Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua ...
Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.
A eficiência administrativa pode ser alcançada mediante supressão de garantias processuais dos administrados, priorizando‑se exclusivamente a celeridade.
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Lógica da banca: exclusivamente = errado
Inexistência de Hierarquia entre Princípios: No Direito Administrativo, não existe um princípio que "mande" mais que o outro. O princípio da Eficiência não pode atropelar o princípio da Legalidade, do Devido Processo Legal, do Contraditório ou da Ampla Defesa (que são as garantias processuais do cidadão).
Eficiência não é correria desenfreada: A eficiência busca, sim, uma melhor relação de custo-benefício e celeridade, mas isso deve ser feito dentro das regras do jogo (da lei). Produzir um ato administrativo rápido (celere), mas violando os direitos do administrado, torna o ato ilegal e nulo.
O perigo do "Exclusivamente": Como regra geral para as provas da Quadrix, quando o item diz que a Administração deve priorizar exclusivamente um aspecto em detrimento de direitos dos cidadãos, o item estará incorreto.
A Eficiência (buscar o melhor resultado com o menor custo e tempo possível) nunca pode ser usada como desculpa para atropelar a lei ou retirar direitos dos cidadãos.
O erro: Não se pode priorizar exclusivamente a celeridade (rapidez) sacrificando as garantias processuais.
O devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório são garantias constitucionais obrigatórias. A eficiência deve acontecer dentro dos limites da lei, e nunca anulando os direitos dos administrados.
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