De acordo com a Lei 11350/2006, são requisitos que o Agente ...
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Ano: 2026
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Central de Minas - MG
Prova:
Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4198283
Legislação Federal
De acordo com a Lei 11350/2006, são requisitos que o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher
para o exercício da atividade, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 6º, incisos I, II e III: "Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; III - ter concluído o ensino médio." O rol legal não inclui a exigência de conclusão de curso técnico em até dois anos após a posse, de modo que a alternativa A é a única que não corresponde aos requisitos previstos em lei.
Tema central: Requisitos legais do ACS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a resposta do EXCETO porque descreve exigência que não consta do art. 6º da Lei nº 11.350/2006. A lei prevê residência na área desde a publicação do edital, curso de formação inicial com aproveitamento e carga horária mínima de quarenta horas, e conclusão do ensino médio.
B
Errada
Reproduz o art. 6º, I, da Lei nº 11.350/2006: residência na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
C
Errada
Corresponde ao art. 6º, III, da Lei nº 11.350/2006, que exige a conclusão do ensino médio, ressalvada a hipótese do § 1º.
D
Errada
Reproduz o art. 6º, II, da Lei nº 11.350/2006: curso de formação inicial, com aproveitamento, e carga horária mínima de quarenta horas.
Pegadinha da questão
A banca confundiu o curso de formação inicial de quarenta horas, exigido em lei, com um suposto curso técnico em ACS em até dois anos após a posse, que não está previsto no art. 6º.
Dica para questões semelhantes
- Confronte cada alternativa com o rol legal expresso quando a questão cobrar requisitos de cargo ou função.
- Em ACS, memorize os três requisitos do art. 6º: residência na área desde o edital, curso de formação inicial de 40 horas e ensino médio.
- Se a alternativa mencionar curso técnico ou prazo após a posse, verifique se isso consta da lei; aqui, não consta.
- Em questões sobre residência, atenção ao marco temporal literal: desde a publicação do edital.
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