser afastada pelo fisco mediante simples discordância dos valores, sem necessidade de processo administrativo regular, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos.

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Q4421318

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421318 Direito Administrativo

Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:

A

os bens públicos, em razão da imprescritibilidade prevista no art. 102 do CC, são absolutamente inalienáveis, sendo nula qualquer tentativa de alienação, ainda que precedida de processo licitatório, em razão da natureza compulsória da preservação do patrimônio municipal.

B

validamente desafetado, o imóvel passa a bem dominical e pode ser alienado (CC, arts. 99, III, e 101), exigindo-se interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão (Lei nº 14.133/2021, art. 76, I).

C

a desafetação de bem público depende, em qualquer hipótese, de lei municipal específica que declare expressamente a perda da destinação, sendo insuficiente a cessação fática do uso público para alterar a natureza jurídica do bem, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

a alienação de imóvel municipal classificado como bem dominical dispensa autorização legislativa em qualquer caso, em razão da natureza patrimonial disponível desses bens, sendo bastante a deliberação administrativa do Chefe do Executivo.

E

a alienação de bens públicos é regida exclusivamente pelo Código Civil (arts. 99 a 103), não havendo necessidade de licitação prévia para a alienação de bem dominical, em razão da especialidade do regime civil sobre os bens públicos.

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Q4421317

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421317 Direito Civil

Empresa privada, contratada por condomínio privado para a prestação de serviços de limpeza e coleta interna de resíduos, é responsável pela condução do caminhão coletor de resíduos. Durante a jornada habitual de trabalho e em horário de coleta, motorista da contratada, em manobra imprudente, atingiu veículo particular de terceiro, causando-lhe danos materiais e morais. O lesado ajuizou ação indenizatória contra a empresa contratada e o motorista, sustentando responsabilidade solidária.
Considerando os arts. 186, 927, 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

provada a culpa do motorista, a empresa responde pelos danos por ele causados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa própria (CC, arts. 932, III, e 933), e ambos respondem solidariamente, podendo ser demandados em conjunto (art. 942, parágrafo único).

B

a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, prevista no art. 932, III, do CC, depende da prova de culpa in eligendo ou in vigilando, conforme entendimento sumulado pelo STF que mantém o regime subjetivo de responsabilidade do preponente sobre os atos do preposto, em razão da regra geral do art. 186 do CC.

C

em razão da regra do art. 933 do CC, a responsabilidade do empregador é objetiva, mas não há solidariedade entre empregador e empregado, devendo o lesado demandar um ou outro, alternativamente, sem possibilidade de cumulação subjetiva no polo passivo da ação.

D

a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é hipótese de responsabilidade subjetiva qualificada, conforme art. 932, III, do CC, exigindo prova do dolo do empregador na contratação ou na manutenção do empregado.

E

em razão do princípio da pessoalidade da responsabilidade civil, o motorista responde isoladamente pelos danos causados em manobra imprudente, sendo a empresa contratada parte ilegítima na ação, salvo prova de culpa direta do empregador na escolha do empregado.

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Q4421316

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto da remessa necessária, disciplinado no art. 496 do Código de Processo Civil, considere as proposições a seguir:
I- Estão sujeitas à remessa necessária a sentença proferida contra os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público e a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
II- Não há remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, para os Municípios que não sejam capitais e suas autarquias e fundações de direito público.
III- A remessa necessária incide também quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
IV- Dispensa-se a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
V- Sem apelação tempestiva, o juiz ordenará a remessa; se não o fizer, o presidente do tribunal avocará os autos, nos casos legalmente sujeitos ao reexame.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4421315

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Empresa licitante derrotada no certame de uma Prefeitura ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, postulando a suspensão imediata da execução do contrato firmado entre o Município e a empresa adjudicatária e o pagamento antecipado dos valores que entende ter direito caso fosse contratada. O juízo de primeira instância concedeu a tutela em ambos os pedidos, determinando a suspensão da execução contratual e o pagamento imediato pelo Município. A Procuradoria do Município interpôs agravo de instrumento sustentando a violação às restrições legais aplicáveis a liminares contra a Fazenda Pública.
Considerando a Lei nº 8.437/1992, a Lei nº 12.016/2009 e o art. 1.059 do CPC, é CORRETO afirmar que:

A

a tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública pode ser concedida em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo as restrições da Lei nº 8.437/92 declaradas tacitamente revogadas pelo Código de Processo Civil de 2015.

B

as restrições legais à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública aplicam-se exclusivamente ao mandado de segurança, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, não havendo restrições para tutela provisória em ações ordinárias, em razão do princípio do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

C

aplicam-se à tutela contra a Fazenda as restrições válidas da Lei nº 8.437/1992, incluindo, em regra, a vedação à liminar que esgote o objeto da ação, como o pagamento antecipado. O art. 7º, § 2º, da Lei nº12.016/2009 foi declarado inconstitucional na ADI 4.296.

D

o CPC, no art. 1.059, dispensa a aplicação das restrições da Lei nº 8.437/92 quando a tutela provisória for fundada em prova robusta da probabilidade do direito, em razão da maior segurança jurídica que tal lastro probatório confere ao deferimento liminar.

