Questões de Concurso para Direito

Q4177402

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177402 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de __________ do anterior ocupante.

A

redistribuição

B

reversão

C

reintegração

D

readaptação

E

remoção

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Q4177401

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 75 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de __________ ou de __________.

A

insalubridade / desgaste

B

penosidade / produtividade

C

interiorização / sobrejornada

D

atividade noturna / produtividade

E

insalubridade / periculosidade

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Q4177400

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o artigo 38 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta acerca das hipóteses de vacância do cargo público.

A

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento e transferência.

B

A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de exoneração, demissão e aposentadoria.

C

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, reversão, recondução e disponibilidade.

D

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

E

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, aposentadoria, redistribuição, recondução e falecimento.

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Q4177354

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo |

Q4177354 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios que orientam as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde. Considerando o Art. 7º da referida lei, analise as assertivas.
I. A universalidade de acesso assegura o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. A integralidade de assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
III. A descentralização político-administrativa pressupõe direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.
IV. A utilização da epidemiologia é prevista para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar a programação das ações de saúde.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4177335

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q4177335 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ainda conforme a Lei Municipal nº 501/2007, nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema viário, para equipamentos urbanos e comunitários não poderá ser inferior a quantos por cento da gleba a ser parcelada?

A

15%.

B

25%.

C

35%.

D

50%.

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Q4177334

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q4177334 Direito Urbanístico

A Lei Municipal nº 501/2007, ao tratar das Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul, estabelece parâmetros de edificação destinados a organizar quantidades, volumes, afastamentos e condições construtivas no espaço urbano. Considerando as disposições do Art. 24 sobre índice de aproveitamento, recuos e altura das edificações, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Índice de Aproveitamento (IA) corresponde ao número que, multiplicado pela __________, estabelece a área de edificação permitida. O Recuo Frontal (RF) é definido como a distância mínima entre a edificação e a __________ do terreno para cada logradouro público com que confronta, sendo de __________ para residências. Já o Recuo Lateral e Fundos (RLF) busca possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação, ficando estabelecido recuo mínimo obrigatório de __________ para as laterais e de __________ para os fundos, quando houver aberturas para área externa. Quanto à altura, a lei não permite edificações com mais de __________ pavimentos ou com altura igual ou superior a __________ metros, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado.

A

área construída; divisa lateral; 6 m; 2 m; 1,5 m; 3; 12.

B

área do terreno; testada; 4 m; 1,5 m; 2 m; 4; 10.

C

testada do terreno; área do lote; 3 m; 1 m; 1,5 m; 5; 10.

D

área condominial; frente edificada; 4 m; 2,5 m; 3 m; 4; 12.

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Q4177318

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177318 Direito Constitucional

Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e funcionam como parâmetros de controle. Considerando os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, associe corretamente.

1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.

( ) Exige atuação conforme padrões éticos de boa administração.
( ) Veda favorecimentos pessoais e orienta a finalidade pública.
( ) Submete a atuação administrativa ao ordenamento jurídico.
( ) Viabiliza transparência e controle social dos atos públicos.

A sequência correta é:

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

4 – 3 – 2 – 1.

D

1 – 4 – 3 – 2.

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Q4177317

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177317 Controle Externo

Preencha corretamente as lacunas.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas tem natureza __________ e atua em auxílio ao Poder __________, especialmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A

consultiva; Ministério Público.

B

administrativa; Legislativo.

C

jurisdicional; Judiciário.

D

disciplinar; Executivo.

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Q4177315

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177315 Controle Externo

A Constituição Federal estabelece finalidades para o sistema de controle interno de cada Poder. Considerando esse tema, analise as assertivas.
I. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
II. O controle interno deve comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III. O controle interno atua de modo desvinculado do controle externo, preservando reserva absoluta sobre achados de auditoria e irregularidades.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4177314

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177314 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ser compreendido como o conjunto de mecanismos voltados à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle pode ocorrer de forma prévia, concomitante ou posterior, conforme o momento em que incide sobre o ato ou a atividade administrativa.

B

O controle externo é realizado por órgão pertencente à própria estrutura administrativa controlada, com foco em autocorreção e orientação preventiva.

C

O controle interno é exercido por particulares interessados, mediante provocação judicial voltada à anulação de atos administrativos.

D

O controle jurisdicional substitui o mérito administrativo, definindo critérios de conveniência para políticas públicas em execução regular.

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Q4177313

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177313 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo. Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir.
I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.
III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.
Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III..

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4177312

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:

A

a Função Gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a designação para o exercício de Função Gratificada será feita por ato expresso da autoridade competente e sem cumulação com Cargo em Comissão.

C

o valor da Função Gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo.

D

a Função Gratificada criada em paralelo ao Cargo em Comissão poderá ter valor superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão correspondente, quando servir como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

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Q4177311

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177311 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é:

A

A reversão exige processo que demonstre a superação dos motivos da aposentadoria e prova da capacidade para o exercício do cargo mediante inspeção médica oficial.

