Gabarito: certo.

O Tema 897 do STF define que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa.

Isso significa que o Estado pode cobrar o prejuízo causado por agentes públicos, fruto de desonestidade intencional, a qualquer tempo, baseando-se no art. 37, § 5º da Constituição Federal.

GABARITO DEFINITIVO ERRADO. Entretanto, deve ser considerado CORRETO, considerando que, atualmente, todas as espécies de atos de improbidade exigem condutas dolosas.

O dano ao erário decorrente do ato de improbidade é imprescritível, conforme decidiu o STF no RE 852.475, cuja ementa dispõe que: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

Tá difícil entender o posicionamento da banca com esse tema.

Resultado: Gabarito alterado para “E” (errado). Justificativa: Houve erro material na divulgação do gabarito preliminar. A afirmação de que “o ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo” está incorreta por apresentar caráter absoluto incompatível com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 897 da repercussão geral (RE 852.475), o STF firmou que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Em contraste, o Tema 666 (RE 669.069) estabeleceu que lesões ao erário decorrentes de atos culposos ou ilícitos civis são prescritíveis. Ao omitir essa distinção essencial quanto ao elemento subjetivo e ao empregar formulação abrangente (“a qualquer tempo” para qualquer hipótese de dano), o item apresenta imprecisão jurídica relevante, justificando a alteração do gabarito. O gabarito deve ser alterado, mantendo-se a sua validade. 

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Cabe ressaltar que, nas questões abaixo, o gabarito foi considerado correto.

Q3932358 As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa. Logo, não há sentido em distinção de atos que exigem dolo ou não

Q3931080 Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.

Q3932358 As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

Depende kkkkkk

Tema 866 - Atos CULPOSOS E ILÍCITOS CIVIS são PRESCRITÍVEIS (5 ANOS)

Tema 897 - Somente os atos DOLOSOS são IMPRESCRITÍVEIS

Questão generalizou. Pra mim, acho que esta errado.