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Q3952021 Direito Administrativo

Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.


O princípio da impessoalidade impede que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.


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O princípio da impessoalidade *IMPEDE* que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.

  1. Administração Pública atua com imparcialidade e neutralidade

O princípio da Impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma neutra, objetiva e justa.

O que ele proíbe? Favorecimentos (como o nepotismo ou privilégios a amigos) e perseguições (como punições por vingança política ou antipatia pessoal).

O que ele garante? O tratamento isonômico (igualdade), garantindo que todos os cidadãos e administrados sejam tratados com base na lei, e não nas preferências pessoais do agente público.

Esse princípio determina que a Administração Pública deve atuar visando ao interesse público, sem privilegiar ou prejudicar pessoas determinadas. Assim:

  • o agente público não pode favorecer alguém por amizade, parentesco, interesses pessoais ou políticos;
  • também não pode perseguir administrados por motivos pessoais;
  • todos devem receber tratamento isonômico, observadas apenas as distinções previstas em lei.

Em outras palavras, os atos administrativos devem ser praticados com base em critérios objetivos e legais, e não em preferências ou animosidades do agente público.

Gabarito: Certo.

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