B

A reversão ocorre quando decisão judicial determina a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado.

C

A reintegração depende de inspeção médica oficial que comprove a capacidade do servidor aposentado para retornar à atividade.

D

A reintegração autoriza o retorno do servidor aposentado ao serviço público municipal, desde que conte com idade inferior a setenta e cinco anos.

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Q4177310

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é:

A

A renúncia do Vereador produz efeitos quando manifestada em sessão e acolhida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

A ausência à posse dentro do prazo de quinze dias mantém o mandato quando a justificativa apresentada for recusada pela Câmara.

C

Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara deverá comunicá-lo ao Plenário, fazer constar em ata a declaração de extinção do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.

D

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perde o mandato parlamentar, ainda que se afaste do exercício da vereança.

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Q4177278

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o intervalo, uma criança passa a ser chamada por apelidos constrangedores por alguns colegas, que também imitam sua forma de falar. Um servidor presencia a situação e percebe que a criança fica isolada e evita retornar ao grupo. Considerando a Lei nº 8.069/1990, é correto compreender que:

A

A intervenção deve ocorrer quando houver agressão física, pois conflitos verbais entre crianças fazem parte da convivência escolar.

B

A situação deve ser encaminhada às famílias envolvidas, sem registro interno, para evitar exposição da criança no ambiente escolar.

C

A escola deve aguardar a repetição formal da queixa pela criança, pois o dever de proteção depende de manifestação expressa do estudante.

D

A situação exige providências para preservar a dignidade da criança, pois é dever de todos colocá-la a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor.

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Q4177272

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177272 Direito Constitucional

Em uma Câmara Municipal, a análise da situação de um Vereador envolve diferentes momentos do mandato: a expedição do diploma, a posse e o exercício regular das funções parlamentares. Nessa análise, deve-se considerar que:

A

desde a expedição do diploma, o Vereador pode aceitar cargo em comissão do Município, ficando impedido de celebrar contratos com a Administração Pública em qualquer hipótese.

B

desde a posse, o Vereador pode exercer outro mandato público eletivo, desde que mantenha domicílio eleitoral no Município.

C

a perda do mandato pode ocorrer quando o Vereador utilizar o mandato para prática de atos de corrupção, improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.

D

a ausência a quatro sessões extraordinárias consecutivas gera perda do mandato, ainda que ocorram durante o recesso da Câmara.

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Q4177263

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática |

Q4177263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No acompanhamento da vida funcional dos servidores municipais, podem ocorrer situações como retorno ao cargo anteriormente ocupado, limitação da capacidade física ou mental e definição de novas atribuições compatíveis com a condição do servidor. No âmbito do Regime Jurídico dos servidores, Lei nº 625/2011, marque a alternativa INCORRETA.

A

A recondução corresponde ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo.

B

A readaptação depende de limitação da capacidade física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica oficial, devendo observar atribuições compatíveis com essa condição.

C

Definido o cargo de destino do servidor a ser readaptado, suas atribuições serão exercidas em período experimental de noventa dias, com acompanhamento da chefia imediata.

D

Constatada a inaptidão do servidor para o cargo de destino, a readaptação será formalizada pela autoridade competente, mantendo-se o servidor nas atribuições inicialmente testadas.

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Q4177261

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática |

Q4177261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No acompanhamento do estágio probatório, a Administração Municipal deve avaliar o servidor nomeado para cargo efetivo, registrando seu desempenho e observando garantias durante o procedimento. Em relação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, analise as afirmativas.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, com avaliação de sua aptidão, capacidade e desempenho.
II. A avaliação será realizada por trimestre, com boletim correspondente, sendo o servidor avaliado quando estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
III. O resultado insatisfatório por três avaliações alternadas leva à exoneração imediata do servidor, com prazo de cinco dias corridos para manifestação posterior.
Está(ão) correta(s)

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4177260

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática |

Q4177260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na organização dos trabalhos legislativos municipais, há momentos distintos para a abertura anual da sessão legislativa, a posse dos eleitos e a escolha da Mesa Diretora. Segundo a Lei Orgânica Municipal, a regra correta é:

A

A Câmara Municipal inicia a sessão legislativa anual em 1º de janeiro, data em que também ocorre o recesso parlamentar.

B

A posse dos Vereadores ocorre em sessão solene de instalação, exigida maioria absoluta para a própria posse.

C

No primeiro ano da legislatura, a Câmara reúne-se em 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora.

D

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona uma vez por mês, cabendo ao Regimento Interno ampliar essa frequência.

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Q4177255

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177255 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, ficou associada a qual tema de grande impacto nacional?

A

Reforma tributária.

B

Novo Código Eleitoral.

C

Reforma previdenciária.

D

Marco Legal do Saneamento.

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