Questões de Concurso
Para direito
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Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.
Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.
Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.
A eficiência administrativa pode ser alcançada mediante supressão de garantias processuais dos administrados, priorizando‑se exclusivamente a celeridade.
Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A LGPD veda, de forma absoluta, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A Administração Pública deve observar os princípios da necessidade e da adequação no tratamento de dados pessoais.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.
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