Questões de Concurso
Para direito
Foram encontradas 515.117 questões
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q4198666
Direito Ambiental
Considerando que uma obra de duplicação de rodovia federal intercepte um trecho de um curso de água doce cujo enquadramento ainda não tenha sido aprovado, julgue o item subsecutivo, com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005.
Para fins de monitoramento e controle de efluentes da obra, a água do curso de água doce interceptado deve ser provisoriamente considerada como de classe 2.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q4198665
Direito Ambiental
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
A competência para o licenciamento ambiental caberá ao IBAMA caso os impactos ambientais diretos do empreendimento ultrapassem os limites territoriais de um ou mais estados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q4198664
Direito Ambiental
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
É permitido utilizar lodo de esgoto gerado em estações de tratamento de portos e aeroportos na recuperação da faixa de domínio, desde que a classificação química final do material pertença à classe A.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |
Q4198662
Direito Ambiental
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
Caso seja concedida licença prévia ao empreendimento, o prazo de validade dessa licença poderá ser estendido por 10 anos, desde que se justifique, no cronograma de elaboração do projeto, o atraso na instalação do empreendimento.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198433
Direito Ambiental
No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Atividades
Municipais − Proteção Ambiental deve identificar
atividades potencialmente poluidoras ou capazes de
causar degradação ambiental, as quais podem estar
sujeitas à análise ambiental pelos órgãos competentes.
Considerando situações comuns no contexto urbano,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198430
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei
nº 6.938/1981, estabelece a estrutura do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo os
órgãos responsáveis pela formulação, coordenação e
execução da política ambiental no país. Nesse contexto,
analise os itens a seguir quanto à atribuição de propor
diretrizes e prioridades para obras, serviços, projetos e
atividades considerados estratégicos para fins de
licenciamento ambiental:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198429
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.495/2022 estabelece normas,
infrações e penalidades administrativas relacionadas à
prática de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais
no município de Aracruz/ES. Nos termos dessa
legislação, o poder de polícia administrativa voltado à
proteção e ao bem-estar animal é exercido por órgão
administrativo público municipal, sem prejuízo da
atuação de outros órgãos e entidades, conforme suas atribuições legais. Assinale a alternativa que indica
corretamente o órgão responsável por essa atribuição.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198428
Direito Ambiental
Na gestão ambiental, diferentes instrumentos
administrativos são utilizados para autorizar, regular ou
viabilizar o uso de recursos naturais e o exercício de
atividades potencialmente impactantes. Relacione a
coluna I com a coluna II:
Coluna I
1.Licença.
2.Autorização.
3.Concessão.
Coluna II
(__)Instalação e operação de empreendimento potencialmente poluidor.
(__)Exploração de recursos naturais em áreas públicas, conforme regras estabelecidas.
(__)Uso específico de recursos da fauna ou da flora, condicionado a critérios técnicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Coluna I
1.Licença.
2.Autorização.
3.Concessão.
Coluna II
(__)Instalação e operação de empreendimento potencialmente poluidor.
(__)Exploração de recursos naturais em áreas públicas, conforme regras estabelecidas.
(__)Uso específico de recursos da fauna ou da flora, condicionado a critérios técnicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198427
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios,
objetivos e instrumentos voltados à gestão integrada ao gerenciamento ambientalmente adequado dos
resíduos sólidos. Com base nessa legislação, julgue os
itens a seguir:
I. Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II. Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II. Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198426
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza (SNUC),
estabelecendo critérios e normas para a criação,
implantação e gestão das unidades de conservação,
bem como definindo conceitos fundamentais
relacionados à proteção ambiental. De acordo com essa
Lei, todo procedimento que vise assegurar a
conservação da diversidade biológica e dos
ecossistemas é denominado:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198425
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.609/2023, estabelece normas
relacionadas ao processo administrativo e ao Código
Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de
Aracruz/ES, disciplinando a atuação do Poder Público
Municipal na proteção, conservação e controle do meio
ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito dessa
legislação, alguns conceitos técnicos são definidos para
subsidiar a gestão ambiental no município. Considera-se
apicum, nos termos da referida lei:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198424
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a autoridade
competente, ao impor e graduar a penalidade, deve
observar critérios legalmente estabelecidos.
Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/1998,
sem considerar outras normas, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198422
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Decreto nº 43.331/2023 dispõe sobre a criação da
Câmara de Compensação Ambiental no âmbito da
Administração Pública Municipal de Aracruz/ES,
estabelecendo suas competências relacionadas à
análise e proposição da aplicação de recursos de
compensação ambiental. Com base no referido decreto,
julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos
(F):
(__)Recursos recebidos de compensação ambiental provenientes do licenciamento de entes estaduais ou federais.
(__)Aplicação da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento não esteja condicionado à apresentação e aprovação de EIA/RIMA (Estudo/Relatório de Impacto Ambiental).
(__)Implantação obrigatória de programas de educação ambiental em todas as unidades de conservação do município, como objetivo direto da Câmara de Compensação Ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Recursos recebidos de compensação ambiental provenientes do licenciamento de entes estaduais ou federais.
(__)Aplicação da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento não esteja condicionado à apresentação e aprovação de EIA/RIMA (Estudo/Relatório de Impacto Ambiental).
(__)Implantação obrigatória de programas de educação ambiental em todas as unidades de conservação do município, como objetivo direto da Câmara de Compensação Ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198283
Legislação Federal
De acordo com a Lei 11350/2006, são requisitos que o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher
para o exercício da atividade, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198282
Direito Sanitário
Considerando a Portaria nº 2.436/2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198267
Direito Sanitário
A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, analise
as afirmativas:
I. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
São VERDADEIRAS as seguintes alternativas:
I. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
São VERDADEIRAS as seguintes alternativas:
Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198266
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação fundamental que regulamenta o
Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as diretrizes para promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e privados, e as responsabilidades dos entes
federativos (União, Estados, DF e Municípios). De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198264
Direito Constitucional
Na Legislação brasileira, existe um artigo que contém a seguinte afirmação: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.” Este artigo está descrito em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Auxiliar de Serviços Gerais Operacionais |
Q4198026
Legislação Federal
Roberto trabalha como agente de manutenção em uma
autarquia federal e recebe o salário mínimo nacional. Em
dezembro de 2025, o governo federal publicou o decreto
que oficializou o novo valor do salário mínimo, com
vigência a partir de 1.º de janeiro de 2026. Ao comentar
a notícia com os colegas, Roberto afirmou que o reajuste
deste ano foi o maior dos últimos tempos e que o
aumento ficou acima da inflação do período. De acordo
com o Decreto n.º 12.797, o percentual de reajuste
aplicado ao salário mínimo nacional para 2026 foi de:
Q4197894
Direito Tributário
Uma instituição de ensino superior privada busca a certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) na área da educação, visando usufruir da imunidade tributária prevista na legislação. Para tanto, deve cumprir requisitos legais relacionados à oferta de gratuidade e responsabilidade social.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
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