E

a pretensão de antecipação de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em razão de contratação administrativa frustrada é matéria que comporta tutela provisória sem restrição legal, em razão da natureza alimentar do crédito de empresa contratada e da prevalência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

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Q4421314

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro obteve sentença de procedência, transitada em julgado em fevereiro de 2025, condenando o Município ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de indenização por danos materiais. Iniciado o cumprimento de sentença, o credor requereu a expedição imediata de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor está abaixo do teto estadual. A Procuradoria do Município, intimada, apresentou impugnação alegando (a) excesso de execução nos cálculos apresentados; (b) impossibilidade de RPV no caso, pois o regime do Município não fixou valor de pequeno valor por lei municipal própria.
À luz dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100, § 3º e § 4º, da CF/88, é CORRETO afirmar que:

A

a expedição de RPV em favor de credor da Fazenda Municipal independe de qualquer trânsito em julgado da decisão, podendo ocorrer mesmo na pendência de impugnação da Fazenda Pública, em razão da natureza alimentar do crédito e da prevalência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional sobre o regime ordinário de precatórios.

B

os Municípios não podem fixar valor próprio de pequeno valor por lei municipal, sendo o limite uniforme em todo o território nacional fixado pela União em valor correspondente a 60 salários-mínimos, conforme art. 87 do ADCT, sendo nula qualquer disposição municipal em sentido diverso, em razão da competência privativa da União em matéria de organização orçamentária.

C

a obrigação de impugnar o valor pleiteado em excesso de execução, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é do exequente, que deve apresentar memória de cálculo detalhada e justificativa para cada parcela acrescida ao valor principal, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução pela Fazenda Pública.

D

lei municipal pode fixar limite de RPV não inferior ao maior benefício do RGPS; sem ela, valem trinta salários-mínimos. Alegando excesso, a Fazenda deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de, em regra, não conhecimento da arguição, sem afastar a conferência judicial, de ofício, dos cálculos à luz do título.

E

o valor de R$ 38.000,00 corresponde, no caso de Município sem lei própria, ao precatório, e não à RPV, em razão da regra do art. 100, § 3º, da CF/88, que impõe a expedição de precatórios em todas as condenações superiores a 20 salários-mínimos vigentes na data da liquidação, independentemente do ente federativo.

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Q4421313

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421313 Direito Administrativo

Estudante da rede municipal de ensino, em horário regular de aula e dentro das dependências de escola pública municipal, sofreu lesões corporais graves após ter sido agredido por colega durante intervalo, sem qualquer presença de funcionário responsável pela vigilância no pátio. Os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, sustentando responsabilidade objetiva por omissão custodial. A Procuradoria do Município, em contestação, argumentou (a) responsabilidade subjetiva por se tratar de omissão; (b) culpa exclusiva de terceiro (o agressor); (c) ausência de nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano.
Considerando o art. 37, § 6º, da CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

a responsabilidade do Estado por omissão é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa anônima da Administração (faute du service), entendimento que se aplica indistintamente a todas as hipóteses de omissão estatal, inclusive a casos de custódia escolar, conforme orientação majoritária do STF.

B

na omissão custodial, como a guarda de alunos da rede pública em horário escolar, a responsabilidade do Município é objetiva, na modalidade do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), bastando dano e nexo causal, sem prova de culpa; no caso, a falha específica de vigilância afasta a alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro.

C

a responsabilidade do Estado por dano causado por terceiro a aluno no interior de escola pública é exclusivamente civil dos pais ou responsáveis legais, não havendo responsabilidade da Administração quando o dano decorrer de ato de outro particular, ainda que o evento ocorra em horário escolar e nas dependências do estabelecimento.

D

a responsabilidade do Estado, em razão da regra do art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva apenas para danos causados diretamente por agentes públicos — funcionários, servidores, prestadores de serviço público —, não se aplicando à hipótese de dano causado por terceiro, ainda que sob custódia estatal, hipótese que se rege pelo art. 932, II, do Código Civil

E

embora a responsabilidade do Estado em omissão custodial seja objetiva, o STF tem entendido que o nexo causal pode ser afastado pela tese da causa direta e imediata (art. 403 do CC), de modo que a agressão por colega configura concausa que afasta integralmente a responsabilidade do Município, devendo o ressarcimento ser buscado diretamente do agressor ou de seus pais.

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Q4421312

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421312 Direito Constitucional

Maria, aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Procuradora Municipal, tomou posse em janeiro de 2023. Em outubro de 2025, foi notificada de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar conduta supostamente incompatível com o cargo, com proposta de exoneração por inaptidão para o serviço público em estágio probatório. A defesa sustenta que (a) Maria já adquiriu estabilidade, pois decorridos mais de três anos da posse; (b) é incabível exoneração em estágio probatório sem prévio processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa; (c) a competência para instaurar o procedimento é da autoridade que praticou o ato de nomeação.
À luz do art. 41 da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial por comissão; não se confunde com o estágio probatório, de igual duração. A exoneração por inaptidão exige procedimento regular, contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF.

B

a estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício efetivo, sendo o prazo de três anos do art. 41 da CF/88 mera referência para o estágio probatório, conforme entendimento sumulado pelo STF, sendo descabida a exoneração após esse prazo sem processo administrativo disciplinar com pena de demissão.

C

a exoneração de servidor em estágio probatório por inaptidão é ato discricionário da Administração, dispensando-se o contraditório e a ampla defesa em razão da natureza precária do vínculo no estágio probatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de mandados de segurança correlatos.

D

embora o art. 41 da CF/88 exija avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade, a omissão da Administração em proceder à avaliação configura aquiescência tácita, gerando estabilidade automática após o triênio, sendo vedado qualquer ato posterior tendente à exoneração.

E

a competência para a exoneração de servidor em estágio probatório é privativa do Ministério Público, na qualidade de fiscal da legalidade do ato administrativo, devendo a autoridade nomeante apenas executar a decisão definitiva proferida em sede de procedimento de fiscalização instaurado pelo Ministério Público.

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